INSTITUTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE LIMOEIRO DO NORTE - ATOS NORMATIVOS - TERMO: /
TERMO DE AUDIÊNCIA EXTRAJUDICIAL
TORNA PÚBLICO QUE O INSTITUTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (IMMAB), EM ATENDIMENTO À RECOMENDAÇÃO MINISTERIAL FORMALIZADA EM TERMO DE AUDIÊNCIA EXTRAJUDICIAL DATADO DE 20 DE JANEIRO DE 2026, E COM FUNDAMENTO NO ART. 3º, VII, DO DECRETO FEDERAL Nº 6.514/2008, RETORNOU COM O EMBARGO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL AO EMPREENDIMENTO DE RESPONSABILIDADE DA D’ AÇO SERVIÇOS DE ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA, CNPJ Nº 48.345.965/0001-42 – FASE: EMBARGO ADMINISTRATIVO – REFERENTE À ATIVIDADE DE INDÚSTRIA METALÚRGICA (FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE ALUMÍNIO), LOCALIZADA NA RUA ESTEVÃO REMÍGIO DE FREITAS, Nº 2825, BAIRRO BOA FÉ, ZONA URBANA, LIMOEIRO DO NORTE. O EMBARGO DECORRE DA NECESSIDADE DE ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL VIGENTE, ESPECIALMENTE QUANTO AO CONTROLE DE EMISSÕES SONORAS E ATENDIMENTO À ABNT NBR 10151:2019. FICOU DETERMINADA A INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES DO EMPREENDIMENTO ATÉ A DELIBERAÇÃO, CONDICIONANDO-SE EVENTUAL LEVANTAMENTO DO EMBARGO AO CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS MEDIDAS DE CONTROLE E MITIGAÇÃO SONORA EXIGIDAS PELO IMMAB, BEM COMO À AVALIAÇÃO TÉCNICA MEDIANTE AFERIÇÃO DE RUÍDO, DEVENDO SER OBSERVADAS TODAS AS NORMAS E INSTRUÇÕES AMBIENTAIS APLICÁVEIS.


