Designa o CEI Maria Ivonete da Costa Maia como anexo da E.E.F. Joaquim Dino Gadelha, e dá outras providências.

A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º. Designar o CEI Maria Ivonete da Costa Maia como anexo da E.E.F Joaquim Dino Gadelha.

Art. 2º. Essa Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

José Lima Malveira

Secretário Municipal de Educação

Instaura Processo Administrativo Disciplinar em face da servidora L. M. M. H., pelos fatos declinados nesta Portaria e dá outras providências.

A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando que nos termos do art. 42 da Lei nº 2.264, de 07 de dezembro de 2021, a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata;

Considerando ser da competência do titular da Procuradoria-Geral do Município criar a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (CPAD), designar seus membros e determinar a abertura de processos administrativos disciplinares, em relação aos servidores públicos municipais;

Considerando que através da Portaria nº 006, de 19 de setembro de 2025, o Procurador-Geral do Município instituiu a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (CPAD) e designou seus membros, os Doutores ERIANO MARCOS ARAÚJO DA COSTA, ANA REGINA CONRADO DE SOUZA e ANTÔNIO EVILÁZIO SOARES, todos servidores efetivos do Município, ocupantes do cargo de Procurador do Município, que, sob a presidência do primeiro, se encarregará pela apuração, em prazo que não exceda a 90 (noventa) dias, a responsabilidade da servidora por infração praticada no exercício de suas atribuições;

Considerando que nos termos do art. 3º da Lei 2.264/2021 compete à Comissão de Processo Administrativo Disciplinar instituído pela Procuradoria-Geral do Município conduzir os processos administrativos disciplinares em relação a todos os servidores do Município;

RESOLVE:

Art. 1º. INSTAURAR Processo Administrativo Disciplinar em face da servidora pública municipal L. M. M. H., ocupante do cargo de Professora de Fundamental I – 40h (reduzida), para que sejam apuradas supostas irregularidades por ela cometidas, consistentes em conduta incompatível com as atribuições do cargo.

Art. 2º. A servidora deverá ficar à disposição da Comissão Processante, a quem devendo indicar endereço, telefone e outros meios para fins de contato.

Art. 3º. Publicada esta Portaria, que seja encaminhada, juntamente com todos os documentos relativos às práticas das supostas irregularidades, à Procuradoria-Geral do Município.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

José Lima Malveira

Secretário Municipal de Educação

PORTARIA Nº 018/2026 – SEMED, DE 09 DE JUNHO DE 2026

A SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE - ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR o servidor BRUNO GUIMARÃES DE MENESES, ocupante do cargo de provimento em comissão de COORDENADOR DA COORDENADORIA DE ENGENHARIA, lotado junto a Secretaria Municipal de Educação – SEMED, para RESPONDER como FISCAL DO CONTRATO DE CONSTRUÇÃO DA CRECHE TIPO II, padrão FNDE, onde o mesmo não receberá por esta designação nenhuma remuneração adicional.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigorna data de sua publicação.

José Lima Malveira

Secretário Municipal de Educação

DÉCIMA PRIMEIRA CONVOCAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DOS CANDIDATOS SELECIONADOS NO PROCESSO SELETIVO DO EDITAL Nº 004/2025, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025.

A SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E INOVAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a homologação do resultado do Processo Seletivo para a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, o que se deu através do Decreto de n.º 603, de 24 de novembro de 2025, publicado no Diário Oficial do Município de n.º 2079, de 24 de novembro de 2025,

RESOLVE:

I - CONVOCAR os candidatos selecionados no Processo Seletivo relativo ao Edital n.º 004/2025, de 02 de agosto de 2025, e relacionados no Anexo I deste Edital.

II - Os candidatos relacionados no Anexo I deste Edital deverão comparacer à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da Secretaria de Planejamento, Gestão e Inovação (SEPLAG), situada no térreo da Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte – Ceará , localizada na Rua Cel. Antônio Joaquim, n.º 2121, Centro, na cidade do mesmo nome, durante os dias 10, 11, 12, 15 e 16 de junho de 2026, das 08h00min às 12h30mim, a fim de tratar de assunto relacionado ao processo de contratação para o exercício das funções para as quais foi selecionado, munidos de cópias dos documentos mencionados no Anexo II deste Edital.

III – Os candidatos deverão, no ato da assinatura do Contrato, comprovar todos os requisitos constantes do item 3.1. do Capítulo III - Dos Requisitos Básicos para Investidura na Função Pública – do Edital n.º 004/2025, de 02 de agosto de 2025, quais sejam:

a) Cumprir as determinações deste edital, ter sido aprovado no presente processo seletivo e ser considerado apto após submeter-se aos exames médicos exigidos para a contratação.

b) Ter a nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo Estatuto de Igualdade entre Brasileiros e Portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º do art. 12 da Constituição Federal.

c) Estar quite com as obrigações civis e eleitorais.

d) Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data da contratação.

e) Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições da função pública. O exame médico admissional avaliará a capacidade física e mental do(a) candidato(a) para exercer as atividades conforme atribuições da função pública.

f) Possuir, até a data da contratação, todos os requisitos de investidura exigidos para a função pretendida.

g) Não ter sofrido, no exercício de função pública, penalidade incompatível com a contratação em emprego ou emprego público, prevista na Lei Federal no 8.429, de 02 de junho de 1992.

h) Não ter respondido a processo administrativo e/ou ético com condenação e transitado em julgado.

i) Não registrar antecedentes criminais que impliquem perda ou óbice para assumir o emprego público, oriundos de sentença transitada em julgado ou demonstrar o cumprimento integral das penas que tenham sido cominadas.

j) Não receber proventos de aposentadoria ou remuneração do emprego ou função pública, ressalvados os empregos acumuláveis previstos na Constituição Federal, art 37, alíneas “a”, “b”, e “c”, inclusive no que concerne à compatibilidade de horários.

k) Não ter sido demitido pela Administração municipal por justa causa, em caso de infração cometida durante o exercício de suas funções.

l) Conhecer, atender e aceitar as condições estabelecidas neste edital.

m) Não ser aposentado por invalidez ou ter aposentadoria especial para a mesma função pública, e nem estar em idade de aposentadoria compulsória.

Será considerado desistente se não comparecer no período, prazo e local estabelecidos neste Edital.

IV – A lotação dos candidatos selecionados observará o estabelecido no Anexo I deste Edital.

V - As informações pertinentes às funções temporárias, aos requisitos, à descrição sumária das atribuições e ao salário-base estão individualizados nos quadros constantes dos Anexos I e IV do Edital da Seleção Pública nº 004, de 02 de agosto de 2025.

VI - A contratação em qualquer localidade do Município será sem ônus para a Administração Municipal, e as eventuais despesas de deslocamento e mudança de domicílio correrão integralmente por conta do candidato/contratado.

Limoeiro do Norte/CE, 09 de junho de 2026.

PAMELA PAULA CRUZ BEZERRA TORQUATO

Secretária Municipal de Planejamento, Gestão e Inovação

ANEXO I

EDITAL DE CONVOCAÇÃO N.º 10/2026,09/06/2026.

ASSISTENTE SOCIAL

COLOCAÇÃOINSCRIÇÃONOMELOTAÇÃO14º730003523APARECIDA DO NASCIMENTO LOPESSEMAS/CRAS CORINA

ANEXO II

(EDITAL DE CONVOCAÇÃO N.º 10/2026,09/06/2026)

1.O candidato deverá apresentar no ato da contratação os documentos a seguir:

a)Documento de identificação com foto: carteira de identidade; carteira de trabalho; carteira profissional; ou, passaporte.

b)Carteira de Trabalho e Previdência Social.

c)Título de eleitor (com os comprovantes de votação da última eleição ou certidão de quitação eleitoral).

d)Cadastro de Pessoa Física (CPF).

e)Certificado de reservista, alistamento militar constando a dispensa do serviço militar obrigatório ou outro documento hábil para comprovar que o tenha cumprido ou dele tenha sido liberado, se candidato do sexo masculino.

f)Comprovante de inscrição do PIS ou PASEP (caso não seja o primeiro emprego).

g)Comprovante de escolaridade, conforme Anexo I deste edital.

h)Comprovação de estado civil (certidão de nascimento ou de casamento, averbação de divorciado ou separação).

i)Certidão de nascimento dos filhos e dependentes legais.

j)Registro no Conselho Regional Profissional respectivo, caso exigido neste edital, e quitação com o órgão correspondente, se houver.

k)No caso de candidato(a) de nacionalidade portuguesa, documento comprobatório da igualdade de direitos e obrigações;

l)Se candidato de outra nacionalidade, documento comprobatório de naturalização.

m)Declaração de Bens e Rendas ou, inexistindo, declaração negativa.

n)Certidão negativa de antecedentes criminais, fornecida pelos cartórios judiciais Federal e Estadual ou Distrital do domicílio do candidato, dentro do prazo de validade consignado no documento.

o)Laudo médico caracterizador de deficiência, emitido no máximo nos últimos 12 meses anteriores ao último dia de inscrição deste processo seletivo. O laudo deve ser assinado pelo médico responsável, contendo seu carimbo e número de inscrição no respectivo Conselho Regional Profissional, atestando a espécie, o grau ou nível da deficiência, bem como um parecer detalhado sobre as limitações funcionais. Essa exigência aplica-se também aos candidatos com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

p)Caso haja necessidade, a Administração Municipal poderá solicitar outros documentos complementares.

COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTOS

(OBRIGATÓRIO)

q)Comprovante de residência (água, luz...);

r)Uma foto ¾;

s)Nº de conta-corrente junto ao Banco Bradesco;

t)Exame Admissional – ASO (Atestado de Saúde Ocupacional);

u)Carteira Nacional de Habilitação para os motoristas;

v)Telefone e email;

w)A Carteira de Identidade é obrigatória pois para a inclusão na folha de pagamento há a necessidade de informar a data de emissão;

x)O comprovante de inscrição do PIS/PASEP deverá conter a data de inscrição;

y)CPF dos filhos menores de 14 anos e dos dependentes legais;

2.Caso não sejam comprovadas as referidas exigências, o candidato convocado será automaticamente eliminado do certame.

ANEXO IX – FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE RECLASSIFICAÇÃO

PARA O FIM DA FILA E MANIFESTAÇÃO DE DESISTÊNCIA

FORMULÁRIO I

RECLASSIFICAÇÃO PARA O FIM DA FILA

Eu, ____________________________________, aprovado(a) e classificado(a) em ________ lugar, para a função pública de ________________________________________, do processo seletivo para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva funções públicas da Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte, regulamentado pelo Edital Nº 004/2025, de 02 de agosto de 2025, REQUEIRO a inclusão do meu nome ao final da lista dos aprovados, em razão de não ter interesse, nesse momento, em ser contratado na referida função pública.

_______________________, ________ de _______________ de 2026.

Nestes termos, pede deferimento.

____________________________________________

Assinatura

Com a cópia do RG ou documentos de identificação com foto.

ANEXO IX – FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE RECLASSIFICAÇÃO

PARA O FIM DA FILA E MANIFESTAÇÃO DE DESISTÊNCIA

FORMULÁRIO II

MANIFESTAÇÃO DE DESISTÊNCIA

Eu, _______________________________________, aprovado (a) e classificado em _____ (a) lugar, na função pública de __________________________________________________________________,

do processo seletivo para vagas e formação de cadastro de reserva da Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte, regulamentado pelo Edital Nº 004/2025, de 02 de agosto de 2025, DECLARO não ter interesse em ser contratado por esta prefeitura. DECLARO, ainda, ter conhecimento de que a minha desistência é de caráter total e irrevogável.

_______________________, ________ de _______________ de 2026.

Nestes termos, pede deferimento.

____________________________________________

Assinatura

Com a cópia do RG ou documentos de identificação com foto.

A Secretaria Municipal de Educação – SEMED, Secretaria de Obras e Serviços Públicos - SOSP, Secretaria Municipal de Saúde – SESA, Superintendência de Trânsito – SUTRAN, Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS do município de Limoeiro do Norte-Ce tornam público que foi adiada a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2026-GM, referente a AQUISIÇÃO DE ÓLEOS LUBRIFICANTES, ADITIVOS E FILTROS AUTOMOTIVOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE, que iria ocorrer da seguinte forma: Fim de recebimento de propostas no dia 07 de maio de 2026 às 08h00min (horário de Brasília) e Início do Pregão no dia 07 de maio de 2026 às 08h00min (horário de Brasília). O motivo do adiamento é a alteração dos termos do edital. A nova data do processo licitatório em questão fixada será: Fim de recebimento de propostas no dia 22 de junho de 2026 às 10:00 e Início da Sessão no dia 22 de junho de 2026 às 10:00hs (horário de Brasília). O Certame ocorrerá no endereço eletrônico www.licitamaisbrasil.com.br. O Edital completo com alterações estará à disposição dos interessados no endereço supracitado, no portal de licitações do TCE: www.tce.ce.gov.br/licitacoes no site da Prefeitura municipal de Limoeiro do Norte-Ce: https://www.limoeirodonorte.ce.gov.br/ e Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP através do site https://www.gov.br/pncp/pt-br a partir da data desta publicação, Limoeiro do Norte – CE. JOSÉ LIMA MALVEIRA - Secretário Municipal de Educação – SEMED; JOSÉ WILSON LOURES ASSIS - Secretário de Obras e Serviços Públicos – SOSP; EMANUELLE SARAH HOLANDA CRISOSTOMO - Secretária Municipal de Saúde – SESA; JOSAMAR DA SILVA CASTRO - Superintendente de Trânsito - SUTRAN; DILMAR AMARAL SILVA - Secretário Municipal de Assistência Social – SEMAS.

EXTRATO 3º TERMO ADITIVO PRAZO - CONTRATO Nº 20240328

PROCESSO ADMINISTRATIVO: nº 07062024 – SEMED. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO: nº 001/2024 – SEMED. CONTRATANTE: Município de Limoeiro do Norte/CE – Secretaria Municipal de Educação – SEMED. CONTRATADA: Centro Educacional da Juventude Padre João Piamarta, CNPJ nº 07.355.100/0001-80. OBJETO: Prorrogação da vigência do Contrato nº 20240328, cujo objeto é a locação de imóvel situado na comunidade de Cabeça Preta, Limoeiro do Norte/CE, destinado à instalação da Escola de Ensino Municipal Joaquim Dino Gadelha. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 107, inciso II, da Lei nº 14.133/2021 e item contratual próprio. VIGÊNCIA PRORROGADA: de 12 de junho de 2026 até 12 de junho de 2027. DATA DA ASSINATURA: 08 de junho de 2026. ASSINAM: José Lima Malveira (Secretário de Educação – SEMED) e Lieta Valotti (Representante Legal do Centro Educacional da Juventude Padre João Piamarta). Limoeiro do Norte/CE, 08 de junho de 2026. Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte. Secretaria Municipal de Educação – SEMED.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2024_SESA

2º TERMO ADITIVO PRAZO CONTRATO Nº 20240332

CONTRATANTE: Município de Limoeiro do Norte, por intermédio do SECRETARIA DE SAÚDE. CNPJ: 07.891.674/0001-72. Ordenadora de despesas: Emanuelle Sarah Holanda Crisóstomo. CONTRATADA: DIOTEC - COMERCIO E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL E HOSPITALAR LTDA, inscrita no CNPJ nº 00.087.877/0001-61. Representante Legal: Leandro José Vieira Soares. OBJETO DO CONTRATO E ADITIVO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência e de execução contratual, pela necessidade da continuidade dos serviços, devidamente motivada, condições estabelecidas no contrato original e a relação de itens, descrição/especificações, quantidades, valores unitários e valores totais, em anexo. VIGÊNCIA: 10 de junho de 2026 a 10 de junho de 2027. BASE LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021. Lei Complementar nº 123/2006. Demais legislações aplicáveis. FISCALIZAÇÃO E GESTÃO: A execução será acompanhada e fiscalizada por servidor designado pela CONTRATANTE, conforme art. 117 da Lei nº 14.133/2021. DATA DA ASSINATURA: 09 de junho de 2026. LOCAL: Limoeiro do Norte – CE. SIGNATÁRIOS: Emanuelle Sarah Holanda Crisóstomo – Ordenadora de Despesas (Contratante). Alexandre José Diógenes Andrade – Representante Legal (Contratada). FORO: Comarca de Limoeiro do Norte – Ceará.

INEXIGIBILIDADE Nº 010_2025_SEMED

EXTRATO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20250220

CONTRATANTE: Município de Limoeiro do Norte – Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação – SEMED. CONTRATADO: Délio Jackson de Amorim. PROCESSO: Inexigibilidade de Licitação nº 010_2025_SEMED. FUNDAMENTO: art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. OBJETO DO ADITIVO: prorrogação do contrato de locação de imóvel destinado ao serviço público, nos termos do art. 107, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, sendo: 01 salão e 2 banheiros, situado na Rua Mixico Nonato, 1064, Bom Nome, Limoeiro do Norte, Ce, de propriedade do CONTRATADO, destinado à instalação e funcionamento de salas da Educação Infantil como anexo da Escola Francisco Jacy Luz. NOVA VIGÊNCIA: de 28 de maio de 2026 a 28 de maio de 2027. Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 20250220, que não conflitarem com este termo aditivo. Limoeiro do Norte/CE, 28 de maio de 2026. Signatários: José Lima Malveira, Secretário Municipal de Educação. Délio Jackson de Amorim, Contratado.