Julga a Prestação de Contas de Governo Municipal de Limoeiro do Norte/CE, exercício financeiro de 2022, de responsabilidade do Senhor José Maria de Oliveira Lucena.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE: Faço saber que a Câmara aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica APROVADA a Prestação de Contas de Governo de Limoeiro do Norte/CE, do exercício financeiro de 2022, de responsabilidade do Senhor José Maria de Oliveira Lucena.
Art. 2º - O presente Decreto foi feito com base na Rejeição ao Parecer Prévio nº 156/2025, emitido nos autos do Processo nº 03209/2023-0 do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, o qual recomendava a desaprovação das contas, e foi julgado em Sessão Plenária na data de 28 de maio de 2026, registrando-se 14 (quatorze) votos favoráveis pela rejeição ao Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Ceará.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Limoeiro do Norte/CE, em 28 de maio de 2026.
Marcio Michael do Nascimento Farias
Presidente da Câmara Municipal
Concede a Medalha Fábio Romeu Moraes e Lima.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica concedido a Medalha Fábio Romeu Moraes e Lima ao Sr. RAIMUNDO LOURIVAN LIMA SILVA.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Limoeiro do Norte/CE, em 28 de maio de 2026.
Marcio Michael do Nascimento Farias
Presidente da Câmara Municipal
