A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 60, II, da Lei Orgânica do Município,
RESOLVE:
CONCEDER 04 (quatro) diárias do valor unitário de R$ 200,00 (duzentos reais), perfazendo assim um total de R$ 800,00 (oitocentos reais), ao Sr. DILMAR AMARAL SILVA, Secretário Municipal de Assistência Social (SEMAS), para fazer face às despesas do seu deslocamento a Fortaleza - CE, nos dias 16, 17, 18 e 19 de junho de 2026, para participar do 26º Encontro Nacional do CONGEMAS.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 10 de junho de 2026.
DILMARA AMARAL SILVA
Prefeita Municipal.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 60, II, da Lei Orgânica do Município,
RESOLVE:
CONCEDER 02 (duas) diárias do valor unitário de R$ 120,00 (cento e vinte reais), perfazendo assim um total de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), a Sra. VALCLENIA RODRIGUES LIMA, Diretora da Diretoria Administrativa, lotada na Secretaria Municipal de Educação (SEMED), para fazer face às despesas do seu deslocamento a Fortaleza - CE, nos dias 11 e 12 de junho de 2026, para participar do Encontro de Articuladores do Programa Escola e Comunidade do Ceará.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 10 de junho de 2026.
DILMARA AMARAL SILVA
Prefeita Municipal.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 60, II, da Lei Orgânica do Município,
RESOLVE:
CONCEDER 01 (uma) diária no valor unitário de R$ 120,00 (cento e vinte reais), a Sra. RAQUEL MENON DE ALENCAR, Chefe de Departamento de Controle, Avaliação e Auditoria, lotada na Secretaria Municipal de Saúde (SESA), para fazer face às despesas do seu deslocamento a Fortaleza - CE, no dia 10 de junho de 2026, onde irá participar da Reunião sobre o Programa “Agora tem Especialistas – Componente Créditos Financeiros”.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 10 de junho de 2026.
DILMARA AMARAL SILVA
Prefeita Municipal.
PORTARIA N.º 381/2026, DE 10 DE JUNHO DE 2026.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 60, II, da Lei Orgânica do Município,
RESOLVE:
CONCEDER 02 (duas) diárias do valor unitário de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), perfazendo assim um total de R$ 300,00 (trezentos reais), ao Sr. NACELIO ALVES DO NASCIMENTO, Secretário Executivo, lotado na Secretaria Municipal de Saúde (SESA), para fazer face às despesas do seu deslocamento a Fortaleza - CE, nos dias 10 e 11 de junho de 2026, onde irá participar da Reunião sobre o Programa “Agora tem Especialistas – Componente Créditos Financeiros” e Reunião Ampliada do Conselho das Secretárias Municipais de Saúde do Ceará (COSEMS/CE).
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 10 de junho de 2026.
DILMARA AMARAL SILVA
Prefeita Municipal.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
EXONERAR KEILA MARIA SANTIAGO FELIX, do cargo de provimento em comissão CHEFE DO SETOR OPERATIVO, órgão integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Governo (SEGOV).
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 10 de junho de 2026.
DILMARA AMARAL SILVA
Prefeita Municipal
Institui o Comitê Municipal Intersetorial da Pessoa com Deficiência, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, e
DECRETA:
Art. 1º. Fica instituído o Comitê Municipal Intersetorial da Pessoa com Deficiência, órgão de caráter consultivo, propositivo, articulador e de acompanhamento das políticas públicas voltadas à promoção, proteção e garantia dos direitos das pessoas com deficiência no Município de Limoeiro do Norte- CE.
Art. 2º. Compete ao Comitê Municipal Intersetorial da Pessoa com Deficiência:
I – Promover a articulação entre os órgãos e entidades da administração pública municipal;
II – Subsidiar a elaboração, implementação, monitoramento e avaliação do Plano Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
III – Propor estratégias para a inclusão social e a eliminação de barreiras físicas, comunicacionais, atitudinais, tecnológicas e institucionais;
IV – Acompanhar a execução das políticas públicas destinadas às pessoas com deficiência;
V – Promover estudos, diagnósticos e levantamentos sobre a realidade da pessoa com deficiência no município;
VI – Estimular a participação social e o controle social das políticas públicas;
VII – Apoiar a realização de conferências, fóruns, audiências públicas e demais espaços de participação.
Art. 3º. O Comitê será composto por representantes titulares e suplentes dos seguintes órgãos:
I – Secretaria Municipal de Assistência Social- SEMAS;
II – Secretaria Municipal de Saúde-SESA;
III – Secretaria Municipal de Educação-SEMED;
IV – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos- SOSP;
V – Secretaria Municipal de Urbanismo- SEMURB;
VI – Secretaria Municipal de Esporte e Juventude- SESPORT;
VII – Secretaria Municipal de Agricultura Familiar, Agropecuária, Pesca e Recursos Hídricos- SEMAPRE;
VIII – Representantes da Superintendência de Trânsito - SUTRAN;
IX – Representantes do CRAS Corina Remigio de Oliveira;
X – Representantes do CRAS Antônio Holanda de Oliveira;
XI- Representantes da Casa da Mulher Limoeirense;
XII- Conselho Municipal de Saúde;
XIII- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente- CMDCA;
XIV- Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL
XV- Associação dos Acometidos pela Fibromialgia de Limoeiro do Norte- AAFLN
XVI- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Limoeiro Do Norte - CE - APAE
XVII- Associação de Pessoas com Deficiência de Limoeiro do Norte- CE - APDLN
XVIII- Associação de Pais de Autistas - Limoeiro do Norte- CE- APA
§ 1º Os membros serão designados por Portaria do Chefe do Poder Executivo.
§ 2º A participação no Comitê será considerada serviço público relevante, não remunerado.
Art. 3º. O Comitê será coordenado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, que prestará apoio técnico e administrativo ao seu funcionamento.
Art. 4º. As reuniões ordinárias ocorrerão, mensalmente, podendo ser convocadas reuniões extraordinárias sempre que necessário.
Art. 5º. Poderão ser convidados para participar das reuniões, sem direito a voto, representantes de órgãos públicos, entidades privadas, instituições de ensino, Ministério Público, Defensoria Pública e demais organizações que atuem na defesa dos direitos das pessoas com deficiência.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em 10 de junho de 2026.
Dilmara Amaral Silva,
Prefeita Municipal
AVISO DE HOMOLOGAÇÃODISPENSA ELETRÔNICA Nº 011/2026- IMMAB
O MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, por meio do INSTITUTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe confere a legislação vigente, especialmente o disposto no art. 71, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, e com fulcro nas informações constantes do Processo Administrativo nº 011/2026- IMMAB, referente a Dispensa Eletrônica nº 011/2026- IMMAB, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO DE NÍVEL DE PRESSÃO SONORA, COMPOSTO POR SONÔMETRO/ANALISADOR DE OITAVAS CLASSE 1, DEVIDAMENTE CERTIFICADO, ATENDENDO AS CONFORMIDADES POSTAS PELAS IECS 61672, 61094 E 61260, ACOMPANHADO DE CALIBRADOR DE NÍVEL SONORO CLASSE 1, ATENDENDO À IEC 60942, AMBOS EM CONFORMIDADE COM NORMAS TÉCNICAS APLICÁVEIS À MEDIÇÃO DE RUÍDO AMBIENTAL E OCUPACIONAL. O SONÔMETRO DEVERÁ POSSUIR ANALISADOR EM BANDAS DE OITAVA, GARANTINDO ALTA PRECISÃO E CONFIABILIDADE NAS MEDIÇÕES ACÚSTICAS, ATENDENDO AOS REQUISITOS DE EQUIPAMENTOS CLASSE 1, CONFORME NORMAS IEC E DEMAIS REGULAMENTAÇÕES PERTINENTES. O CONJUNTO DEVERÁ INCLUIR OS SEGUINTES ACESSÓRIOS INDISPENSÁVEIS AO PLENO FUNCIONAMENTO E OPERACIONALIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO: - MOCHILA PARA TRANSPORTE; - TRIPÉ PARA POSICIONAMENTO ADEQUADO NAS MEDIÇÕES; - PRÉ-AMPLIFICADOR INTEGRADO; - MICROFONE DE MEDIÇÃO DE ALTA PRECISÃO; - PROTETOR DE VENTO PARA MICROFONE; - FONTE DE ALIMENTAÇÃO DO SONÔMETRO, vem: HOMOLOGAR o resultado da Dispensa Eletrônica nº 011/2026-IMMAB. A licitação teve como empresa vencedora do LOTE 1: INSTRUTHERM INSTRUMENTOS DE MEDICAO LTDA, CNPJ: 53.775.862/0001-52, valor total: R$ 15.300,00 (quinze mil e trezentos reais). A presente homologação autoriza o prosseguimento da contratação futura, com estrita observância às disposições contidas na Lei nº 14.133/2021, no edital e em seus anexos, especialmente quanto aos limites financeiros e controle orçamentário. Limoeiro do Norte – CE, 10 de junho de 2026. Luciano de Castro Chaves (IMMAB).
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00001.20260512/0001-44 - EXTRATO CONTRATUAL Nº 202605280001 - ORIGEM: Dispensa Nº DL-001/2026-CGIRS - CONTRATANTE: CONSÓRCIO DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS VALE DO JAGUARIBE - CGIRSVJ - CONTRATADA(O) IGM ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA - OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos especializados na área ambiental, com atuação integrada nos eixos de: Certificações Externas; Resíduos Sólidos e Educação Ambiental; e Elaboração de Projetos para Captação de Recursos para atender as necessidades do Consórcio de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – Vale do Jaguaribe (CGIRS-VJ). - VALOR TOTAL: R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais) – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0101.18.542.0002.2.001 - GESTÃO ADM DO CONSÓRCIO DE GESTÃO INTEGRADA DE RESIDUOS SOLIDOS - VALE DO JAGUARIBE, R$ 66.000,00 no elemento de despesa 33903900: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica -Sub Elemento: 33903905 - SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS, SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS - VIGÊNCIA: de 12 meses - DATA DA ASSINATURA: 28 de maio de 2026.
