Autoriza a Seleção Pública, mediante análise de currículo, para a contratação de bolsistas e servidores temporários para, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, atender a situação de excepcional interesse público, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 70, inciso XII, da Lei Orgânica do Município; no art. 168, incisos IV e VI, da Lei Complementar Municipal nº 002, de 25 de fevereiro de 2005; na Lei Municipal nº 2.544, de 28 de março de 2025, que altera a Lei Municipal nº 1.721, de 15 de janeiro de 2013, e dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal; bem como nos Decretos Federais nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, e nº 12.773, de 8 de dezembro de 2025;CONSIDERANDO a necessidade da lotação de bolsistas da área de apoio escolar, profissionais e professores de apoio educacional especializado – AEE, para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, cuja demanda das atividades a serem desenvolvidas nessas funções não podem ser adiadas, sob pena de comprometimento da prestação de serviços essenciais à população,

RESOLVE:

Art. 1º. Fica autorizada a contratação temporária, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, de:

I.50 (cinquenta) servidores para o exercício das atividades de função pública de Profissional de Atendimento Educacional Especializado;

II.08 (oito) servidores para o exercício das atividades de função pública de Professor de Atendimento Educacional Especializado;

III.175 (cento e setenta e cinco) servidores para o exercício das atividades de Bolsista de Apoio Escolar;

Art. 2º. A contratação temporária de que trata o art. 1º será precedida de Seleção Pública, mediante análise de currículo, cujos critérios de análise serão estabelecidos em Editais.

Art. 3º. Fica instituída a Comissão de Seleção Pública Simplificada a quem compete coordenar, organizar e realizar o processo seletivo para a contratação de bolsistas e servidores temporários para o exercício das funções públicas declinadas no art. 1º.

Art. 4°. Ficam designados os servidores a seguir nomeados para, sob a presidência do primeiro, compor a Comissão de Seleção Pública:

I.Luís Fernando de Araújo

II.Mikeully Meire de Andrade Machado

III.Zenaide Maria da Silva Santiago

IV.Débora Thaliene de Sousa Moura

V.Elbenia Neres da Silva Bento

VI.Maria Luiza Torres Lima

Art. 5°. Ficarão a cargo da comissão organizadora todas as providências necessárias à realização do Processo Seletivo Simplificado de que trata esta Portaria.

Art. 6°. Compete à presidente da comissão solicitar todos os recursos materiais e humanos necessários à realização do Processo Seletivo Simplificado, bem como encarregar-se da divulgação, organização e publicações.

Art. 7°. Pela designação para a compor a Comissão tratada nesta Portaria, os seus integrantes não perceberão nenhum acréscimo remuneratório.

Art. 8º. As despesas decorrentes da presente Portaria correrão à conta do Orçamento vigente.

Art. 9º. Essa Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

José Lima Malveira

Secretário Municipal de Educação

EDITAL DE CONVOAÇÃO

O MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS (SOSP), em conformidade com a Lei Municipal no 2.081, de 20 de dezembro de 2018, vem por meio deste CONVOCAR os colaboradores aprovados na SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA Nº 001/2026/SOSP, para que se apresentem no prazo de 5 (cinco dias), quais sejam:

·DELÂNIO DE ANDRADE SILVA, VIGILANTE.

·JOÃO BARBOSA QUEIROZ, VIGILANTE.

Limoeiro do Norte/CE, 18 de junho de 2026

José Wilson Loure de Assis

Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos

Limoeiro do Norte - CE

DÉCIMA TERCEIRA CONVOCAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DOS CANDIDATOS SELECIONADOS NO PROCESSO SELETIVO DO EDITAL Nº 004/2025, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025.

A SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E INOVAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a homologação do resultado do Processo Seletivo para a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, o que se deu através do Decreto de n.º 603, de 24 de novembro de 2025, publicado no Diário Oficial do Município de n.º 2079, de 24 de novembro de 2025,

RESOLVE:

I - CONVOCAR os candidatos selecionados no Processo Seletivo relativo ao Edital n.º 004/2025, de 02 de agosto de 2025, e relacionados no Anexo I deste Edital.

II - Os candidatos relacionados no Anexo I deste Edital deverão comparacer à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da Secretaria de Planejamento, Gestão e Inovação (SEPLAG), situada no térreo da Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte – Ceará , localizada na Rua Cel. Antônio Joaquim, n.º 2121, Centro, na cidade do mesmo nome, durante os dias 19, 22, 23, 24 e 25 de junho de 2026, das 08h00min às 12h30mim, a fim de tratar de assunto relacionado ao processo de contratação para o exercício das funções para as quais foi selecionado, munidos de cópias dos documentos mencionados no Anexo II deste Edital.

III – Os candidatos deverão, no ato da assinatura do Contrato, comprovar todos os requisitos constantes do item 3.1. do Capítulo III - Dos Requisitos Básicos para Investidura na Função Pública – do Edital n.º 004/2025, de 02 de agosto de 2025, quais sejam:

a) Cumprir as determinações deste edital, ter sido aprovado no presente processo seletivo e ser considerado apto após submeter-se aos exames médicos exigidos para a contratação.

b) Ter a nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo Estatuto de Igualdade entre Brasileiros e Portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º do art. 12 da Constituição Federal.

c) Estar quite com as obrigações civis e eleitorais.

d) Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data da contratação.

e) Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições da função pública. O exame médico admissional avaliará a capacidade física e mental do(a) candidato(a) para exercer as atividades conforme atribuições da função pública.

f) Possuir, até a data da contratação, todos os requisitos de investidura exigidos para a função pretendida.

g) Não ter sofrido, no exercício de função pública, penalidade incompatível com a contratação em emprego ou emprego público, prevista na Lei Federal no 8.429, de 02 de junho de 1992.

h) Não ter respondido a processo administrativo e/ou ético com condenação e transitado em julgado.

i) Não registrar antecedentes criminais que impliquem perda ou óbice para assumir o emprego público, oriundos de sentença transitada em julgado ou demonstrar o cumprimento integral das penas que tenham sido cominadas.

j) Não receber proventos de aposentadoria ou remuneração do emprego ou função pública, ressalvados os empregos acumuláveis previstos na Constituição Federal, art 37, alíneas “a”, “b”, e “c”, inclusive no que concerne à compatibilidade de horários.

k) Não ter sido demitido pela Administração municipal por justa causa, em caso de infração cometida durante o exercício de suas funções.

l) Conhecer, atender e aceitar as condições estabelecidas neste edital.

m) Não ser aposentado por invalidez ou ter aposentadoria especial para a mesma função pública, e nem estar em idade de aposentadoria compulsória.

Será considerado desistente se não comparecer no período, prazo e local estabelecidos neste Edital.

IV – A lotação dos candidatos selecionados observará o estabelecido no Anexo I deste Edital.

V - As informações pertinentes às funções temporárias, aos requisitos, à descrição sumária das atribuições e ao salário-base estão individualizados nos quadros constantes dos Anexos I e IV do Edital da Seleção Pública nº 004, de 02 de agosto de 2025.

VI - A contratação em qualquer localidade do Município será sem ônus para a Administração Municipal, e as eventuais despesas de deslocamento e mudança de domicílio correrão integralmente por conta do candidato/contratado.

Limoeiro do Norte/CE, 18 de junho de 2026.

PAMELA PAULA CRUZ BEZERRA TORQUATO

Secretária Municipal de Planejamento, Gestão e Inovação

ANEXO I

EDITAL DE CONVOCAÇÃO N.º 12/2026,18/06/2026.

ATENDENTE DE SERVIÇOS DE SAÚDE

COLOCAÇÃOINSCRIÇÃONOMELOTAÇÃO21º730003401FRANCISCA KATIANA DE SENA RODRIGUESSESA22º730002177ANA BEATRIZ DE OLIVEIRA FREITASSESAMÉDICO AUDITOR

COLOCAÇÃOINSCRIÇÃONOMELOTAÇÃO4º730002985DAVID DE SOUSA BEZERRA DE MENEZESSESA5º730004008BRUNO ALBUQUERQUE FRANCOSESA

MÉDICO GINECOLOGISTA

COLOCAÇÃOINSCRIÇÃONOMELOTAÇÃO2º 730002040 CARLA CRISTINA MAIA DE LIMA LOBOSESA

MÉDICO VETERINÁRIO – 20 HORAS

COLOCAÇÃOINSCRIÇÃONOMELOTAÇÃO12º730002707ISMAEL JOSEPH DE OLIVEIRA ALMEIDASESA

ANEXO II

(EDITAL DE CONVOCAÇÃO N.º 12/2026,18/06/2026)

1.O candidato deverá apresentar no ato da contratação os documentos a seguir:

a)Documento de identificação com foto: carteira de identidade; carteira de trabalho; carteira profissional; ou, passaporte.

b)Carteira de Trabalho e Previdência Social.

c)Título de eleitor (com os comprovantes de votação da última eleição ou certidão de quitação eleitoral).

d)Cadastro de Pessoa Física (CPF).

e)Certificado de reservista, alistamento militar constando a dispensa do serviço militar obrigatório ou outro documento hábil para comprovar que o tenha cumprido ou dele tenha sido liberado, se candidato do sexo masculino.

f)Comprovante de inscrição do PIS ou PASEP (caso não seja o primeiro emprego).

g)Comprovante de escolaridade, conforme Anexo I deste edital.

h)Comprovação de estado civil (certidão de nascimento ou de casamento, averbação de divorciado ou separação).

i)Certidão de nascimento dos filhos e dependentes legais.

j)Registro no Conselho Regional Profissional respectivo, caso exigido neste edital, e quitação com o órgão correspondente, se houver.

k)No caso de candidato(a) de nacionalidade portuguesa, documento comprobatório da igualdade de direitos e obrigações;

l)Se candidato de outra nacionalidade, documento comprobatório de naturalização.

m)Declaração de Bens e Rendas ou, inexistindo, declaração negativa.

n)Certidão negativa de antecedentes criminais, fornecida pelos cartórios judiciais Federal e Estadual ou Distrital do domicílio do candidato, dentro do prazo de validade consignado no documento.

o)Laudo médico caracterizador de deficiência, emitido no máximo nos últimos 12 meses anteriores ao último dia de inscrição deste processo seletivo. O laudo deve ser assinado pelo médico responsável, contendo seu carimbo e número de inscrição no respectivo Conselho Regional Profissional, atestando a espécie, o grau ou nível da deficiência, bem como um parecer detalhado sobre as limitações funcionais. Essa exigência aplica-se também aos candidatos com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

p)Caso haja necessidade, a Administração Municipal poderá solicitar outros documentos complementares.

COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTOS

(OBRIGATÓRIO)

q)Comprovante de residência (água, luz...);

r)Uma foto ¾;

s)Nº de conta-corrente junto ao Banco Bradesco;

t)Exame Admissional – ASO (Atestado de Saúde Ocupacional);

u)Carteira Nacional de Habilitação para os motoristas;

v)Telefone e email;

w)A Carteira de Identidade é obrigatória pois para a inclusão na folha de pagamento há a necessidade de informar a data de emissão;

x)O comprovante de inscrição do PIS/PASEP deverá conter a data de inscrição;

y)CPF dos filhos menores de 14 anos e dos dependentes legais;

2.Caso não sejam comprovadas as referidas exigências, o candidato convocado será automaticamente eliminado do certame.

ANEXO IX – FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE RECLASSIFICAÇÃO

PARA O FIM DA FILA E MANIFESTAÇÃO DE DESISTÊNCIA

FORMULÁRIO I

RECLASSIFICAÇÃO PARA O FIM DA FILA

Eu, ____________________________________, aprovado(a) e classificado(a) em ________ lugar, para a função pública de ________________________________________, do processo seletivo para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva funções públicas da Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte, regulamentado pelo Edital Nº 004/2025, de 02 de agosto de 2025, REQUEIRO a inclusão do meu nome ao final da lista dos aprovados, em razão de não ter interesse, nesse momento, em ser contratado na referida função pública.

_______________________, ________ de _______________ de 2026.

Nestes termos, pede deferimento.

____________________________________________

Assinatura

Com a cópia do RG ou documentos de identificação com foto.

ANEXO IX – FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE RECLASSIFICAÇÃO

PARA O FIM DA FILA E MANIFESTAÇÃO DE DESISTÊNCIA

FORMULÁRIO II

MANIFESTAÇÃO DE DESISTÊNCIA

Eu, _______________________________________, aprovado (a) e classificado em _____ (a) lugar, na função pública de __________________________________________________________________,

do processo seletivo para vagas e formação de cadastro de reserva da Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte, regulamentado pelo Edital Nº 004/2025, de 02 de agosto de 2025, DECLARO não ter interesse em ser contratado por esta prefeitura. DECLARO, ainda, ter conhecimento de que a minha desistência é de caráter total e irrevogável.

_______________________, ________ de _______________ de 2026.

Nestes termos, pede deferimento.

____________________________________________

Assinatura

Com a cópia do RG ou documentos de identificação com foto.

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA SEM DISPUTA Nº 02040001.2026DE

ESTADO DO CEARÁ – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO-SAAE DE LIMOEIRO DO NORTE – AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE: DISPENSA ELETRÔNICA SEM DISPUTA 02040001.2026DE. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAR SERVIÇOS TÉCNICOS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA NA ÁREA DE PLANEJAMENTO DAS CONTRATAÇÕES PÚBLICA, JUNTO AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DE LIMOEIRO DO NORTE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO TERMO DE REFERENCIA DO AVISO DA DISPENSA. TIPO: MENOR PREÇO. CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL/LOTE. FORMA DE DISPUTA: ABERTA/SEM DISPUTA. A COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, COMUNICA AOS INTERESSADOS QUE O CADASTRAMENTO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS SE DAR A PARTIR DO DIA 18.06.2026 ÀS 17:00 HORAS ATÉ 23.06.2026 ÀS 17:00 HORAS E O JULGAMENTO DAS PROPOSTAS SERÁ NO DIA 24.06.2026, AS 08:00 HORAS. (HORÁRIO DE BRASÍLIA). O AVISO DA DISPENSA E SEUS ANEXOS ESTARÃO DISPONÍVEIS ATRAVÉS DOS SITES: http://precodereferencia.m2atecnologia.com.br/ e https://saae.limoeirodonorte.ce.gov.br/ . MAIORES INFORMAÇÕES: AV. DOM AURELIANO MATOS, Nº 1400, CENTRO, LIMOEIRO DO NORTE/CE OU (88) 3423.4200 DE 07H30MIN ÀS 10H30MIN E 13H30MIN ÀS 16H30MIN. FRANCISCA PALOMA DE OLIVEIRA SALDANHA – AGENTE DE CONTRATAÇÃO.

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

PREGÃO ELETRONICO Nº 17030001.2026PE

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS-ARP

ESTADO DO CEARÁ – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO-SAAE DE LIMOEIRO DO NORTE – EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: 20260285. DETENTOR DA ARP: HIDROPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, COM REGISTRO DE CNPJ: 69.939.239/0001-28 – INSCRIÇÃO ESTADUAL: 0191987-36, SEDIADA A AV. DUAS UNAS, 777 – CONJ. INDUSTRIAL MULTIFABRIL DO JABOATÃO, BAIRRO: SANTO ALEIXO - CEP: 54.120-560, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI 14.133/2021, DECRETO FEDERAL Nº 11.462/2023. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 17030001.2026PE/SRP. OBJETO: ESCOLHA DE MELHOR PROPOSTA, ATRAVÉS DA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE TUBOS EM PVC PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE. TIPO: MENOR PREÇO. DO PREÇO REGISTRADO: (LOTE 01) R$ 4.645.984,50 (QUATRO MILHÕES, SEISCENTOS E QUARENTA E CINCO MIL, NOVECENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). DA VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES. DATA DA ASSINATURA DA ARP: 18/06/2026. DO FORO: COMARCA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE. SIGNATÁRIOS: GABRIEL DA SILA FREDERICO (ORDENADOR DE DESPESAS – GERENCIADOR DA ARP) / JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS NETO (REPRESENTANTE LEGAL - DETENTOR DOS PREÇOS).

PREGÃO Nº 2022.1704-001

EXTRATO 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 20220417

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte/CE, por meio da Secretaria de Administração, Finanças e Orçamento, CNPJ nº 07.891.674/0001-72. CONTRATADA: ASP – Automação Serviços e Produtos de Informática Ltda, CNPJ nº 02.288.268/0001-04. OBJETO: Prorrogação da vigência do Contrato nº 20220417, que tem por objeto a contratação de serviços de licença de uso de sistema ERP de contabilidade, licitação e portal da transparência, para atender à Secretaria de Administração, Finanças e Orçamento do Município de Limoeiro do Norte/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93. JUSTIFICATIVA: Garantir a continuidade dos serviços públicos essenciais, conforme cronograma físico-financeiro e justificativas técnicas apresentadas pela contratada. NOVA VIGÊNCIA: prorrogado de 05 de junho de 2026 à 05 de junho de 2027. DATA DA ASSINATURA: 05 de junho de 2026. ASSINAM: Antônio Mancio Lima (Secretário da pasta contratante) e Rodrigo Nogueira Maciel (representante legal da contratada).