Prefeitura de Limoeiro do Norte

Secretaria Municipal de Cultura e Turismo - ATOS NORMATIVOS - PORTARIA: 004/2026

Designa membros para a Comissão de Avaliação do Edital: III Edital de Chamamento Público n°29.05.005/2026 Tonheiro Mendes-Linguagens Artísticas Culturais.

PORTARIA N.º 004, DE 19 DE JUNHO DE 2026.

Designa membros para a Comissão de Avaliação do Edital: III Edital de Chamamento Público n°29.05.005/2026 Tonheiro Mendes-Linguagens Artísticas Culturais.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, no uso das atribuições legais:

RESOLVE:

Art. 1º. Ficam designados os pareceristas os (as) Sr. (as) MARCOS ARAÚJO BALZANO CPF: 083.211.258-59, LUCAS BEZERRIL CPF: 506.403.838-07 e DANIELE LUCI CARDOSO BARBOSA FRANCO CPF: 248.552.858-62, indicados pela empresa ARTES E DESIGNER CONSULTORIA E COMUNICAÇÃO LTDA, CNPJ 74 588.252/0001-1, contratada para realizar os serviços de assessoria técnica para elaboração de editais, processo de avaliação do mérito artístico cultural e documental, acompanhamento da execução, avaliação e aferição de relatórios preliminares e finais de execução, avaliação e aferição de relatórios de execução financeira dos projetos da PNAB (Política Nacional Aldir Blanc) para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, Art. 2.º Compete à Comissão de Seleção avaliar as propostas apresentadas pelos proponentes via plataforma Mapa Cultura do Ceará, credenciados no edital a que se refere a Lei nº 14.399/2022, instituídos pela Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB).

Art. 3.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, em 19 de junho de 2026.

Antônio Giliard Mendes Moura

Secretário Municipal de Cultura e Turismo

SECULT

1º TERMO ADITIVO AO III EDITAL CHAMAMENTO PÚBLICO

nº 29.05.005/2026 TONHEIRO MENDES - LINGUAGENS ARTÍSTICAS CULTURAIS.

A Secretária Municipal de Cultura e Turismo de Limoeiro do Norte-CE, no uso de suas atribuições legais:

RESOLVE; prorrogar o prazo de inscrições do III EDITAL CHAMAMENTO PÚBLICO nº 29.05.005/2026 – TONHEIRO MENDES - LINGUAGENS ARTÍSTICAS CULTURAIS.

1.Fica alterado o Item 6.1 do edital, prazo de inscrições para até às 23:59 do dia 30 de junho de 2026.

2.Permanecem inalteradas as demais disposições do Edital.

Limoeiro do Norte-CE, 19 de junho de 2026.

Antônio Giliard Mendes Moura

Secretário Municipal de Cultura e Turismo

SECULT

Secretaria Municipal de Governo - ATOS NORMATIVOS - PORTARIA: 394/2026

NOMEAR WILLIAM GABRIEL SABOIA XAVIER

PORTARIA N.º 394/2026, DE 19 DE JUNHO DE 2026.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

NOMEAR WILLIAM GABRIEL SABOIA XAVIER, para o cargo de provimento em comissão de COORDENADOR DA COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, órgão integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde (SESA), padrão CC-4.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 19 de junho de 2026.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal.

Secretaria Municipal de Educação - PROCESSO SELETIVO - EDITAL: /

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA PROFESSOR DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO E PARA PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR PARA O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO

O MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED, em conformidade com a Lei Municipal nº 2.081, de 20 de dezembro de 2018, o Decreto 12.686, de 20 de outubro de 2025 e o Decreto 12.773, , de 08 de dezembro de 2025 torna público o Processo Seletivo Simplificado, em caráter excepcional para a contratações temporárias de servidores para a função de Professor de Atendimento Educacional Especializado e para Profissional de Apoio Escolar para o Atendimento Educacional Especializado para atuarem no desenvolvimento e execução das atividades no âmbito da Secretaria Municipal de Educação – SEMED de Limoeiro do Norte/CE, conforme as normas e condições estabelecidas neste Edital, a seguir especificadas.

1. OBJETIVOS GERAIS E ESPECÍFICOS

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – SEMED tem o compromisso de promover a melhoria da qualidade da Educação Básica, contribuindo, assim, com seu desenvolvimento ao gerar avanços dos indicadores educacionais das escolas de Educação Infantil e do Ensino Fundamental no município de Limoeiro do Norte. A contratação temporária para Professor de Atendimento Educacional Especializado e para Profissional de Apoio Escolar para o atendimento educacional especializado tem como objetivo principal atender aos Decretos de nº 12.686/2025 e nº 12.773/2025, que instituem a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva, para a consolidação de um sistema educacional que reafirme o direito à educação para todas as crianças, adolescentes, jovens, adultos e idosos, com base na igualdade de oportunidades, na diversidade e na inclusão. O Decreto estabelece os princípios, as diretrizes e os objetivos da Política Nacional de Educação Especial Inclusiva – PNEEI, a fim de garantir acesso, permanência, participação e aprendizagem a todos os estudantes, promovendo a Educação Especial de modo transversal, em todos os níveis, etapas e modalidades de ensino da educação. Além disso, ao instituir e regulamentar a PNEEI, promove uma transparência regulatória necessária e importante para a gestão da educação pública.

2. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

2.1. O presente Processo Seletivo Simplificado será regido por este Edital — e eventuais retificações — e sua execução caberá à Secretaria Municipal de Educação.

2.2. O Processo Seletivo Simplificado tem por objetivo a contratação, por excepcional interesse público, de Professor de Atendimento Educacional Especializado e de Profissional de Apoio Escolar para o Atendimento Educacional Especializado, com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, que irão atuar no âmbito da Secretaria de Educação do Município de Limoeiro do Norte.

2.3. Os selecionados realizarão o trabalho presencial, no ano letivo de 2026, no prazo de até 5 (cinco) meses, podendo ser prorrogável por igual período, sendo possível a rescisão em caso de inaptidão para o exercício das funções, pelo encerramento das atividades letivas ou por qualquer motivo que enseje a rescisão antecipada do contrato.

2.4. O presente Edital estará disponível no Diário Oficial da Prefeitura de Limoeiro do Norte/CE e no endereço eletrônico https://dom.limoeirodonorte.ce.gov.br/.

3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

3.1. Para ser considerado apto(a) a participar da seleção de Professor de Atendimento Educacional Especializado e para Profissional de Apoio Escolar para o Atendimento Educacional Especializado, o(a) candidato(a) deve atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

3.1.1. Ser brasileiro nato, naturalizado ou, em caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo Estatuto de Igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento de gozo de direitos públicos, nos termos do artigo 12, § 1º, de Constituição Federal;

3.1.2. Ter, na data da contratação, idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;

3.1.3. Estar quite com a Justiça Eleitoral;

3.1.4. Comprovar o grau de escolaridade mínimo exigido para o cargo de Professor de Atendimento Educacional Especializado, consistente na formação inicial que o habilite a docência e na formação continuada para a educação especial inclusiva, com carga horária de, no mínimo, 360 (trezentas e sessenta) horas;

3.1.5. Comprovar o grau de escolaridade mínima exigido para o cargo de Profissional de Apoio Escolar para o atendimento educacional especializado, consistente no Ensino Médio completo e na formação continuada para a educação especial inclusiva, com carga horária de, no mínimo, 180 (cento e oitenta) horas;

3.1.6. Ter disponibilidade de carga horária mínima de 40 horas semanais;

3.1.7. Encontrar-se no pleno exercício de seus direitos civis e políticos;

3.1.8. Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo;

3.1.9. Não ter sofrido penalidade incompatível com o desempenho da função;

3.1.10. Conhecer as exigências contidas neste Edital e estar de acordo com elas.

4. DAS ATRIBUIÇÕES DO PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR PARA O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO

4.1. Ao profissional de apoio escolar compete atuar:

I - na locomoção, no acesso e na participação dos estudantes em todos os espaços e atividades pedagógicas;

II - na higiene e na alimentação, guardado o respeito ao corpo e à privacidade, ao tempo e às escolhas dos estudantes;

III - na interação social e na comunicação, a partir do reconhecimento das diferentes formas de expressão dos estudantes e da pluralidade dos meios e modos de comunicação; e

IV - na utilização de eventuais tecnologias e recursos auxiliares desenvolvidos pelo AEE, de modo a favorecer o convívio entre pares e a livre expressão dos estudantes nas atividades e nos espaços escolares.

V - O profissional de apoio escolar atuará em todas as atividades escolares, e deverá reportar-se à equipe pedagógica, sempre que se fizer necessário.

5. DA REMUNERAÇÃO

5.1 O Professor de Atendimento Educacional Especializado fará jus à remuneração mensal de R$ 5.130,63 (cinco mil, cento e trinta reais e sessenta e três centavos), conforme o Piso Salarial Nacional do magistério público da educação básica, para jornada de 40 horas semanais;

5.1 O Profissional de Apoio Escolar para o atendimento educacional especializado fará jus à remuneração mensal de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais), conforme salário mínimo vigente.

6. DAS INSCRIÇÕES

6.1. As inscrições para a seleção regulada neste Edital serão realizadas EXCLUSIVAMENTE de forma presencial, na sede da Secretaria Municipal de Educação de Limoeiro do Norte – SEMED, das 7h30min (sete horas e trinta minutos) até às 10h30min (dez horas e trinta minutos) e das 13h30min (treze horas e trinta minutos) até às 16h30min (dezesseis horas e trinta minutos), nos dias 22 a 26 de junho de 2026.

6.2. A inscrição deverá ser realizada na Sede da SEMED, localizada na Rua Manoel Saraiva, 457, Centro, Limoeiro do Norte - CE.

6.3. Não será cobrada taxa de inscrição.

6.4. No ato da inscrição, o candidato deverá entregar cópias dos seguintes documentos, em envelope lacrado e devidamente identificado:

a) Carteira de Identidade;

b) CPF;

c) Comprovante de Residência;

d) Título e Comprovante de quitação com a Justiça Eleitoral;

e) No caso de inscrição para Professor de Atendimento Educacional Especializado: comprovante de curso que o habilite à docência e do curso de formação continuada para a educação especial inclusiva, com carga horária de, no mínimo, 360 (trezentas e sessenta) horas;

f) No caso de inscrição para Profissional de Apoio Escolar para o Atendimento Educacional Especializado: comprovante de conclusão do Curso de Nível Médio e do curso de formação profissional específica com carga horária de, no mínimo, 180 (cento e oitenta) horas;

g) Currículo com comprovação;

h) Declaração de experiência.

6.5. Serão eliminados os candidatos que não apresentarem a documentação exigida.

6.6. No ato da inscrição, o candidato deve preencher uma ficha de inscrição, disponibilizada pela SEMED, com todos os dados solicitados, sem emendas ou rasuras.

6.7. As informações prestadas no formulário de inscrição são de inteira responsabilidade do candidato, ficando a Administração Pública no direito de excluí-lo da seleção, caso não comprove a veracidade nos dados fornecidos na ficha de inscrição ou o não preenchimento de informações nela requeridas.

7. DA SELEÇÃO

A seleção dos inscritos se dará através da análise e avaliação de currículo, de caráter eliminatório e classificatório. A pontuação se dará da seguinte forma:

7.1. Professor de Atendimento Educacional Especializado:

I - Doutorado em educação inclusiva, 20 pontos cada;

II - Mestrado em educação inclusiva, 15 pontos cada;

III - Especialização em educação inclusiva, 10 pontos cada;

V - Graduação em educação inclusiva, 05 pontos cada;

IV - Cursos em educação inclusiva, a partir de 360 horas, 05 pontos cada;

V - Experiência como Professor de Atendimento Educacional Especializado, 05 pontos por cada ano comprovado.

7.2. Profissional de Apoio Escolar para o atendimento educacional especializado:

I - Especialização em educação inclusiva, 15 pontos cada;

II – Graduação em educação inclusiva, 10 pontos cada;

III – Graduação em qualquer área, 05 pontos cada;

IV – Cursando graduação em educação inclusiva, 05 pontos cada;

V – Cursando graduação em qualquer área, 02 pontos cada;

IV - Cursos em educação inclusiva, a partir de 180 horas, 05 pontos cada;

V - Experiência como Profissional de Apoio Escolar para o atendimento educacional especializado, 05 pontos por cada ano comprovado.

7.3. O total da pontuação dependerá das comprovações trazidas pelos candidatos.

8. DA DIVULGAÇÃO

8.1. A divulgação do resultado preliminar deste Edital será realizada no painel informativo da Secretaria Municipal de Educação de Limoeiro do Norte/CE, no dia 30/06 a partir de publicação do Diário Oficial do Município – DOM.

8.2. O Resultado Final será divulgado através de lista em ordem de classificação com os nomes de todos os candidatos que foram considerados aptos neste certame no DOM no dia 07/07/2026.

8.3 É de responsabilidade exclusiva do candidato o acompanhamento do resultado deste Processo Seletivo Simplificado através do Diário Oficial no endereço eletrônico: https://dom.limoeirodonorte.ce.gov.br/.

9. DOS RECURSOS

9.1. Da divulgação do resultado preliminar, os candidatos terão prazo de 01 (um) dia útil para interpor Recurso à Secretaria Municipal de Educação de Limoeiro do Norte/CE, devendo o mesmo ser feito através de petição fundamentada.

10. DA INVESTIDURA DO CARGO

10.1. A prestação dos serviços NÃO gera vínculo empregatício entre o professor ou profissional de apoio escolar e a administração, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta.

10.2. A contraprestação devida ao professor ou ao profissional de apoio escolar cingem-se exclusivamente a remuneração apontada no item 5 deste Edital para cada função, sendo vedada a inclusão ou pagamento de qualquer outro valor, tais como décimo terceiro salário, auxílio-alimentação, benefício, abono ou acréscimo de qualquer natureza.

10.3. A Administração Municipal poderá cancelar ou suspender o pagamento da remuneração a qualquer tempo, caso seja constatado o não cumprimento das obrigações.

11. DA LOTAÇÃO

11.1. A lotação do Professor de Atendimento Educacional Especializado ou do Profissional de Apoio Escolar para o atendimento educacional especializado seguirá de acordo com a necessidade do Poder Executivo. A Secretaria Municipal de Educação convocará, por meio de publicação no DOM, os candidatos selecionados para comparecerem ao Departamento de Recursos Humanos e Informações Educacionais, onde receberão as orientações acerca de suas atividades.

11.2. O Professor de Atendimento Educacional Especializado e/ou o Profissional de Apoio Escolar para o atendimento educacional especializado desempenhará suas atividades nas unidades educacionais da Rede Municipal de Ensino de Limoeiro do Norte, conforme a necessidade da Administração, com possibilidade de atuação concomitante em mais de uma unidade, assegurando-se o cumprimento da carga horária contratada.

11.3. O professor ou profissional de apoio escolar poderá ser transferido de unidade a qualquer tempo, conforme necessidade de atendimento a demandas da Administração.

11.4. Será reservado o percentual de 5% (cinco por cento) das carências surgidas às pessoas com deficiência (PCDs), ficando a lotação vinculada à capacidade para exercício da função.

11.5. O candidato que não aceitar as vagas disponíveis ofertadas deverá assinar um termo de desistência, e serão acrescidas à ficha de inscrição do respectivo candidato as devidas observações de recusa da vaga ofertada, para seguridade da Administração Pública e do compromisso com o devido processo seletivo.

11.6. A documentação dos candidatos que optarem pela desistência ou que não cumprirem com os requisitos para a investidura do cargo será incinerada após a finalização do processo de lotação dos aprovados.

12. DA VIGÊNCIA

12.1. Os professores ou profissionais de apoio escolar realizarão o trabalho presencial, no ano letivo de 2026, no prazo de até 5 (cinco) meses, sendo possível a rescisão por inaptidão para o exercício das funções, pelo encerramento das atividades letivas ou qualquer motivo que enseje a rescisão antecipada do contrato.

12.2. O prazo de vigência estabelecido para este Processo Seletivo não gera obrigatoriedade para a Secretaria Municipal de Educação de Limoeiro do Norte de aproveitar, neste período, todos os candidatos aprovados. O aproveitamento dos selecionados será regido pelos procedimentos vigentes no âmbito da Administração Pública do município e adequar-se-á à sua disponibilidade orçamentária e financeira, em razão da nova despesa e ao prazo de vigência.

13. DO CRONOGRAMA DE SELEÇÃO

Inscrições: 22/06/2026 a 26/06/2026

Divulgação do resultado preliminar: 30/06/2026

Período para interposição de recursos: 01/07/2026

Resultado da análise dos recursos: 03/07/2026

Resultado final: 07/07/2026

14. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar as publicações de todos os atos, editais e comunicados referentes a esta seleção no Diário Oficial do Município, devendo ainda manter atualizado seu endereço para correspondência e demais dados no cadastro efetuado por ele na Secretaria Municipal de Educação.

14.2. A Secretaria Municipal de Educação de Limoeiro do Norte não se responsabiliza por eventuais prejuízos ao candidato decorrentes de:

14.2.1. Endereço não atualizado;

14.2.2. Número de telefone errado do candidato;

14.3. Fica reservado à Secretaria Municipal de Educação o direito de prorrogar, revogar ou anular o presente Edital.

Limoeiro do Norte, 19 de junho de 2025.

José Lima Malveira

Secretário Municipal de Educação de Limoeiro do Norte

Serviço Autônomo de Água e Esgoto - LICITAÇÃO - EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: 17030001.2026PE/

ESCOLHA DE MELHOR PROPOSTA, ATRAVÉS DA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE TUBOS EM PVC

ESTADO DO CEARÁ

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

PREGÃO ELETRONICO Nº 17030001.2026PE

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS-ARP

ESTADO DO CEARÁ – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO-SAAE DE LIMOEIRO DO NORTE – EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº: 20260286. DETENTOR DA ARP: JUNÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, COM REGISTRO DE CNPJ: 05.625.268/0001-32, INSCRIÇÃO ESTADUAL: 0300944-02, SEDIADA A RUA MARINGÁ, N° 31 - PRADO - RECIFE - PE - CEP: 50.751-040, JABOATÃO DOS GUARARAPES-PE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI 14.133/2021, DECRETO FEDERAL Nº 11.462/2023. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO Nº: 17030001.2026PE/SRP. OBJETO: ESCOLHA DE MELHOR PROPOSTA, ATRAVÉS DA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE TUBOS EM PVC PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE. TIPO: MENOR PREÇO. DO PREÇO REGISTRADO: (LOTE 02) R$ 1.645.038,00 (UM MILHÃO, SEISCENTOS E QUARENTA E CINCO MIL E TRINTA E OITO REAIS). DA VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES. DATA DA ASSINATURA DA ARP: 18/06/2026. DO FORO: COMARCA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE. SIGNATÁRIOS: GABRIEL DA SILA FREDERICO (ORDENADOR DE DESPESAS – GERENCIADOR DA ARP) / BRUNO JOSÉ DE ASSIS RODRIGUES (REPRESENTANTE LEGAL - DETENTOR DOS PREÇOS).

Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Inovação - LICITAÇÃO - EXTRATO DE CONTRATO: 20260283/

IMPLANTAÇÃO DA ESTRADA QUE LIGA A COMUNIDADE DE ESPINHO AO SITIO ILHA DE SANTA TEREZINHA EM LIMOEIRO DO NORTE - CE

EXTRATO DO CONTRATO N° 20260283, REFERENTE A CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 012/2026-SOSP, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 012/2026-SOSP, cujo objeto é a IMPLANTAÇÃO DA ESTRADA QUE LIGA A COMUNIDADE DE ESPINHO AO SITIO ILHA DE SANTA TEREZINHA EM LIMOEIRO DO NORTE - CE CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SR. JOSÉ WILSON LOURES DE ASSIS, PERFAZENDO O VALOR TOTAL R$ 5.489.395,00 FORNECEDORA: FFX ENGENHARIA & SERVIÇOS LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O N° 16.608.067/0001-43 REPRESENTADA PELO SR. FRANCO FERREIRA DA SILVA. DATA DE ASSINATURA: 16 DE JUNHO DE 2026. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (DOZE) MESES.

Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Inovação - LICITAÇÃO - EXTRATO DE CONTRATO: 20260284/

REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE PROMOÇÃO, PLANEJAMENTO, LOGÍSTICA E EXECUÇÃO DE EVENTOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO

EXTRATO DO CONTRATO N° 20260284, REFERENTE AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2026-SECULT/SRP, PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 017/2026-SECULT/SRP, cujo objeto é a REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE PROMOÇÃO, PLANEJAMENTO, LOGÍSTICA E EXECUÇÃO DE EVENTOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE. CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO, NESTE ATO REPRESENTADA PELO SR. ANTÔNIO GILIARD MENDES MOURA, PERFAZENDO O VALOR TOTAL R$ 1.520.090,00 FORNECEDORA: IDS SERVIÇOS E LOCAÇÃO LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O N° 21.750.612/0001-71 REPRESENTADA PELO SR. ISRAEL KLIVILA DIOGENES SATINO. DATA DE ASSINATURA: 17 DE JUNHO DE 2026. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (DOZE) MESES.

Instituto Municipal de Meio Ambiente de Limoeiro do Norte - PUBLICAÇÕES - REQUERIMENTO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO: /

NOME DO BENEFICIÁRIO: XAVIER & LIMA CERAMICA LTDA

XAVIER & LIMA CERAMICA LTDA

CNPJ: 05.807.047/0001-85

TORNA PÚBLICO QUE REQUEREU AO INSTITUTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (IMMAB) A LICENÇA DE OPERAÇÃO, PARA RENOVAÇÃO DE LICENÇA - FASE: PUBLICAÇÃO DE REQUERIMENTO NO SITE - NOME DO BENEFICIÁRIO: XAVIER & LIMA CERAMICA LTDA - LOCALIZAÇÃO: SÍTIO ARRAIAL, S/N - ZONA RURAL - CEP: 62930-000, LIMOEIRO DO NORTE-CE, FOI DETERMINADO O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NAS NORMAS E INSTRUÇÕES DE LICENCIAMENTO DO IMMAB.

Instituto Municipal de Meio Ambiente de Limoeiro do Norte - PUBLICAÇÕES - RECEBEU LICENÇA DE INSTALAÇÃO: /

NOME DO BENEFICIÁRIO: ESTRUTURAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA

ESTRUTURAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA

CNPJ: 25.238.571/0001-90

TORNA PÚBLICO QUE RECEBEU DO INSTITUTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (IMMAB) A LICENÇA DE INSTALAÇÃO, PARA IMPLANTAÇÃO DE UMA ESCOLA COM 12 SALAS. - FASE: PUBLICAÇÃO DE RECEBIMENTO NO DOM - NOME DO BENEFICIÁRIO: ESTRUTURAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA - LOCALIZAÇÃO: AV SENADOR VIRGÍLIO TAVORA, S/N - ZONA URBANA - CEP: 62930-000, LIMOEIRO DO NORTE-CE, FOI DETERMINADO O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NAS NORMAS E INSTRUÇÕES DE LICENCIAMENTO DO IMMAB.

Instituto Municipal de Meio Ambiente de Limoeiro do Norte - PUBLICAÇÕES - REQUERIMENTO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO: /

NOME DO BENEFICIÁRIO: ESTRUTURAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA

ESTRUTURAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA

CNPJ: 25.238.571/0001-90

TORNA PÚBLICO QUE REQUEREU AO INSTITUTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (IMMAB) A LICENÇA DE INSTALAÇÃO, PARA IMPLANTAÇÃO DE UMA ESCOLA COM 12 SALAS. - FASE: PUBLICAÇÃO DE REQUERIMENTO NO DOM - NOME DO BENEFICIÁRIO: ESTRUTURAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA - LOCALIZAÇÃO: AV SENADOR VIRGÍLIO TAVORA, S/N - ZONA URBANA - CEP: 62930-000, LIMOEIRO DO NORTE-CE, FOI DETERMINADO O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NAS NORMAS E INSTRUÇÕES DE LICENCIAMENTO DO IMMAB.

Instituto Municipal de Meio Ambiente de Limoeiro do Norte - PUBLICAÇÕES - RECEBEU LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO: /

NOME DO BENEFICIÁRIO: MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE