Portaria nº 066/2026- SAAE/LNO/SUP de 22 de junho de 2026.

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento do servidor para participação em evento de interesse público.

O Superintendente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto da cidade de Limoeiro do Norte/CE, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Criação nº 053/65 e suas alterações posteriores e conforme Ato Normativo – Portaria n.º 642/2025, de 07 de Abril de 2025 da Senhora Prefeita Municipal de Limoeiro do Norte/CE.

RESOLVE:

1.CONCEDER 1/2 (meia) diária no valor unitário de R$ 175,00 (cento e setenta e cinco) reais, ao Sr. Francisco Josiel do Nascimento Santos, Assessor Técnico de Engenharia do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Limoeiro do Norte/CE; a diária será destinada a cobrir as despesas de deslocamento do referido servidor à cidade de Fortaleza/CE, no dia 22 de junho de 2026, para participação do I Seminário Integrado das Microrregiões de Água e Esgoto do Ceará.

2.Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JERDSON CRISTIANO NERI BESSA

Superintendente

Portaria nº 068/2026 - SAAE/LNO/SUP de 23 de junho de 2026.

Dispõe sobre a concessão de Adicional de Insalubridade de 40% (quarenta) a servidor efetivo do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Limoeiro do Norte/CE.

CONSIDERANDO o disposto no Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho – LTCAT e no Laudo de Insalubridade e Periculosidade – LIP de 15 de Maio de 2025, do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Limoeiro do Norte, que estabelece os critérios técnicos utilizados para a concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade.

O Superintendente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto da cidade de Limoeiro do Norte/CE, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Criação nº 053/65 e suas alterações posteriores e conforme Ato Normativo – Portaria n.º 642/2025, de 07 de Abril de 2025 da Senhora Prefeita Municipal de Limoeiro do Norte/CE.

RESOLVE:

1.CONCEDER adicional de Insalubridade de 40% (quarenta por cento) ao servidor JOSÉ ANTONINO DA SILVA, ocupante do cargo de Operador de Sistema de Água NFII-7 do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Limoeiro do Norte/CE, em razão de sua readaptação para exercer funções de Operador de Estação de Tratamento de Água.

2.Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JERDSON CRISTIANO NERI BESSA

Superintendente

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 60, II, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

CONCEDER 05 (cinco) diárias do valor unitário de R$ 120,00 (cento e vinte reais), perfazendo assim um total de R$ 600,00 (seiscentos reais), a Sra. RAQUEL DE GALIZA VIEIRA, Assessora da Assessoria de Comunicação, lotada na Secretaria Municipal de Governo (SEGOV), para fazer face às despesas do seu deslocamento a Fortaleza - CE, nos dias 24, 25, 26, 27 e 28 de junho de 2026, onde participará da equipe responsável pelas atividades de comunicação, cobertura institucional e apoio operacional da participação do Município de Limoeiro do Norte/CE na PEC Brasil 2026.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 23 de junho de 2026.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 60, II, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

CONCEDER 05 (cinco) diárias do valor unitário de R$ 120,00 (cento e vinte reais), perfazendo assim um total de R$ 600,00 (seiscentos reais), a Sra. CYNTIA DE OLIVEIRA LOPES, Assessora da Assessoria de Eventos, lotada na Secretaria Municipal de Governo (SEGOV), para fazer face às despesas do seu deslocamento a Fortaleza - CE, nos dias 24, 25, 26, 27 e 28 de junho de 2026, onde participará da equipe responsável pelas atividades de comunicação, cobertura institucional e apoio operacional da participação do Município de Limoeiro do Norte/CE na PEC Brasil 2026.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 23 de junho de 2026.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 60, II, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

CONCEDER 03 (três) diárias do valor unitário de R$ 120,00 (cento e vinte reais), perfazendo assim um total de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), ao Sr. JORGE HENRIQUE LIMA NUNES, Chefe de Departamento Estratégico de Comunicação, lotado na Secretaria Municipal de Governo (SEGOV), para fazer face às despesas do seu deslocamento a Fortaleza - CE, nos dias 25, 26 e 27 de junho de 2026, onde participará da equipe responsável pelas atividades de comunicação, cobertura institucional e apoio operacional da participação do Município de Limoeiro do Norte/CE na PEC Brasil 2026.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 23 de junho de 2026.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 60, II, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

CONCEDER 05 (cinco) diárias do valor unitário de R$ 120,00 (cento e vinte reais), perfazendo assim um total de R$ 600,00 (seiscentos reais), ao Sr. ANDERSON CARLOS OLIVEIRA FERREIRA, Coordenador da Coordenadoria de Videomaker, lotado na Secretaria Municipal de Governo (SEGOV), para fazer face às despesas do seu deslocamento a Fortaleza - CE, nos dias 24, 25, 26, 27 e 28 de junho de 2026, onde participará da equipe responsável pelas atividades de comunicação, cobertura institucional e apoio operacional da participação do Município de Limoeiro do Norte/CE na PEC Brasil 2026.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 23 de junho de 2026.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 60, II, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

CONCEDER 05 (cinco) diárias do valor unitário de R$ 200,00 (cento e vinte reais), perfazendo assim um total de R$ 1.000,00 (mil reais), a Sra. INGRA THAINÁ SALDANHA PEREIRA, Secretária Municipal de Urbanismo (SEMURB), para fazer face às despesas do seu deslocamento a Fortaleza - CE, nos dias 24, 25, 26, 27 e 28 de junho de 2026, onde participará da PEC Brasil 2026.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 23 de junho de 2026.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 60, II, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

CONCEDER 05 (cinco) diárias do valor unitário de R$ 120,00 (cento e vinte reais), perfazendo assim um total de R$ 600,00 (seiscentos reais), a Sra. ALINE MARA CHAVES NUNES, Coordenadora da Coordenadoria de Agricultura Familiar, lotada na Secretaria Municipal de Agricultura Familiar, Pecuária, Pesca e Recursos Hídricos (SEMAPRE), para fazer face às despesas do seu deslocamento a Fortaleza - CE, nos dias 24, 25, 26, 27 e 28 de junho de 2026, onde participará da equipe responsável pelas atividades na PEC Brasil 2026.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 23 de junho de 2026.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 60, II, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

CONCEDER 05 (cinco) diárias do valor unitário de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), perfazendo assim um total de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), a Sra. MARIA DAMIANA DA COSTA MOIZES, Secretária Executiva, lotada na Secretaria Municipal de Agricultura Familiar, Pecuária, Pesca e Recursos Hídricos (SEMAPRE), para fazer face às despesas do seu deslocamento a Fortaleza - CE, nos dias 24, 25, 26, 27 e 28 de junho de 2026, onde participará da equipe responsável pelas atividades na PEC Brasil 2026.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 23 de junho de 2026.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 60, II, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

CONCEDER 05 (cinco) diárias do valor unitário de R$ 200,00 (duzentos reais), perfazendo assim um total de R$ 1.000,00 (mil reais), ao Sr. RAUL BANKIZA DE OLIVEIRA, Secretário Municipal de Agricultura Familiar, Pecuária, Pesca e Recursos Hídricos (SEMAPRE), para fazer face às despesas do seu deslocamento a Fortaleza - CE, nos dias 24, 25, 26, 27 e 28 de junho de 2026, onde participará da equipe responsável pelas atividades na PEC Brasil 2026.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 23 de junho de 2026.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 60, II, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

CONCEDER 05 (cinco) diárias do valor unitário de R$ 120,00 (cento e vinte reais), perfazendo assim um total de R$ 600,00 (seiscentos reais), ao Sr. JONAS CASSEMIRO DE SOUZA, Motorista de Viatura Leve, lotado na Secretaria Municipal de Agricultura Familiar, Pecuária, Pesca e Recursos Hídricos (SEMAPRE), para fazer face às despesas do seu deslocamento a Fortaleza - CE, nos dias 24, 25, 26, 27 e 28 de junho de 2026, para condução e logística dos servidores que participarão da PEC Brasil 2026.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 23 de junho de 2026.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 60, II, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

CONCEDER 05 (cinco) diárias do valor unitário de R$ 120,00 (cento e vinte reais), perfazendo assim um total de R$ 600,00 (seiscentos reais), a Sra. RAISSA IRIS CHAVES GONÇALVES, Coordenadora da Coordenadoria de Projetos para a Juventude e Mulheres do Campo, lotada na Secretaria Municipal de Agricultura Familiar, Pecuária, Pesca e Recursos Hídricos (SEMAPRE), para fazer face às despesas do seu deslocamento a Fortaleza - CE, nos dias 24, 25, 26, 27 e 28 de junho de 2026, onde participará da equipe responsável pelas atividades na PEC Brasil 2026.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 23 de junho de 2026.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 60, II, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

CONCEDER 01 (uma) diária no valor unitário de R$ 120,00 (cento e vinte reais), a Sra. ANTONIA LEIDJANE MORAES GUERRA, Coordenadora da Coordenadoria de Políticas Públicas da Diversidade, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), para fazer face às despesas do seu deslocamento a Fortaleza - CE, no dia 26 de junho de 2026, para participar da 2ª Reunião Ordinária da Comissão Estadual Intergestores da Política LGBTI+ (CEINP) do Ceará.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 23 de junho de 2026.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 60, II, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

CONCEDER 01 (uma) diária no valor unitário de R$ 120,00 (cento e vinte reais), ao Sr. JEFFERSON DA SILVA GUIMARÃES, Orientador Social, lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), para fazer face às despesas do seu deslocamento a Fortaleza - CE, no dia 26 de junho de 2026, para participar da 2ª Reunião Ordinária da Comissão Estadual Intergestores da Política LGBTI+ (CEINP) do Ceará.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 23 de junho de 2026.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal.

Dispõe sobre a forma de arrecadação do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU - para o exercício de 2026 e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais conferidos pelo art. 60, inc. II, da Lei Orgânica do Município de Limoeiro do Norte, e

CONSIDERANDO o Código Tributário do Município de Limoeiro do Norte – Lei nº 1.214, de 30 de Setembro de 2.005, alterado pela Lei Municipal n° 1.318, de 04 de Janeiro 2007, que prevê que o Chefe do Poder Executivo Municipal expedirá decreto regulamentando-a no que couber;

CONSIDERANDO, a necessidade de promover o incentivo ao pagamento e arrecadação do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU;

CONSIDERANDO, o Código Tributário do Município de Limoeiro do Norte – Lei nº 1.214, de 30 de setembro de 2.005, alterado pela Lei Municipal n° 1.318, de 04 de janeiro 2007, em seu artigo 30, caput, que dispõe que o Chefe do Poder Executivo Municipal expedirá decreto regulamentando a forma e o prazo de pagamento;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 228 do Código Tributário do Município de Limoeiro do Norte – Lei nº 1.214, de 30 de Setembro de 2.005, alterado pela Lei Municipal n° 1.318, de 04 de Janeiro 2007, e o Decreto nº 619/2026, que fixou a UFIRM em R$ 4,27 (quatro reais e vinte e sete centavos) para o exercício de 2026, parâmetro este a que se vinculam os valores e limites de referência do IPTU previstos na legislação municipal;

DECRETA:

Art. 1° - O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) do exercício financeiro de 2026 terá os seguintes vencimentos e condições de pagamento:

I – Pagamento em cota única com possibilidade de desconto em 10% (dez por cento), com prazo de pagamento até o dia 31 de agosto de 2026.

II – Parcelamento em até 04 (quatro) parcelas iguais, mensais e sucessivas, com vencimento no último dia útil de cada mês, de agosto a novembro de 2026, observadas as seguintes competências:

a) 1ª parcela: 31 agosto de 2026;

b) 2ª parcela: 30 de setembro de 2026;

c) 3ª parcela: 30 de outubro de 2026;

d) 4ª parcela: 30 de novembro de 2026;

'a71º. O pagamento da primeira parcela de que trata o inciso II deste artigo, até a data do vencimento, implica em adesão ao parcelamento oferecido.

'a72º. O valor mínimo da parcela do IPTU do exercício de 2026 não será inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais) ou ao equivalente em UFIRM, conforme valor vigente para o exercício.

Art. 2º - Quando não pagas na data do seu vencimento, aos valores incidirá a multa moratória de 10 % (dez por cento) e a juros de mora equivalentes à 1% ao mês ou fração, quando o pagamento for efetuado no mesmo mês do vencimento, ou à Taxa SELIC acumulada mensalmente, caso o pagamento seja feito fora do mês de vencimento, nos termos do artigo 226 do Código Tributário do Município de Limoeiro do Norte – Lei nº 1.214, de 30 de Setembro de 2.005, alterado pela Lei Municipal n° 1.318, de 04 de Janeiro 2007.

Art. 3º - O contribuinte poderá requerer revisão de cálculo, através de petição devidamente fundamentada à Superintendência da Receita Municipal, quando considerar o lançamento do imposto indevido, ou superior ao devido, no prazo de 30 (trinta) dias, da data da notificação do primeiro lançamento fiscal.

Parágrafo Único. O contribuinte será notificado do lançamento do imposto, por qualquer dos meios convenientes para a administração, inclusive por divulgação no sítio (site) oficial do Município, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data prevista para o pagamento da primeira parcela devida, nos termos do artigo 28 do Código Tributário do Município de Limoeiro do Norte – Lei nº 1.214, de 30 de Setembro de 2.005.

Art. 4º - As guias para pagamento do IPTU 2026 poderão ser emitidas no endereço eletrônico: https://servicos2.speedgov.com.br/limoeirodonorte/segunda_via/iptu.

Parágrafo Único. Caso o contribuinte tenha alguma dificuldade em emitir a(s) guia(s) para pagamento do IPTU 2026 no endereço eletrônico informado no caput deste artigo, este deverá dirigir-se à Superintendência da Receita Municipal para emissão presencial.

Art. 5º - As solicitações de isenção disciplinadas no artigo 13 do Código Tributário do Município de Limoeiro do Norte – Lei nº 1.214, de 30 de Setembro de 2.005, alterado pela Lei Municipal n° 1.318, de 04 de Janeiro 2007, serão formalizadas via Portal do Contribuinte no endereço eletrônico ou presencialmente na Superintendência da Receita Municipal, apresentando requerimento devidamente preenchido.

Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em 23 de junho de 2026.

Dilmara Amaral Silva,

Prefeita Municipal

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE – AVISO DE LICITAÇÃO – A SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SOSP comunica aos interessados que no próximo dia 09 DE julho DE 2026, ás 09:00hs, estará abrindo licitação na modalidade Concorrência Eletrônica Nº 017/2026 - SOSP, cujo o objeto é a PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDO NA COMUNIDADE DO SÃO RAIMUNDO E ARRAIAL NO MUNICPIO DE LIMOEIRO DO NORTE-CE, JUNTO A SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SOSP, sendo o Início de recebimento de propostas no dia 23/06/2026 a partir das 17:00hs; Fim de recebimento de propostas no dia 09/07/2026 até às 09:00 hs e Início da Sessão no dia 09/07/2026 às 09:00hs (horário de Brasília). O referido Edital poderá ser adquirido no endereço eletrônico www.licitamaisbrasil.com.br, no portal de licitações do TCE: www.tce.ce.gov.br/licitacoes, no site da Prefeitura municipal de Limoeiro do Norte-Ce: https://www.limoeirodonorte.ce.gov.br/ e Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP através do site https://www.gov.br/pncp/pt-br a partir da data desta publicação, Limoeiro do Norte – CE, 23 de junho de 2026. José Wilson Loures de Assis – Ordenador de despesas

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE PREGÃO ELETRONICO Nº 026/2026-GM – TIPO: MENOR PREÇO – A Secretária Municipal de Planejamento, Gestão e Inovação - SEPLAG, Secretaria Municipal de Educação – SEMED, Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, Secretaria Municipal de Saúde – SESA, Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SOSP, Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico, Empreendedorismo e Trabalho - SEDET, Secretário Municipal de Cultura e Turismo – SECULT, Secretário Municipal de Esporte e Juventude – SESPORT, Instituto Municipal de Meio Ambiente – IMMAB, Superintedência de Trânsito – SUTRAN da Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte, localizada na Rua Cel. Antônio Joaquim, 2121 – Centro – Limoeiro do Norte, Centro, torna público que se encontra à disposição dos interessados a CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS NA ELABORAÇÃO DE PROJETO DE IMPLANTAÇÃO E ADEQUAÇÃO DAS UNIDADES GESTORAS A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (L.G.P.D.), bem como SERVIÇOS TÉCNICOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS EM GESTÃO, MONITORAMENTO E PROTEÇÃO DE DADOS – DA LEI GERAL DE PROTAÇÃO DE DADOS – LGPD, CONFORME LEI 13709 DE 2018. A presente contratação dos serviços tem como amparo legal no dispositivo da Lei Federal n° 13.709 DE 2018. PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE, sendo o Início de recebimento de propostas no dia 23 de junho de 2026 às 08h00min (horário de Brasília); Fim de recebimento de propostas no dia 08 de julho de 2026 às 08h00min (horário de Brasília) e Início do Pregão no dia 08 de julho de 2026 às 08h00min (horário de Brasília). O referido Edital poderá ser adquirido no endereço eletrônico www.licitamaisbrasil.com.br, no portal de licitações do TCE: www.tce.ce.gov.br/licitacoes, no site da Prefeitura municipal de Limoeiro do Norte-Ce: https://www.limoeirodonorte.ce.gov.br/ e Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP através do site https://www.gov.br/pncp/pt-br a partir da data desta publicação. JOSÉ LIMA MALVEIRA - Secretário Municipal de Educação - SEMED; JOSÉ WILSON LOURES ASSIS - Secretário de Obras e Serviços Públicos – SOSP; EMANUELLE SARAH HOLANDA CRISOSTOMO - Secretária Municipal de Saúde – SESA - PÂMELA PAULA CRUZ BEZERRA TORQUATO - Secretária Municipal de Planejamento, Gestão e Inovação – SEPLAG - DILMAR AMARAL SILVA - Secretário Municipal de Assistência Social – SEMAS; ANA MARIA ALVES ALBUQUERQUE - Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico, Empreendedorismo e Trabalho – SEDET; ANTONIO GILIARD MENDES MOURA - Secretário Municipal de Cultura e Turismo – SECULT; LUCIANO DE CASTRO CHAVES - Superintendente de Meio Ambiente – IMMAB; JOSAMAR DA SILVA CASTRO - Superintendente de Trânsito – SUTRAN; ALBERTO DE OLIVEIRA LIMA - Secretário Municipal de Esporte e Juventude – SESPORT.

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

AVISO DE REVOGAÇÃO - DISPENSA ELETRÔNICA Nº 05020001.2026DE

ESTADO DO CEARÁ – SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO-SAAE DE LIMOEIRO DO NORTE – AVISO DE REVOGAÇÃO. MODALIDADE: DISPENSA ELETRÔNICA N° 05020001.2026DE. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAR SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO, INCLUINDO ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS E LAUDOS OBRIGATÓRIOS, AVALIAÇÕES PSICOLÓGICAS OCUPACIONAIS, GERENCIAMENTO DE RISCOS E ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS RELACIONADOS À MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO PARA OS COLABORADORES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DE LIMOEIRO DO NORTE-CE. TIPO: MENOR PREÇO. CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL/LOTE. MODO DE DISPUTA ABERTA/SEM DISPUTA. A AUTORIDADE COMPETENTE DO SAAE COMUNICA AOS INTERESSADOS, CONFORME ART. 71, INCISO II, § 2º, E ART. 165, ALÍNEA “D” DA LEI FEDERAL 14.133/2021, QUE O REFERIDO PROCESSO SERÁ REVOGADO, CONFORME JUSTIFICATIVAS CITADAS NO TERMO DE REVOGAÇÃO. GABRIEL DA SILVA FREDERICO, LIMOEIRO DO NORTE-CE, 23/06/2026.

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº..........: 20260287

ORIGEM...................: PREGÃO Nº 17030001.2026PE

CONTRATANTE........: SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO

CONTRATADA(O).....: HIDROPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

OBJETO..................: ESCOLHA DE MELHOR PROPOSTA ATRAVÉS DE SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS –SRP, PARA FUTURA E EVENTIUAL AQUISIÇÃO DE TUBOS EM PVC PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE

VALOR TOTAL.........: R$ 1.858.288,20 (Um milhão, oitocentos e cinquenta e oito mil, duzentos e oitenta e oito reis e vinte centavos),

PROGRAMA DE TRABALHO.......: 1401.17.122.0031 2.068; Gerenciamento Administrativo do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE. Classificação econômica: 3.3.90.30.00; Material de Consumo; Sub elemento 3.3.90.30.99 – Outros Materiais de Consumo Fonte de Recurso: 1753000000, Taxas, contribuições e preços públicos. Com recursos do SAAE - LNO, consignado no Orçamento de 2026 como também previsto no PCA de 2026.

VIGÊNCIA.............: 22 de junho de 2026 a 31 de dezembro de 2026

DATA DA ASSINATURA.........: 22 de junho de 2026

EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº..........: 20260288

ORIGEM...................: PREGÃO Nº 17030001.2026PE

CONTRATANTE........: SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO

CONTRATADA(O).....: JUNÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA

OBJETO..................: ESCOLHA DE MELHOR PROPOSTA ATRAVÉS DE SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS –SRP, PARA FUTURA E EVENTIUAL AQUISIÇÃO DE TUBOS EM PVC PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE

VALOR TOTAL.........: 658.074,00 (Seiscentos e cinquenta e oito mil, setenta e quatro reais)

PROGRAMA DE TRABALHO.......: 1401.17.122.0031 2.068; Gerenciamento Administrativo do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE. Classificação econômica: 3.3.90.30.00; Material de Consumo; Sub elemento 3.3.90.30.99 – Outros Materiais de Consumo Fonte de Recurso: 1753000000, Taxas, contribuições e preços públicos. Com recursos do SAAE - LNO, consignado no Orçamento de 2026 como também previsto no PCA de 2026.

VIGÊNCIA.............: 23 de junho de 2026 a 31 de dezembro de 2026

DATA DA ASSINATURA.........: 23 de junho de 2026