“Dispõe sobre a contratação temporária de Auxiliar de Serviços Gerais (ASG) na forma que indica.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE LIMOEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO que no último processo seletivo realizado por este Município não obteve aprovados em número suficiente para suprir as vagas existentes para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais (ASG);
CONSIDERANDO que, dentre os candidatos aprovados, ocorreram desistências formais que inviabilizam o atendimento integral da demanda atual de recursos humanos;
CONSIDERANDO que, servidores efetivos da mesma categoria entraram com Licença Saúde sem comunicação prévia devido à situações emergenciais;
CONSIDERANDO que servidores efetivos da mesma categoria estão com férias programadas, fazendo-se necessário a substituição temporária
CONSIDERANDO que a interrupção ou descontinuidade das atividades desempenhadas pelos Auxiliares de Serviços Gerais compromete diretamente a manutenção da limpeza, organização e condições adequadas de funcionamento das unidades públicas, podendo ocasionar prejuízos à prestação dos serviços, riscos à saúde dos usuários e servidores, bem como impactos negativos na qualidade do atendimento oferecido;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 1.721, de 10 de janeiro de 2013, em § 1º do art. 3º, com a redação que lhe deu a Lei Municipal nº 2.544, de 28 de março de 2.025, prevê que prescindirá de processo seletivo a contratação de pessoal para o exercício de funções públicas para evitar a paralisação de prestação de serviço público à população.
RESOLVE:
Art. 1º. Autorizar a contratação temporária de Auxiliar de Serviço Gerais (ASG), para suprir a necessidade emergencial e garantir a continuidade dos serviços dos Estabelecimentos de Saúde no Município.
Art. 2º. O período de validade dos contratos temporários de que trata esta Portaria vigorará da sua assinatura até o fim da Licença Saúde, período de férias e/ou contratação de profissionais selecionados em novo processo seletivo.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Limoeiro do Norte/CE, 07 de abril de 2026.
Atenciosamente,
____________________________________________Emanuelle Sarah Holanda Crisóstomo,Secretária Municipal de Saúde
Limoeiro do Norte - CE
RETIFICAÇÃO CRONOGRAMA
A Comissão Organizadora da Seleção Pública Simplificada, no uso de suas atribuições, informa a alteração do conteúdo do edital do Processo Seletivo Simplificado para Professor de Atendimento Educacional Especializado e para Profissional de Apoio Escolar para o Atendimento Educacional Especializado,
Considerando o número de inscrições realizadas para ambos os cargos;
Considerando a necessidade de análise individualizada, criteriosa e fundamentada de cada documentação apresentada, em observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, transparência, isonomia e ampla defesa;
Considerando o compromisso desta Comissão com a lisura e a segurança jurídica de todas as etapas do certame;
RESOLVE:
Art. 1º Alterar o conteúdo do Edital publicado em 19 de junho do corrente ano afim de inserir os seguintes Critérios de Desempate para Classificação, obedecendo à ordem abaixo:
1. Maior idade, nos termos da legislação vigente.
2. Maior tempo de experiência profissional na função/cargo para o qual o candidato está concorrendo, devidamente comprovado.
3. Maior titulação acadêmica, desde que relacionada à área de atuação e devidamente comprovada.
Art. 2º Alterar o conteúdo do Edital no item referente ao prazo para recursos, que passa a ter a seguinte redação:
9. DOS RECURSOS
9.1. Da divulgação do resultado preliminar, os candidatos terão prazo de 01 (um) dia útil para interpor Recurso à Secretaria Municipal de Educação de Limoeiro do Norte/CE, devendo o mesmo ser feito através de petição fundamentada e entregue na sede da SEMED até as 11h do dia 01/07/2026.
INEXIGIBILIDADE N º 12/2025-SUTRAN
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO - CONTRATO 20250316
ESPÉCIE: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 20250316. ORIGEM: Processo de contratação da SUTRAN. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência contratual. FUNDAMENTO LEGAL: arts. 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133/2021. NOVA VIGÊNCIA: 18/06/2026 a 18/06/2027. DATA DA ASSINATURA: 18 de junho de 2026.
CONTRATO Nº...........: 20260291
ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 02060001.2026DE
CONTRATANTE........: SERVICO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO
CONTRATADA(O).....: EDN PRE-FABRICADOS LTDA
OBJETO......................: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA CONSTRUÇÃO DE BASES E CASA DE BOMBAS NA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA – ETA MANOEL CONRADO, LOCALIZADO NO DISTRITO DE BIXOPÁ, NO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE-CE, SOB RESPONSABILIDADE DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO-SAAE
VALOR TOTAL................: R$ 128.155,32 (CENTO E VINTE E OITO MIL, CENTO E CINQUENTA E CINCO REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS)
PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2025 Atividade 1401.17.511.0031.1.047 - Construção e Ampliação do Sistema de Saneamento Básico - Zona Rural; Elemento de Despesas: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações; Sub elemento 4.4.90.51.92 Benfeitorias e Instalações; Fonte de Recurso: 1753000000, Taxas, contribuições e preços públicos com recursos do SAAE - LNO, consignado no Orçamento de 2026
VIGÊNCIA...................: 26 de junho de 2026 a 26 de junho de 2027
DATA DA ASSINATURA.........: 26 de junho de 2026
