Regulamentada a concessão do “Selo ARTE” e do “Selo Queijo Artesanal” aos produtos de origem animal de produção artesanal registrados no Serviço de Inspeção Municipal de Limoeiro do Norte – SIM.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA FAMILIAR E AGROPECUÁRIA, PESCA E RECURSOS HÍDRICOS – SEMAPRE, no uso de suas atribuições legais e administrativas;
RESOLVE:
Art. 1º Fica regulamentada a concessão do “Selo ARTE” e do “Selo Queijo Artesanal” aos produtos de origem animal de produção artesanal registrados no Serviço de Inspeção Municipal de Limoeiro do Norte – SIM, mediante requerimento do interessado, desde que atendidos os requisitos estabelecidos na legislação vigente e nos atos normativos expedidos pelo Ministério da Agricultura e Pecuária – MAPA.
Art. 2º A concessão dos selos de que trata esta Portaria será realizada pelo Serviço de Inspeção Municipal – SIM, em conformidade com a legislação aplicável e com as normas do Ministério da Agricultura e Pecuária – MAPA, estando os respectivos atos administrativos sujeitos à supervisão, fiscalização e auditoria do referido órgão federal competente.
Art. 3º O "selo ARTE" e o "selo Queijo Artesanal" após concedidos podem ser suspensos ou cancelados diante da suspeição ou constatação de irregularidade, ou nos casos em que o estabelecimento perder o seu registro junto ao SIM.
Parágrafo único. Os procedimentos de concessão, manutenção, suspensão e cancelamento dos selos observarão integralmente as normas estabelecidas pelo Ministério da Agricultura e Pecuária – MAPA, podendo ser objeto de auditoria, supervisão e requisição de documentos a qualquer tempo, nos termos da legislação federal vigente e, em especial, do art. 9º da Portaria MAPA nº 531, de 2022.
Art. 4º O Serviço de Inspeção Municipal – SIM manterá registros atualizados e rastreáveis de todos os atos relativos à concessão, suspensão e cancelamento dos selos, para fins de controle, fiscalização e atendimento às autoridades competentes.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA FAMILIAR E AGROPECUÁRIA, PESCA E RECURSOS HÍDRICOS – SEMAPRE, Limoeiro do Norte/CE 02 de julho de 2026.
Raul Bankiza de Oliveira
Secretário Municipal de Agricultura Familiar, Pecuária, Pesca e Recursos Hídricos – SEMAPRE
Modifica a Portaria de nº 021/2026, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º. Modificar o conteúdo da Portaria nº 021/2026 de 18 de junho de 2026, em seu art. 1ª, inciso III, que passa a ter a seguinte redação:
I.125 (cento e vinte e cinco) servidores para o exercício das atividades de Bolsista de Apoio Escolar;
Art. 2º. Modificar os incisos do art. 4º da referida portaria, que trata dos membros da Comissão de Seleção Pública Simplificada, que passa a ter a seguinte redação:
I.Luís Fernando de Araújo
II.Mikeully Meire de Andrade Machado
III.Romário Silva Oliveira
IV.Débora Thaliene de Sousa Moura
V.Elbenia Neres da Silva Bento
VI.Maria Luiza Torres Lima
Art. 3º. Essa Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
José Lima Malveira
Secretário Municipal de Educação
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE – CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o período eleitoral que permite qualquer cidadão a concorrer a cargos eletivos, após convenções partidárias nas datas prevista em Lei Eleitoral,
CONSIDERANDO o pedido formal de Desincompatibilização, protocolado pelo servidor em 1º/06/2026, acostado ao Processo Administrativo de nº 339/2026-SEPLAG, de 1º/06/2026,
R E S O L V E:
Art. 1º - Fica concedido o afastamento, a título de desincompatibilização, ao servidor REGINALDO FERREIRA DE ARAÚJO, ocupante do cargo efetivo de Fiscal de Controle Urbano, matrícula n.º 107891, lotado junto à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos-SOSP, pré-candidato a cargo eletivo nas eleições de 04 de outubro de 2026, a partir do dia 03 de julho de 2026, nos termos do art. 1º, II, alínea “I”, da Lei Complementar n.º 64/1990, de 18/05/1994 e dos artigos 1º e 2º, da Lei Complementar n.º 2, de 25/02/2005.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em 02 de julho de 2026.
Dilmara Amaral Silva,
Prefeita Municipal
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
NOMEAR LIVIA FREITAS SOUSA, para o cargo de provimento em comissão de CHEFE DA UNIDADE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, órgão integrante da estrutura administrativa do Instituto Municipal de Meio Ambiente (IMMAB), padrão CC-4.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 02 de julho de 2026.
DILMARA AMARAL SILVA
Prefeita Municipal.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
EXONERAR, A PEDIDO, EMANUELLE SARAH HOLANDA CRISÓSTOMO, de ocupar o cargo de Secretária Municipal da Secretaria de Saúde (SESA).
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 02 de julho de 2026.
DILMARA AMARAL SILVA
Prefeita Municipal.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
EXONERAR, NACELIO ALVES NASCIMENTO, do cargo de provimento em comissão de SECRETÁRIO EXECUTIVO, órgão integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde (SESA).
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 02 de julho de 2026.
DILMARA AMARAL SILVA
Prefeita Municipal.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
NOMEAR NACELIO ALVES NASCIMENTO, para ocupar o cargo de Secretário Municipal da Secretaria de Saúde (SESA).
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 02 de julho de 2026.
DILMARA AMARAL SILVA
Prefeita Municipal.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
EXONERAR, RAQUEL MENON DE ALENCAR, do cargo de provimento em comissão de CHEFE DE DEPARTAMENTO DE CONTROLE, AVALIAÇÃO E AUDITORIA, órgão integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde (SESA).
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 02 de julho de 2026.
DILMARA AMARAL SILVA
Prefeita Municipal.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
NOMEAR RAQUEL MENON DE ALENCAR, para o cargo de provimento em comissão de SECRETÁRIO EXECUTIVO, órgão integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde (SESA), padrão CC-10.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 02 de julho de 2026.
DILMARA AMARAL SILVA
Prefeita Municipal.
Concorrência Eletrônica nº 011/2026-SOSP Objeto: REGISTRO DE PREÇOS VISANDO A FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE POÇOS TUBULARES, PODA DE ARVORES, CONSERVAÇAÕ, MANUTENÇÃO DA JARDINAGEM, ARBORIZAÇÃO E PINTURA DE MEIO FIO DE PRAÇAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. A Administração Pública informa que a licitação em epígrafe, realizada em 08 de junho de 2026, tendo em vista que as 05 (cinco) empresas participantes, por falta de documentação para o objeto licitado, tornando o processo fracassado, conforme disposto no art. 75, inciso III, da Lei nº 14.133/2021. Órgão responsável: Secretaria de Saúde. Limoeiro do Norte/Ce, 01 de julho de 2026. José Wilson Loures de Assis - Secretária de Obras e Serviços Públicos.
PROCESSO ADMINISTRATIVO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2026-GM
TERMO DE HOMOLOGAÇÃOO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, por meio das Secretarias de Assistência Social (SEMAS); Secretaria de Educação (SEMED); Superintencia de Trânsito (SUTRAN); Secretaria de Obras e Serviços Públicos (SOSP) e Secretaria de Saúde (SESA), no uso das atribuições que lhe confere a legislação vigente, especialmente o disposto no art. 71, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, e com fulcro nas informações constantes do Processo Administrativo nº 012/202, referente a PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2026-GM, cuja finalidade é a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, considerando o critério de menor preço, vem: HOMOLOGAR o resultado do Pregão Eletrônico, que tem por objeto: AQUISIÇÃO DE ÓLEOS LUBRIFICANTES, ADITIVOS E FILTROS AUTOMOTIVOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE. A licitação teve como empresa vencedora: SAMA SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. CNPJ: 60.118.129/0001-20. Valor total: R$ 724.650,00 (setecentos e vinte e quatro mil, seiscentos e cinquenta reais). A presente homologação autoriza o prosseguimento da contratação, conforme demandas das Secretarias, com estrita observância às disposições contidas na Lei nº 14.133/2021, no edital e em seus anexos, limites financeiros e controle orçamentário. Limoeiro do Norte – CE, 02 de julho de 2026. Emanuelle Sarah Hlanda Crisóstomo, Secretária de Saúde – SESA.
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE PREGÃO ELETRONICO Nº 032/2026 – GM/SRP – TIPO: MAIOR DESCONTO – As Secretaria Municipal de Saúde - SESA, Secrearia Municipal de Esporte e Juventude – SESPORT, Instituto Municipal de Meio Ambiente – IMMAB, Superintendencia Municipal de Trânsito – SUTRAN, Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SOSP, Secretaria Municipal de Agricultura Familiar, Agropecuária, Pesca e Recursos Hídricos - SEMAPRE, Secretaria Municipal de Cultura e Turismo – SECULT, Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho-SEDET, Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS e Secretaria Municipal de Educação – SEMED da Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte, localizada na Rua Cel. Antonio Joaquim, 2121, Centro, torna público que se encontra à disposição dos interessados o Edital de Pregão Eletronico nº 032/2026 – GM/SRP, cujo objeto é o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM GERAL, ELETRICO, HIDRAULICO E PINTURA A PARTIR DO MAIR DESCONTO PERCENTUAL OFERTADO SOBREA AS TABELAS SINAPI 2026 E SEINFRA-CE 028 PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, sendo o Início de recebimento de propostas no dia 02/07/2026 a partir das 17:00hs; Fim de recebimento de propostas no dia 15/07/2026 até às 09:00 e Início do Pregão no dia 15/07/2026 às 09:00hs (horário de Brasília). O referido Edital poderá ser adquirido no endereço eletrônico www.licitamaisbrasil.com.br, no portal de licitações do TCE: www.tce.ce.gov.br/licitacoes, no site da Prefeitura municipal de Limoeiro do Norte-Ce: https://www.limoeirodonorte.ce.gov.br/ e Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP através do site https://www.gov.br/pncp/pt-br a partir da data desta publicação, Limoeiro do Norte – CE, 02 de julho de 2026. Emanuelle Sarah Holanda Crisóstomo – SESA. Alberto de Oliveira Lima – SESPORT, Luciano de castro Chaves – IMMAB, Josamar da Silva Castro – SUTRAN, José Wilson Loures Assis – SOSP, Raul Bankiza de Oliveira – SEMAPRE, Antonio Giliard Mendes Moura– SECULT, Ana Maria Alves Albuquerque – SEDET, Dilmar Amaral Silva – SEMAS, José Lima Malveira - SEMED - Ordenadores de despesas.
ADITIVO: 2º TERMO ADITIVO
CONTRATO: Nº 20240337
ORIGEM: Dispensa Eletrônico Nº. 08050001.2024DE
CONTRATANTE: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DE LIMOEIRO DO NORTE/CE
CONTRATADA: NETCONFT COMÉRCIO DE COMPUTADORES LTDA – ME
OBJETO: SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DO SERVIDOR CENTRAL, COMPUTADORES, IMPRESSORAS A JATO DE TINTA E IMPRESSORAS A LASER DO SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE. CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA.
ALTERAÇÃO: Fica prorrogado o prazo do contrato em 12 (doze) meses.
FUNDAMENTO LEGAL: Na forma do artigo 107 da Lei nº 14.133/2021
VIGÊNCIA: 19 de junho de 2026 até 19 de junho de 2027
DATA DA ASSINATURA: 19 de junho de 2026.
CONTRATO Nº...........: 20260298
ORIGEM.....................: DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 01060001.2026DE
CONTRATANTE........: SERVICO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO
CONTRATADA(O).....: RAFAEL ANDRADE DE SOUSA VEICULOS LTDA
OBJETO......................: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ORNAMENTAÇÃO, COFFEE BREAK, FORNECIMENTO DE COPOS DE ÁGUA, CONFECÇÃO DE CAMISAS, BOLSAS, MEDALHAS E TROFÉUS PARA 1ª CORRIDA DE RUA DO SAAE EM CELEBRAÇÃO AOS 61 ANOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE DE LIMOEIRO DO NORTE – CE.
VALOR TOTAL................: R$ 14.200,00 (QUATORZE MIL E DUZENTOS REAIS) – LOTE III
PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2025 Atividade 1401.17.122.0031.2.068; Elemento de Despesa 3.3.90.39.00 Outros serv. de terceiros pessoa jurídica – Sub Elemento; 3.3.90.39.23 – Festividades e homenagens; Fonte de Recurso: 1753000000, Taxas, contribuições e preços públicos, com recursos do SAAE - LNO, consignado no Orçamento para 2026.
VIGÊNCIA...................: 12 MESES A PARTIR DA ASSINATURA
DATA DA ASSINATURA.........: 02 DE JULHO DE 2026
