PORTARIA Nº 41/2026

Dispõe sobre a contratação temporária para o cargo de Médica Pediatra, na forma que indica. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LIMOEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade imprescindível de garantir a continuidade dos serviços essenciais de saúde pública, com foco na assistência integral e especializada à saúde infantil no Município;

CONSIDERANDO a natureza contínua e ininterrupta dos serviços de saúde, indispensáveis para a segurança assistencial, prevenção de agravos e manutenção do bem-estar da população infantojuvenil;

CONSIDERANDO que, no Processo Seletivo nº 01/2026-SESA, não houveram inscritos para o cargo de Médica Pediatra, impossibilitando o suprimento regular da vaga por rito ordinário e gerando imediata e crítica carência de pessoal especializado;

CONSIDERANDO que a ausência desse profissional compromete diretamente a prestação de serviços básicos e especializados na rede pública de saúde, podendo acarretar severos prejuízos sociais e de ordem sanitária à coletividade;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 1.721, de 10 de janeiro de 2013, em § 1º do art. 3º, com a redação que lhe deu a Lei Municipal nº 2.544, de 28 de março de 2025, prevê que prescindirá de processo seletivo a contratação de pessoal para o exercício de funções públicas com o objetivo de evitar a paralisação da prestação de serviço público à população;

RESOLVE:

Art. 1º. Autorizar uma contratação temporária de profissional para o cargo de Médica Pediatra, de forma a suprir a necessidade emergencial instalada e assegurar a regularidade do atendimento especializado na rede de saúde do Município.

Art. 2º. O período de validade do contrato temporário de que trata esta Portaria vigorará a partir da sua assinatura até que seja possível a regularização da demanda por meio de novo processo seletivo, provimento efetivo ou cessada a situação emergencial que motivou a contratação.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Limoeiro do Norte/CE, 08 de julho de 2026.

________________________________________NACELIO ALVES DO NASCIMENTO,Secretário Municipal de SaúdeLimoeiro do Norte – CE

Dispensar Fiscal de Contrato o servidor que indica.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE

DISPENSAR, a partir desta data, a DESIGNAÇÃO do servidor NACÉLIO ALVES DO NASCIMENTO, para acompanhar e fiscalizar a execução dos Convênios:

MAC - CONVÊNIO 23.12.001-2025 – SÃO CAMILO Urgência - CONVÊNIO 23.12.002 -2025 – SÃO CAMILO Polo - CONVÊNIO 23.12.003 -2025 – SÃO CAMILO Cirurgias Eletivas - CONVÊNIO 10.04.001 -2026 – SÃO CAMILO Cirurgias Eletivas - CONVÊNIO 12.12.001 -2025 – SÃO CAMILO

Publique-se, Registre-se e cientifique-se.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos 02/07/2026.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SESA),

Limoeiro do Norte/CE, 08 de Julho de 2026.

____________________________________________Nacélio Alves do Nascimento

Portaria nº 432/2026 de 02/07/2026

Secretário Municipal de Saúde

Designa Fiscal de Contrato o servidor que indica.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE

DESIGNAR O SERVIDOR RAQUEL MENON DE ALENCAR, PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DOS CONVÊNIOS:

MAC - CONVÊNIO 23.12.001-2025 – SÃO CAMILO Urgência - CONVÊNIO 23.12.002 -2025 – SÃO CAMILO Polo - CONVÊNIO 23.12.003 -2025 – SÃO CAMILO Cirurgias Eletivas - CONVÊNIO 10.04.001 -2026 – SÃO CAMILO Cirurgias Eletivas - CONVÊNIO 12.12.001 -2025 – SÃO CAMILO

Publique-se, Registre-se e cientifique-se.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos 02/07/2026.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SESA),

Limoeiro do Norte/CE, 08 de Julho de 2026.

____________________________________________Nacélio Alves do Nascimento

Portaria nº 432/2026 de 02/07/2026

Secretário Municipal de Saúde

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 60, II, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

CONCEDER 01 (uma) diária no valor unitário de R$ 120,00 (cento e vinte reais), a Sra. MARIA GERLANIA MAIA, Conselheira Tutelar, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), para fazer face às despesas do seu deslocamento a Fortaleza - CE, que realizou no dia 03 de julho de 2026, para acompanhar adolescente.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 08 de julho de 2026.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 60, II, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

CONCEDER 01 (uma) diária no valor unitário de R$ 120,00 (cento e vinte reais), a Sra. MARIA AURELIZA ESTEVAM LIMA, Motorista de Viatura Leve, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), para fazer face às despesas do seu deslocamento a Fortaleza - CE, que realizou no dia 03 de julho de 2026, para conduzir Conselheira e adolescente.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 08 de julho de 2026.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 60, II, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

CONCEDER 01 (uma) diária no valor unitário de R$ 120,00 (cento e vinte reais), ao Sr. SILVIO CARLOS MOISÉS DE CASTRO, Conselheiro Tutelar, lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), para fazer face às despesas do seu deslocamento a Mossoró - RN, que foi realizada no dia 04 de julho de 2026, para acompanhar translado de adolescente.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 08 de julho de 2026.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 60, II, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

CONCEDER 01 (uma) diária no valor unitário de R$ 120,00 (cento e vinte reais), a Sra. MARIA DO SOCORRO DO NASCIMENTO SOUSA, Conselheira Tutelar, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), para fazer face às despesas do seu deslocamento a Mossoró - RN, que foi realizada no dia 04 de julho de 2026, para acompanhar translado de adolescente.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 08 de julho de 2026.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 60, II, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

CONCEDER 01 (uma) diária no valor unitário de R$ 120,00 (cento e vinte reais), ao Sr. JOSE WILSON DE SANTIAGO SOUSA, Motorista de Viatura Leve, lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), para fazer face às despesas do seu deslocamento a Mossoró - RN, que foi realizada no dia 04 de julho de 2026, para conduzir Conselheiros que acompanharam translado de adolescente.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 08 de julho de 2026.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 60, II, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

CONCEDER 04 (quatro) diárias do valor unitário de R$ 900,00 (novecentos reais), perfazendo assim um total de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), ao Sr. NACELIO ALVES NASCIMENTO, Secretário Municipal de Saúde (SESA), para fazer face às despesas do seu deslocamento a Porto Alegre - RS, nos dias 12, 13, 14 e 15 de julho de 2026, para XXXIX Congresso do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 08 de julho de 2026.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 60, II, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

CONCEDER 04 (quatro) diárias do valor unitário de R$ 600,00 (seiscentos reais), perfazendo assim um total de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), ao Sr. JOSE DAMIAO DA SILVA FILHO, Farmacêutico/Bioquímico, lotado na Secretaria Municipal de Saúde (SESA), para fazer face às despesas do seu deslocamento a Porto Alegre - RS, nos dias 12, 13, 14 e 15 de julho de 2026, para XXXIX Congresso do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 08 de julho de 2026.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área do terreno que menciona, localizada na Zona urbana de Limoeiro do Norte, Estado do Ceará, e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere o art. 60, II, da Lei Orgânica do Município, e com fundamento na letra "i" do art. 5º do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, um imóvel urbano de propriedade de FRANCISCO JOSÉ GUIMARÃES DE LIMA, situado na Rua sem Denominação,Bairro Limoeirinho, Limoeiro do Norte CE. Representado na forma de um polígono regular, constituído de 4 vértices, abrange área de 1.160,00 m² e 252,00 m de perímetro. Partindo do vértice 1, com azimute em relação ao norte verdadeiro é de 117°33'27", e coordenadas UTM (SIRGAS2000) E 599061.27 N 9429954.03 em linha reta no sentido oeste/leste, mede-se 116,00 metros, até o vértice 2; estremando ao NORTE com a RUA VALDEREZ GURGEL; do vértice 2, com um ângulo reto de 90° (noventa graus), e coordenadas UTM (SIRGAS2000) E 599158.79 N 9429903.14 em linha reta no sentido norte/sul, mede-se 10,00 metros, até o vértice 3; estremando ao LESTE com a AVENIDA DOM AURELIANO MATOS; do vértice 3, com um ângulo reto de 90° (noventa graus), e coordenadas UTM (SIRGAS2000) E 599154.16 N 9429894.28 em linha reta no sentido leste/oeste, mede-se 116,00 metros, até o vértice 4; estremando ao SUL com o imóvel RUA JOÃO ADOLFO; do vértice 4, com um ângulo reto de 90° (noventa graus), e coordenadas UTM (SIRGAS2000) E 599056.64 N 9429945.17 em linha reta no sentido sul/norte, mede-se 10,00 metros, até o vértice 1; fechando o polígono, ao OESTE estremando com a AVENIDA JOSÉ HOLANDA MAIA, encerrando esta descrição.

Parágrafo único. O imóvel desapropriado destina-se à abertura de via pública.

Art. 2º. As despesas decorrentes da desapropriação de que trata este Decreto correrão à conta do vigente Orçamento.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em 08 de julho de 2026.

Dilmara Amaral Silva,

Prefeita Municipal

Dispõe sobre a implementação de ações de vacinação extramuros nas instituições de ensino públicas e privadas do Município de Limoeiro do Norte, e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 16.929, de 09 de julho de 2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da carteira de vacinação no ato da matrícula e rematrícula escolar;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecimento das ações de imunização e ampliação da cobertura vacinal de crianças e adolescentes;

CONSIDERANDO a importância da integração entre as Secretarias Municipais de Saúde e Educação para promoção da saúde pública;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Vacinação nas Escolas, destinado aos alunos da educação infantil e do ensino fundamental das redes pública e privada do Município de Limoeiro do Norte, com o objetivo de intensificar as ações de imunização e ampliar a cobertura vacinal.

Art. 2º As unidades básicas de saúde, em articulação com as instituições de ensino localizadas em sua área de abrangência, promoverão ações periódicas de vacinação nas escolas, inclusive durante campanhas de imunização.

Parágrafo único. As datas e horários das ações de vacinação deverão ser previamente divulgados às instituições de ensino, alunos e responsáveis.

Art. 3º A vacinação ocorrerá mediante apresentação da carteira de vacinação do aluno, para análise da situação vacinal e identificação de eventual necessidade de atualização.

§1º A instituição de ensino deverá comunicar previamente aos pais ou responsáveis acerca da realização da ação de vacinação, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.

§2º Não serão vacinados nas dependências escolares os alunos que:

I – não apresentarem carteira de vacinação;

II – possuírem contraindicação médica devidamente comprovada;

III – apresentarem histórico de eventos adversos específicos relacionados à vacinação, comprovados mediante atestado médico.

§3º Os responsáveis pelos alunos com esquema vacinal desatualizado deverão ser orientados a comparecer à unidade básica de saúde para regularização.

Art. 4º As Secretarias Municipais de Saúde e Educação poderão compartilhar informações necessárias ao acompanhamento da cobertura vacinal dos estudantes, observadas as normas de proteção de dados pessoais e sigilo das informações.

Art. 5º O referenciamento das instituições de ensino às respectivas unidades básicas de saúde será definido pela Secretaria Municipal de Saúde em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, em 08 de julho de 2026.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal

TERMO DE SUBVENÇAO QUE CELEBRAM O MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA CUTURA E TURISMOS, (SECULT) E A ASSOCIAÇÃO JAGUARIBANA DOS REPENTISTAS, POETAS, ESCRITORES E AMANTES DA POESIA - AJAP.

O MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n° 07.891.674/0001-72, com sede administrativa na Rua Cel. Antônio Joaquim, n.0 2121 - Centro, nesta cidade, através da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo - SECULT, doravante denominado simplesmente PRIMEIRO SUBVENIENTE, neste ato representado por seu secretário o senhor Antônio Giliard Mendes Moura, devidamente autorizado pela Lei Municipal n.0 2.692, de 06.07.2026, e a ASSOCIAÇÃO JAGUARIBANA DOS REPENTISTAS, POETAS, ESCRITORES E AMANTES DA POESIA – AJAP, entidade civil de fins não econômicos, inscrita no CNPJ sob o nº 41.286.527/0001-01, estabelecida na Rua Av. Francisco Antônio de Lima, n° 140, bairro Bom Nome, neste município, doravante denominado simplesmente de SEGUNDA SUBVENIENTE, neste ato representado por sua Presidente, Ana Cristina Freitas de Moura, resolvem celebrar o presente TERMO DE SUBVENÇÂO, mediante as cláusulas e condições seguintes:

CLAUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente TERMO DE SUBVENÇÃO tem por objeto o repasse de recursos públicos para fazer face às despesas de custeio da entidade, com base na Lei nº 2.692, de 06 de julho de 2026, conforme consta no Plano de Trabalho que é parte integrante do presente termo.

CLAUSULA SEGUNDA - DA RESPONSABILIDADE INDIVIDUAL

Para a consecução do objetivo de que trata a clausula anterior, será repassado a SEGUNDA SUBVENIENTE a importância de R$ 9,000,00 (nove mil reais), repassado em parcelas iguais e mensais durante o exercício financeiro de 2026;

A SEGUNDA SUBVENIENTE obriga-se a apresentar ao PRIMEIRO SUBVENIENTE, no prazo de 30 (trinta) dias após o repasse da última parcela, a prestação de contas dos recursos citados na clausula anterior, com apresentação de RELATÓRIO DE EXECUÇÃO DO OBJETO com relato da execução e comprovações por meio de fotografias e RELATÓRIO FISICO FINANCEIRO com planilha de custo acompanhada de notas fiscais e ou recibos, conforme plano de trabalho apresentado.

Subcláusula única: Obriga-se, ainda, a SEGUNDA SUBVENIENTE a fornecer ao PRIMEIRO SUBVENIENTE toda e qualquer informação por este solicitada sobre a execução deste TERMO.

CLAUSULA TERCEIRA - DOS ADITIVOS E DA RESCISÃO

O presente TERMO DE SUBVENÇÃO poderá ser modificado através de aditivos, ou rescindido por não cumprimento de qualquer de suas clausulas, ficando SEGUNDA SUBVENIENTE, nesta hipótese, obrigada a devolver, de imediato, ao PRIMEIRO SUBVENIENTE, o saldo dos recursos recebidos e não aplicados, bem como, a prestação de contas as despesas efetivadas até a data da eventual rescisão. Embora o presente TERMO DE SUBVENÇÃO possa ser modificado ou prorrogado, e vedada a alteração de seu objeto.

CLAUSULA QUARTA - DA VIGENCIA DO TERMO DE SUBVENÇÃO

O presente TERMO terá a seguinte vigência de 08 de julho de 2026 a 31 de dezembro de 2026.

CLAUSULA QUINTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes do presente TERMO, serão custeadas pela seguinte dotação orçamentária: 04.01.13.122.007.2.005, categoria econômica; 3.3.50.43.00, sub elemento; 3.3.50.43.02, fonte do orçamento; 15.000.000.00.

CLAUSULA SEXTA - DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Limoeiro do Norte para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente TERMO DE SUBVENÇÃO.

E, por estarem as SUBVENENTES de pleno acordo, lavrou-se o presente TERMO DE SUBVENÇÃO em 3 (três) vias de igual teor, que vai assinado por seus representantes legais.

Limoeiro do Norte, 08 de julho de 2026.

_____________________________________________

Antônio Giliard Mendes Moura

Secretário Municipal da Cultura e Turismo (SECULT)

____________________________________________________

Ana Cristina Feitas de Moura

Presidente da Associação Jaguaribana dos Repentistas,

Poetas, Escritores e Amantes da Poesia – AJAP

O MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, por meio das diversas secretarias do Municpio, no uso das atribuições que lhe confere a legislação vigente, especialmente o disposto no art. 71, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, e com fulcro nas informações constantes do Processo Administrativo nº 021/2026- GM/SRP, referente ao Pregão Eletrônico nº 021/2026- GM/SRP, cujo objeto REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA (NOVOS, DE PRIMEIRO USO) INCLUINDO INSTALAÇÃO, SUPORTE TÉCNICO E MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA IN-LOCO, TROCA DE PEÇAS E COMPONENTES NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO E FORNECIMENTO DE INSUMOS NECESSÁRIOS A NÃO INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS (EXCETO PAPEL) COM OBJETIVO DE ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E INOVAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE-CE, vem: HOMOLOGAR o resultado do Pregão Eletrônico nº 021/2026- GM/SRP. A licitação teve como empresa vencedora do LOTE 1, 3, 4, 6, 7, 9 e 10: CONECTA EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 02.736.051/0001-01, com valor total: 6.980.578,32 ( seis milhões, novecentos e oitenta mil, quinhentos e setenta e oito reais e trints e dois centavos), e do LOTE 2: M P D DA SILVA SATINO, CNPJ: 33.970.078/0001-98, com valor total: 355.200,00(trezentos e cinquenta e cinco mil e duzentos reais). A presente homologação autoriza o prosseguimento da contratação futura, com estrita observância às disposições contidas na Lei nº 14.133/2021, no edital e em seus anexos, especialmente quanto aos limites financeiros e controle orçamentário. Limoeiro do Norte – CE, 08 de julho de 2026. Pâmela Paula Cruz Bezerra Torquato. Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Inovação. (SEPLAG).

A Secretária Municipal de Planejamento, Gestão e Inovação - SEPLAG, Secretaria Municipal de Educação – SEMED, Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, Secretaria Municipal de Saúde – SESA, Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SOSP, Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico, Empreendedorismo e Trabalho - SEDET, Secretário Municipal de Cultura e Turismo – SECULT, Secretário Municipal de Esporte e Juventude – SESPORT, Instituto Municipal de Meio Ambiente – IMMAB, Superintedência de Trânsito – SUTRAN do município de Limoeiro do Norte-Ce tornam público que foi adiada a licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº 026/2026-GM, referente a CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS NA ELABORAÇÃO DE PROJETO DE IMPLANTAÇÃO E ADEQUAÇÃO DAS UNIDADES GESTORAS A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (L.G.P.D.), bem como SERVIÇOS TÉCNICOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS EM GESTÃO, MONITORAMENTO E PROTEÇÃO DE DADOS – DA LEI GERAL DE PROTAÇÃO DE DADOS – LGPD, CONFORME LEI 13709 DE 2018. A presente contratação dos serviços tem como amparo legal no dispositivo da Lei Federal n° 13.709 DE 2018. PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE, que iria ocorrer da seguinte forma: Fim de recebimento de propostas no dia 08 de julho de 2026 às 08h00min (horário de Brasília) e Início do Pregão no dia 08 de julho de 2026 às 08h00min (horário de Brasília). O motivo do adiamento é a alteração dos termos do edital. A nova data do processo licitatório em questão fixada será: Fim de recebimento de propostas no dia 23 de julho de 2026 às 08:00 e Início da Sessão no dia 23 de julho de 2026 às 08:00hs (horário de Brasília). O Certame ocorrerá no endereço eletrônico www.licitamaisbrasil.com.br. O Edital completo com alterações estará à disposição dos interessados no endereço supracitado, no portal de licitações do TCE: www.tce.ce.gov.br/licitacoes no site da Prefeitura municipal de Limoeiro do Norte-Ce: https://www.limoeirodonorte.ce.gov.br/ e Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP através do site https://www.gov.br/pncp/pt-br a partir da data desta publicação, Limoeiro do Norte – CE. JOSÉ LIMA MALVEIRA - Secretário Municipal de Educação – SEMED; JOSÉ WILSON LOURES ASSIS - Secretário de Obras e Serviços Públicos – SOSP; EMANUELLE SARAH HOLANDA CRISOSTOMO - Secretária Municipal de Saúde – SESA; PÂMELA PAULA CRUZ BEZERRA TORQUATO - Secretária Municipal de Planejamento, Gestão e Inovação – SEPLAG; ANA MARIA ALVES ALBUQUERQUE - Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico, Empreendedorismo e Trabalho – SEDET; ANTONIO GILIARD MENDES MOURA - Secretário Municipal de Cultura e Turismo – SECULT; LUCIANO DE CASTRO CHAVES - Superintendente de Meio Ambiente – IMMAB; JOSAMAR DA SILVA CASTRO - Superintendente de Trânsito - SUTRAN; ALBERTO DE OLIVEIRA LIMA - Secretário Municipal de Esporte e Juventude – SESPORT; DILMAR AMARAL SILVA - Secretário Municipal de Assistência Social – SEMAS.