Concede subvenção à Liga Desportiva de Limoeiro do Norte, e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE:

Faço saber que a Câmara Municipal de Limoeiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, através do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Limoeiro do Norte (SAAE), autorizado a transferir, por meio de subvenção, para a Liga Desportiva de Limoeiro do Norte, inscrita no CNPJ sob o nº 05.677.372/0001-70, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para fazer face às despesas de custeio da realização dos Campeonatos Limoeirenses de Futebol Amador da 1ª e 2ª divisão.

§1º. O valor de que trata este artigo será repassado em 4 (quatro) parcelas iguais e mensais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada.

§ 2º. As atividades ocorrerão no período de 0l de julho de 2026 a 30 de novembro de 2026.

Art. 2º. A Liga prestará contas do valor recebido no prazo de 30 (trinta) dias após o recebimento de cada parcela, ficando estabelecido que o repasse da próxima parcela fica condicionada à prestação de contas da parcela anterior.

Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta do vigente Orçamento.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados os dispositivos legais em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em 13 de julho de 2026.

Dilmara Amaral Silva,

Prefeita Municipal

PORTARIA Nº 48/2026

Dispõe sobre a contratação temporária para o cargo de Médico Clínico Geral, na forma que indicaO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LIMOEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade imprescindível de garantir a continuidade dos serviços essenciais de saúde pública, com foco na assistência integral e universal no Município;

CONSIDERANDO a natureza contínua e ininterrupta dos serviços de saúde, indispensáveis para a segurança assistencial, prevenção de agravos e manutenção do bem-estar de toda a população;

CONSIDERANDO que, no Processo Seletivo nº 01/2026-SESA, já foram convocados e esgotados todos os candidatos classificados no cadastro de reserva para o cargo de Médico Clínico Geral para UBS, restando impossibilitado o suprimento regular da vaga por rito ordinário vigente e gerando imediata e crítica carência de pessoal médico;

CONSIDERANDO que a ausência desse profissional compromete diretamente a prestação de serviços básicos, de urgência e emergência na rede pública de saúde, podendo acarretar severos prejuízos sociais e de ordem sanitária à coletividade;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 1.721, de 10 de janeiro de 2013, em seu § 1º do art. 3º, com a redação que lhe deu a Lei Municipal nº 2.544, de 28 de março de 2025, prevê que prescindirá de processo seletivo a contratação de pessoal para o exercício de funções públicas com o objetivo de evitar a paralisação da prestação de serviço público à população;

RESOLVE:

Art. 1º. Autorizar a contratação temporária de profissional para o cargo de Médico Clínico Geral, de forma a suprir a necessidade emergencial instalada e assegurar a regularidade do atendimento médico na rede de saúde do Município.

Art. 2º. O período de validade do contrato temporário de que trata esta Portaria vigorará a partir da sua assinatura até que seja possível a regularização da demanda por meio de novo processo seletivo, provimento efetivo ou cessada a situação emergencial que motivou a contratação.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Limoeiro do Norte/CE, 10 de julho de 2026.

________________________________________NACELIO ALVES DO NASCIMENTO,Secretário Municipal de SaúdeLimoeiro do Norte – CE

Portaria nº 079/2026 - SAAE/LNO/SUP de 13 de julho de 2026.

Dispõe sobre a destituição do servidor Pedro Roberto Nobre, da função de Gestor de Contratos de Serviços do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Limoeiro do Norte/CE.

O Superintendente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto da cidade de Limoeiro do Norte/CE, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Criação nº 053/65 e suas alterações posteriores e conforme Ato Normativo – Portaria n.º 642/2025, de 07 de Abril de 2025 da Senhora Prefeita Municipal de Limoeiro do Norte/CE.

RESOLVE:

1.DESTITUIR o servidor PEDRO ROBERTO NOBRE, da função de Gestor de Contrato de Serviços do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Limoeiro do Norte/CE.

2.Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

JERDSON CRISTIANO NERI BESSA

Superintendente

ASSUNTO: Dispõe sobre a apreciação do Relatório Detalhado do 1º Quadrimestre Anterior (RDQA) referente ao ano de 2026.

O Conselho Municipal de Saúde de Limoeiro do Norte no uso de suas competências e atribuições conferidas pelas Leis Federais nº 8.080/90 e 8.142/90 e pela Lei Municipal nº 69/2023, de 25 de outubro de 2023 e pelo seu Regimento Interno;

CONSIDERANDO a Constituição Federal, de 1988, art. 196, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

CONSIDERANDO a Lei n.º 8.080/1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Esta Lei regula em todo o território nacional as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente, eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado;

CONSIDERANDO a Lei n.º 8.142/90, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Lei Complementar n.º 141/2012, que Regulamenta o §3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis n.º 8.080/1990, e n.º 8.689/1993; e dá outras providências;

CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Saúde (CMS), é o órgão de atuação legítima para formular e deliberar sobre as políticas e controle da execução das ações e serviços de saúde, no âmbito do município de Limoeiro do Norte, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros;

CONSIDERANDO que a Audiência Pública de autoria da Câmara Municipal de Limoeiro do Norte e da Secretaria Municipal de Saúde (SESA), em conjunto da 07ª Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Saúde de Limoeiro do Norte, modo presencial, realizada no dia 06/07/2026, apreciaram as apresentações dos serviços e ações de saúde constantes no Relatório Detalhado do 1º Quadrimestre Anterior (RDQA) referentes ao ano de 2026 de Limoeiro do Norte - CE;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Relatório Detalhado do 1º Quadrimestre Anterior (RDQA) referente ao ano de 2026 de Limoeiro do Norte, Ceará;

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data da sua assinatura e publicação no Diário Oficial do Município de Limoeiro do Norte, Ceará;

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Plenária do Conselho Municipal de Saúde de Limoeiro do Norte – CMSLN/CE, em 06 de julho de 2026.

_____________________________ _____________________________

Eridan Cristina De Souza José Evaristo da Silva

Presidenta Vice-Presidente

_____________________________ _____________________________

Maria Aparecida L. M. Bessa Leandro Barbosa Monteiro

Secretária Geral Secretário Adjunto

Homologo a Resolução do CMSLN/CE nº 156, de 07 de julho de 2026, nos termos da Lei nº 8.124, de 28 de dezembro de 1990.

____________________________________

Nacélio Alves do Nascimento

Secretário Municipal de Saúde – SESA

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 60, II, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

CONCEDER 01 (uma) diária no valor unitário de R$ 120,00 (cento e vinte reais), a Sra. MARIA GERLANIA MAIA, Conselheira Tutelar, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), para fazer face às despesas do seu deslocamento a Fortaleza - CE, no dia 13 de julho de 2026, para participar do Seminário de 36 anos do ECA.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 13 de julho de 2026.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 60, II, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

CONCEDER 01 (uma) diária no valor unitário de R$ 120,00 (cento e vinte reais), a Sra. DULCICLEIDE DE CASTRO FREITAS DE PAULA, Coordenadora da Coordenadoria do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), para fazer face às despesas do seu deslocamento a Fortaleza - CE, no dia 13 de julho de 2026, para participar do Seminário de 36 anos do ECA.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 13 de julho de 2026.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 60, II, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

CONCEDER 01 (uma) diária no valor unitário de R$ 120,00 (cento e vinte reais), a Sra. MARIA AURELIZA ESTEVAM LIMA, Motorista de Viatura Leve, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), para fazer face às despesas do seu deslocamento a Fortaleza - CE, no dia 13 de julho de 2026, para conduzir Conselheiras para participarem do Seminário de 36 anos do ECA.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 13 de julho de 2026.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

NOMEAR JOSE VANILSON DE CASTRO FREITAS, do cargo de provimento em comissão de CHEFE DO SETOR OPERATIVO, órgão integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Governo (SEGOV), padrão CC-1.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 13 de julho de 2026.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 06/2026

SEXTA CONVOCAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DOS CANDIDATOS SELECIONADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE FUNÇÕES NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-SEMAS NOS TERMOS DO EDITAL N.º 01/2026, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026.

A SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E INOVAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a homologação do resultado final do Processo Seletivo Simplificado, para a contratação temporária de excepcional interesse público, referente ao Edital n.º 01/2026, de 26/02/2026, o que se deu através do Termo de Homologação, publicado no Diário Oficial do Município de n.º 2159, de 30 de março de 2026,

RESOLVE:

I - CONVOCAR o(s) candidato(s) selecionado(s) no Processo Seletivo Simplificado, relativo ao Edital n.º 01/2026, de 26 de fevereiro de 2026, publicado no Diário Oficial 2138,26/02/2026, e relacionados no Anexo I deste Edital.

II – O(s) candidato(s) relacionado(s) no Anexo I deste Edital deverá(ão) comparacer à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da Secretaria de Planejamento, Gestão e Inovação (SEPLAG), situada no térreo da Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte – Ceará , localizada na Rua Cel. Antônio Joaquim, n.º 2121, Centro, na cidade do mesmo nome, durante os dias 14, 15, 16, 17 e 20 de julho de 2026 das 08h00min às 12h30mim, a fim de tratar de assunto relacionado ao processo de contratação para o exercício das funções para as quais foi selecionado, munidos de cópias dos documentos mencionados no Anexo II deste Edital.

III – O(s) candidato(s) deverão, no ato da assinatura do Contrato, comprovar todos os requisitos constantes no ítem 4 – do Edital n.º 01/2026, de 26 de fevereiro de 2026.

IV – A área de atuação dos candidatos selecionados observará o estabelecido na tabela disponibilizada no ítem 2 do Edital n.º 01/2026, de 26 de fevereiro de 2026.

V - As informações pertinentes às funções temporárias, a qualificação exigida, carga horária e vencimento, estão individualizadas na tabela disponibilizada no ítem 2, do Edital nº 01/2026, de 26 de fevereiro de 2026.

Será considerado desistente se não comparecer no período, prazo e local estabelecidos neste Edital.

Limoeiro do Norte/CE, 13 de julho de 2026.

PAMELA PAULA CRUZ BEZERRA TORQUATO

Secretária Municipal de Planejamento, Gestão e Inovação

ANEXO I

(EDITAL DE CONVOCAÇÃO N.º 06/2026, 13/07/2026).

FUNÇÃO: AUXILIAR DE CUIDADOR(A)

COLOCAÇÃONOMELOTAÇÃO6º FRANCISCA KELYANNE MAIA GOMESACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇA E ADOLESCENTE

ANEXO II

(EDITAL DE CONVOCAÇÃO N.º 06/2026,13/07/2026).

RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ADMISSÃO JUNTO À PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE

XEROX

·Certidão de nascimento ou certidão de casamento;

·Certidão de nascimento dos filhos menores de 14 anos;

·CPF dos filhos;

·Comprovante de residência (água, luz...);

·Titulo de eleitor;

·Comprovante que votou na ultima eleição;

·Identidade com a data da emissão;

·CPF;

·Carteira de Trabalho e Previdência Social – parte da foto e do verso;

·Reservista – (sexo masculino) Obs.: De 1º de janeiro do ano que completar 46 anos é dispensado;

·PIS/PASEP – com a data de cadastramento;

·Uma foto ¾;

·Grau de instrução (diplomas ou certificados);

·Nº de conta-corrente junto ao Banco Bradesco;

·Carteira de Identificação Profissional Ex.: CRM/COREN/OAB, etc.;

·Carteira Nacional de Habilitação – se motorista;

·Declaração de Imposto de Renda ou Declaração de Bens, se não declarar, tem um formulário próprio do setor;

·Declaração de Acumulação de Cargos – Formulário próprio do setor;

·Telefone e email;

Ata de Registro de Preços nº 20260308Concorrência Eletrônica nº 014/2026 - SOSP

Processo Administrativo nº 014/2026 SOSP. Órgão Gerenciador: Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte/CE – Secretaria de Obras e Serviços Públicos de Limoeiro do Norte-CE. Detentor do Registro de Preços: ARKTEC CONSTRUTORA ARQUITETURA LTDA, CNPJ nº 51.07.107/0001-00. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERVENÇÕES DE QUALIDADE VIÁRIA NO PERÍMETRO URBANO DE LIMOEIRO DO NORTE, NAS RUAS CONEGO BESSA E CEL. SERAFIM CHAVES, CENTRO, JUNTO A SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE-CE, conforme especificações do Termo de Referência. Valor registrado: R$ 2.055.893,35. Vigência: 12 (doze) meses, a contar do primeiro dia útil subsequente à publicação no PNCP, podendo ser prorrogada por igual período, conforme art. 84, §3º da Lei nº 14.133/2021. Fundamentação Legal: Lei Federal nº 14.133/2021 e Lei Complementar nº 123/2006. Assinatura: 09 de julho de 2026. Signatários: Órgão Gerenciador: José Wilson Loures de Assis – Secretária de Obras e Serviços Públicos. Fornecedor: Lucas Araújo Barbosa – Representante Legal da ARKTEC CONSTRUTORA ARQUITETURA LTDA.

CONTRATANTE: Consórcio de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Vale do Jaguaribe – CGIRS-VJ.

CONTRATADO: EG SOLUCOES PRIVADA & PUBLICA LTDA, inscrita no CNPJ nº 50.513.243/0001-00.

ORIGEM: DISPENSA ELETRÔNICA DE LICITAÇÃO Nº DL-006/2025-CGIRSVJ

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 107 da Lei nº 14.133/2021, Contrato nº 202507030001 e Processo Administrativo de Prorrogação Contratual.

OBJETO DO ADITIVO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 202507030001, referente à contratação dos serviços técnicos especializados de assessoria técnica na área de controle interno para orientação junto ao Consórcio de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - Vale do Jaguaribe (CGIRS – VJ).

ALTERAÇÃO: Fica realizada a prorrogação de prazo de contrato por 12 (doze) meses.

VIGÊNCIA: de 03 de julho de 2026 até 02 de julho de 2027.

VALOR GLOBAL: R$ 54.000,00 (Cinquenta e quatro mil reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 18.542.0002.2.001.0000 – Gestão Adm do Consórcio de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, Elemento de Despesa 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, Fonte de Recursos: 18.80.000000 – Recursos próprios do consórcio.

DATA DA ASSINATURA: 03 de julho de 2026.

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 202507030002

CONTRATANTE: Consórcio de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Vale do Jaguaribe – CGIRS-VJ.

CONTRATADO: EMAN - ASSESSORIA E SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 54.594.846/0001-26.

ORIGEM: DISPENSA ELETRÔNICA DE LICITAÇÃO Nº DL-007/2025-CGIRSVJ

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 107 da Lei nº 14.133/2021, Contrato nº 202507030002 e Processo Administrativo de Prorrogação Contratual.

OBJETO DO ADITIVO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 202507030002, referente à contratação de empresa especializada para prestação de serviços de consultoria e assessoria, de forma contínua, nas áreas de planejamento, com orientação e elaboração de estudos técnicos preliminares, garantindo o aprimoramento das boas práticas de gestão pública, ensejados pelo art. 18, elencados da necessidade do art. 12, inciso VII da Lei 14.133/21 junto ao Consórcio de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - Vale do Jaguaribe (CGIRS – VJ).

ALTERAÇÃO: Fica realizada a prorrogação de prazo de contrato por 12 (doze) meses.

VIGÊNCIA: de 03 de julho de 2026 até 02 de julho de 2027.

VALOR GLOBAL: R$ 52.800,00 (Cinquenta e dois mil e oitocentos reais).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 18.542.0002.2.001.0000 – Gestão Adm do Consórcio de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, Elemento de Despesa 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, Fonte de Recursos: 18.80.000000 – Recursos próprios do consórcio.

DATA DA ASSINATURA: 03 de julho de 2026.