Designa Fiscal de Contrato o servidor que indica.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE

DESIGNAR O SERVIDOR THALES ROBSON DA SILVA MENDES, PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONVÊNIO Nº 20260260 SOSP, CELEBRADO COM ARKTEC CONSTRUTORA E ARQUITETURA LTDA

Publique-se, Registre-se e cientifique-se.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS (SOSP),

Limoeiro do Norte/CE, 28 de julho de 2026.

Thales Robson da Silva Mendes

Secretário Executivo Municipal de Obras e Serviços Públicos

Limoeiro do Norte - CE

Instaura Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor Y.R.G., determina o seu afastamento preventivo e revoga a Portaria Nº 51/2026/SESA e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando que nos termos do art. 42 da Lei nº 2.264, de 07 de dezembro de 2021, a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata;

Considerando ser da competência do titular da Procuradoria-Geral do Município criar a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (CPAD), designar seus membros e determinar a abertura de processos administrativos disciplinares, em relação aos servidores públicos municipais;

Considerando que através da Portaria nº 006, de 19 de setembro de 2025, o Procurador-Geral do Município instituiu a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar (CPAD) e designou seus membros, os Doutores ERIANO MARCOS ARAÚJO DA COSTA, ANA REGINA CONRADO DE SOUZA e ANTÔNIO EVILÁZIO SOARES, todos servidores efetivos do Município, ocupantes do cargo de Procurador do Município, que, sob a presidência do primeiro, se encarregará pela apuração, em prazo que não exceda a 60 (sessenta) dias, a responsabilidade do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições;

Considerando que nos termos do art. 3º da Lei nº 2.264/2021 compete à Comissão de Processo Administrativo Disciplinar instituída pela Procuradoria-Geral do Município conduzir os processos administrativos disciplinares em relação a todos os servidores do Município;

Considerando a gravidade dos fatos narrados nos documentos em anexo e a imperiosa necessidade cautelar de afastar o servidor do exercício do cargo para evitar interferências na instrução e apuração da irregularidade, nos termos do art. 129 da Lei Complementar Municipal nº 002/2005 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Limoeiro do Norte) e do art. 49 da Lei Municipal nº 2.264/2021;

RESOLVE:

Art. 1º. INSTAURAR Processo Administrativo Disciplinar em face do servidor público municipal Y.R.G., em razão dos documentos em anexo, para que sejam apuradas supostas irregularidades por ele cometidas, consistentes em conduta incompatível com o exercício das funções de cargo público.

Art. 2º. DETERMINAR O IMEDIATO AFASTAMENTO PREVENTIVO do servidor público municipal Y.R.G. do exercício de suas funções pelo prazo de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo de sua remuneração, com fundamento no art. 49 da Lei Municipal nº 2264/2021, permanecendo proibido de manter contato com a suposta vítima, com as testemunhas arroladas no procedimento e com todos os servidores do Posto de Saúde do bairro Santa Luzia, bem como de acessar dependências administrativas em que possa interferir na instrução processual, tendo em vista a extrema gravidade do ocorrido e a necessidade de resguardar a regular e imparcial instrução do processo disciplinar.

Art. 3º. Publicada esta Portaria, que seja encaminhada, juntamente com todos os documentos relativos à prática das supostas irregularidades, à Procuradoria-Geral do Município.

Art. 4º Fica expressamente REVOGADA a Portaria Nº 51/2026/SESA, que instaurava o procedimento disciplinar anterior em face do mesmo servidor, tendo em vista a readequação das determinações e justificativas efetuada por este ato.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Limoeiro do Norte, 24 de julho de 2026.

Atenciosamente,

____________________________________________________

Nacelio Alves do NascimentoSecretário Municipal de SaúdeLimoeiro do Norte — CE

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 60, II, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

CONCEDER 04 (quatro) diárias do valor unitário de R$ 200,00 (duzentos reais), perfazendo assim um total de R$ 800,00 (oitocentos reais), a Sra. INGRA THAINÁ SALDANHA PEREIRA, Secretária Municipal de Urbanismo (SEMURB), para fazer face às despesas do seu deslocamento a Fortaleza - CE, nos dias 11, 12, 13 e 14 de julho de 2026, para participar do 22º Congresso Brasileiro de Arquitetos – CBA 2026.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 28 de julho de 2026.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 60, II, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

CONCEDER 04 (quatro) diárias do valor unitário de R$ 120,00 (cento e vinte reais), perfazendo assim um total de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais), a Sra. SANDYA PAULA PEREIRA REGIS, Coordenadora da Coordenadoria de Diretrizes Urbanas, lotada na Secretaria Municipal de Urbanismo (SEMURB), para fazer face às despesas do seu deslocamento a Fortaleza - CE, nos dias 11, 12, 13 e 14 de julho de 2026, para participar do 22º Congresso Brasileiro de Arquitetos – CBA 2026.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 28 de julho de 2026.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 60, II, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

CONCEDER 04 (quatro) diárias do valor unitário de R$ 120,00 (cento e vinte reais), perfazendo assim um total de R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais), ao Sr. INACIO CESAR BRAUNA CARNEIRO, Chefe de Departamento de Projetos Urbanos, lotado na Secretaria Municipal de Urbanismo (SEMURB), para fazer face às despesas do seu deslocamento a Fortaleza - CE, nos dias 11, 12, 13 e 14 de julho de 2026, para participar do 22º Congresso Brasileiro de Arquitetos – CBA 2026.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 28 de julho de 2026.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSINATURA DE CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO

PRIMEIRA CONVOCAÇÃO PARA ASSINATURA DOS CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO DOS CANDIDATOS SELECIONADOS NO PROCESSO SELETIVO DO EDITAL Nº 003/2025, DE 1/09/2025, COM O RESULTADO FINAL DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025 CONVOCADOS NO EDITAL N.º 04/2026, DE 8 DE JUNHO DE 2026.

A SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E INOVAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a seleção de candidatos para a função pública de Professor da Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte realizada através do Edital de Seleção Pública Nº 003/2025, de 1/09/2025;

CONSIDERANDO que os candidatos aprovados na seleção já foram convocados para apresentação de documentos necessários à contratação, o que foi feito através do Edital de Convocação 04/2026, de 8/06/2026;

CONSIDERANDO que os candidatos relacionados no anexo I deste Edital já apresentaram os documentos exigidos para a contratação,

RESOLVE:

I - CONVOCAR os candidatos relacionados no anexo I deste Edital para comparecerem à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da Secretaria de Planejamento, Gestão e Inovação (SEPLAG), situada no térreo da Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte – Ceará , localizada na Rua Cel. Antônio Joaquim, n.º 2121, Centro, na cidade do mesmo nome, durante os dias 29,30 e 31 de julho de 2026, das 08h00min às 12h00mim.

II – Os candidatos relacionados no anexo I deste Edital que não comparecerem nos dias informados no item anterior serão considerados desistentes e automaticamente eliminados.

Limoeiro do Norte/CE, 28 de julho de 2026.

PAMELA PAULA CRUZ BEZERRA TORQUATO

Secretária Municipal de Planejamento, Gestão e Inovação

ANEXO I

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSINATURA DE CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO

CARGO: PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL II – CIÊNCIAS.

COLOCAÇÃOINSCRIÇÃONOMELOTAÇÃO23º729000953PATRÍCIA COLARES GADÊLHA DE SOUSASEMED

CARGO: PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMNETAL II – LÍNGUA ESTRANGEIRA.

COLOCAÇÃOINSCRIÇÃONOMELOTAÇÃO8º729000943MARIA DEUZENIR DA COSTA ALMEIDASEMED

CARGO: PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL II – MATEMÁTICA.

COLOCAÇÃOINSCRIÇÃONOMELOTAÇÃO 23º729000407FERNANDO FREIRE DA SILVASEMED

Limoeiro do Norte – Ce, 28 de julho de 2026.

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE PREGÃO ELETRONICO Nº 039/2026-GM – TIPO: MENOR PREÇO – A Secretária Municipal de Planejamento, Gestão e Inovação - SEPLAG, Secretaria Municipal de Educação – SEMED, Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, Secretaria Municipal de Saúde – SESA, Superintedência de Trânsito – SUTRAN da Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte, localizada na Rua Cel. Antônio Joaquim, 2121 – Centro – Limoeiro do Norte, Centro, torna público que se encontra à disposição dos interessados a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHO SST, COM ELABORAÇÃO DE LAUDOS E DOCUMENTOS PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO MTE, CONFORME DECRETO N° 8.373/2014, EXIGIDOS PELO SISTEMA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS, PREVIDENCIÁRIA E TRABALHISTA, PARA O CUMPRIMENTO DA 4ª FASE DO E-SOCIAL SST, BEM COMO ENVIO DE INFORMAÇÕES DA GESTÃO DO E-SOCIAL, OBJETIVANDO ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE/CE, sendo o Início de recebimento de propostas no dia 28 de julho de 2026 às 08h00min (horário de Brasília); Fim de recebimento de propostas no dia 12 de agosto de 2026 às 08h00min (horário de Brasília) e Início do Pregão no dia 12 de agosto de 2026 às 08h00min (horário de Brasília). O referido Edital poderá ser adquirido no endereço eletrônico www.licitamaisbrasil.com.br, no portal de licitações do TCE: www.tce.ce.gov.br/licitacoes, no site da Prefeitura municipal de Limoeiro do Norte-Ce: https://www.limoeirodonorte.ce.gov.br/ e Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP através do site https://www.gov.br/pncp/pt-br a partir da data desta publicação. JOSÉ LIMA MALVEIRA - Secretário Municipal de Educação - SEMED; NÁCELIO ALVES DO NASCIMENTO - Secretário Municipal de Saúde – SESA - PÂMELA PAULA CRUZ BEZERRA TORQUATO - Secretária Municipal de Planejamento, Gestão e Inovação – SEPLAG - DILMAR AMARAL SILVA - Secretário Municipal de Assistência Social – SEMAS; JOSAMAR DA SILVA CASTRO - Superintendente de Trânsito – SUTRAN.