Institui o Programa Grupos Reflexivos, e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE:

Faço saber que a Câmara Municipal de Limoeiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído, no Município de Limoeiro do Norte, o Programa Grupos Reflexivos para homens autores de violências contra as mulheres como ação continuada, estabelecendo diretrizes para o programa, com o objetivo de prevenir e erradicar tais violências na esfera doméstica, familiar, bem como nas relações íntimas de afeto.

Art. 2º. O Programa Grupos Reflexivos constitui-se em um conjunto ordenado e sistêmico de métodos e atividades próprias, visando a criação de espaços seguros que favoreçam o diálogo, como ferramenta para transformação social e conscientização sobre os fatores relacionais, institucionais e sociais motivadores de violência de gênero.

Art. 3º. Para efeitos desta Lei, considera-se autor de violência doméstica e familiar, em consonância com o que dispõe a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), todo o agente que, por ação ou omissão, cause à mulher sofrimento ou violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral no âmbito:

I - da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas;

II - da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;

III - de qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

Art. 4º. São diretrizes para efetivação dos programas reflexivos e responsabilizantes:

I - o caráter reflexivo e responsabilizante dos grupos, a serem coordenados por equipes multidisciplinares, preferencialmente com a presença de profissionais do Serviço Social, da Psicologia e do Direito;

II - o funcionamento coordenado dos grupos com os demais serviços da rede de proteção, inclusa a rede de proteção à mulher vítima de violência, permeados pela criação de fluxos de trabalho que permitam o constante diálogo e troca de expertise entre o atendimento prestado à vítima e o atendimento prestado ao autor da violência, bem como a autonomia das equipes multidisciplinares em relação à escolha da fundamentação teórica, das dinâmicas de grupo utilizadas e da ordenação e seleção dos temas abordados, em especial:

a) a Lei Maria da Penha: seu histórico de implementação, suas funções e sua sistemática;

b) as raízes históricas e consequências sociais e psicológicas da violência contra a mulher, a construção histórica e social das masculinidades, bem como o percurso de conquistas das mulheres pela igualdade de gênero;

c) a saúde do homem, abordando temas relacionados ao abuso de álcool e outras drogas, saúde mental e comportamentos de risco;

d) os aspectos sociais e emocionais das relações domésticas, familiares e íntimas de afeto, bem como os papéis familiares e estereótipos de gênero;

e) os valores essenciais à convivência, como a dignidade da pessoa, a confiança mútua, o bom uso da liberdade, o diálogo, a solidariedade, ao exercício dos direitos e deveres da cidadania, bem como formas não-violentas de resolução e transformação de conflitos;

f) a violência doméstica contra crianças e adolescentes;

g) a trajetória pessoal, as habilidades sociais e os projetos de vida;

III - a inserção e a integração dos grupos reflexivos na rede multidisciplinar de atendimento à mulher, permeadas pela criação de fluxos de trabalho que permitam o permanente diálogo e a troca de expertise entre o atendimento prestado à vítima e o atendimento prestado ao agressor;

IV - a promoção de atividades educativas e pedagógicas de caráter participativo, buscando a reflexão, a conscientização e a responsabilização dos autores quanto à violência cometida, tratando-a como violação dos direitos humanos das mulheres, a partir de uma abordagem responsabilizadora;

V - o fornecimento de informações permanentes sobre o acompanhamento dos autores de violência doméstica ao juízo competente, por meio de documentos técnicos pertinentes;

VI - o encaminhamento dos autores para atendimento psicológico e prestação de serviços de saúde mental e assistência social, quando necessário, com a ressalva de que o alcoolismo e a drogadição não se configuram como causas da violência contra a mulher, e sim como fatores que podem estar associados a esse fenômeno;

VII - a formação continuada das equipes multidisciplinares envolvidas no acompanhamento dos grupos, notadamente através de perspectiva de estudos de gênero, aí incluídos os estudos de masculinidades.

§1º O acompanhamento dos grupos reflexivos será realizado por equipe multidisciplinar, com planejamento prévio e supervisões periódicas, e preferencialmente em grupos de até doze participantes.

§2º Para a condução dos grupos reflexivos devem ser designados, sempre que possível profissional de ambos os gêneros, como recurso estratégico relacionado ao tema trabalhado.

§3º A equipe multidisciplinar poderá incentivar a criação e a manutenção de redes de apoio entre os participantes que completarem com sucesso os grupos, além de possibilitar àqueles que desejarem, quando isso se mostrar conveniente e oportuno, auxiliar na facilitação dos encontros de ciclos subsequentes com o relato de sua experiência.

§4º Os grupos reflexivos atenderão aos casos encaminhados pelo poder judiciário, devendo ser evitada a participação de agressores que não tenham perfil e com comportamento prejudicial ao funcionamento dos grupos reflexivos.

§5º Os grupos reflexivos não devem realizar atendimento psicológico e jurídico aos agressores.

§6º O Juízo competente deve ser informado das ocorrências de contraindicação à inserção ou à permanência de autores de violência doméstica nos grupos reflexivos, sugerindo o encaminhamento para os serviços especializados da rede de proteção.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em 07 de agosto de 2026.

Dilmara Amaral Silva,

Prefeita Municipal

Autoriza a doação do imóvel que indica à empresa Energética do Ceará (ENEL Distribuição Ceará), e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE:

Faço saber que a Câmara Municipal de Limoeiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a doar à Companhia Energética do Ceará-COELCE (ENEL Distribuição Ceará), inscrita no CNPJ sob o nº 07.047.251/0001-70, concessionária Federal de Serviços Públicos de Energia Elétrica do Estado do Ceará e titular exclusiva da concessão de exploração de serviços públicos de distribuição de energia elétrica em todo o Estado do Ceará, o terreno de titularidade do Município de Limoeiro do Norte, de seguinte descrição: terreno urbano situado na Rodovia CE-358, Bairro Boa Fé, em Limoeiro do Norte/CE, CEP: 62.932-560, representado na forma de polígono irregular, com área de 15.022,88 m² e perímetro de 643,15 metros, sendo esta sua descrição: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, de coordenadas E 600984.0670 m e N 9433810.5456 m; deste, segue confrontando com CE-358, com os seguintes azimute plano e distância: 20°59'10.56" e 57,50; até o vértice P2, de coordenadas E 601004.6603 m e N 9433864.2314 m; deste, segue confrontando com Senhor Francisco Gleisitenio Batista Maia os seguintes azimute plano e distância: 114°53'8.60" e 150,53 m; até o vértice P3, de coordenadas E 601141.2095 m e N 9433800.8887 m; deste, segue confrontando com Senhor Francisco Gomes Cláudio, com os seguintes azimute plano e distância: 114°53'9.07" e 110,47 m; até o vértice P4, de coordenadas E 601241.4261 m e N 9433754.3998 m; deste, segue confrontando com Senhor Inácio Nogueira Holanda, com os seguintes azimute plano e distância: 204°58'35.21" e 58,65 m; até o vértice P5, de coordenadas E 601216.6614 m e N 9433701.2347 m; deste, segue confrontando com Senhor Raimundo Eriberto Mendes, com os seguintes azimute plano e distância: 295°10'18.54" e 257,00 m; até vértice P1, de coordenadas E 600984.0670 m e N 9433810.5456 m, encerrando esta descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 39°, tendo como o Datum o Sirgas 2000. Todos os azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM, devidamente matriculado no Cartório de Imóveis da Comarca de Limoeiro do Norte sob o nº 6.799.

Art. 2º. O interesse público da doação resta demonstrado em decorrência da instalação de uma base operacional dos serviços públicos de distribuição de energia elétrica pela donatária para o atendimento do Município de Limoeiro do Norte e dos demais que compõem a Região Administrativa de Limoeiro do Norte, o que garantirá a resolução mais rápida de possíveis problemas na distribuição de energia elétrica no Município.

Art. 3º. A donatária tem um prazo de 2 (dois) anos, a contar desta Lei, para construir no imóvel doado as obras de sua base operacional em Limoeiro do Norte e iniciar os serviços afetos a essa base, sob pena de reversão do bem ao patrimônio do Município.

Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em 07 de agosto de 2026.

Dilmara Amaral Silva,

Prefeita Municipal

Designa Fiscal de Contrato o servidor que indica.

O SECRETÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE

DESIGNAR O SERVIDOR ALEXANDRE NERY DIOGENES FREIRE, PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONVÊNIO Nº 20250719 SOSP CELEBRADO COM F C CASTRO SERVIÇOS LTDA.

Publique-se, Registre-se e cientifique-se.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS (SOSP),

Limoeiro do Norte/CE, 05 de agosto de 2026

Thales Robson da Silva Mendes

Secretário Executivo Municipal de Obras e Serviços Públicos

Limoeiro do Norte - CE

Instituir a Comissão de Organização e Avaliação para o Processo Seletivo Simplificado 02/2026-SESA.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE LIMOEIRO DO NORTE - ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

RESOLVE:

Art. 1º- Instituir a Comissão de Organização e Avaliação para o Processo Seletivo Simplificado 02/2026-SESA, destinadoàcontratação de servidores temporários, com a finalidade de atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público e suprir as carências existentes na Secretaria Municipal de Saúde, pelo período de 6 (seis) meses, prorrogável por igual período.

Art. 2º- Para compor a Comissão de que trata o art.1º, ficam indicados os seguintes servidores públicos municipais:

- Denis Paula Furtado Junior – Assessor Jurídico Da Secretaria Municipal De Saúde

- Maria Eduarda Rebouças Moura - Chefe De Núcleo De Recursos Humanos

-Sarah Adna Da Silva Maia Moura~Gerente De Célula

'a71º- Os designados não perceberão qualquer remuneração adicional.

'a72º- As atribuições da Comissão se encerram com a homologação do processo seletivo.

Publique-se, Registre-se e cientifique-se.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Limoeiro do Norte/CE, 06 de agosto de 2026.

__________________________________________

Nacelio Alves do Nascimento

Secretário Municipal de Saúde

Limoeiro do Norte~CE

Portaria nº 095/2026 - SAAE/LNO/SUP de 07 de Agosto de 2026.

Dispõe sobre a substituição do servidor José Gilvan Moura, pelo servidor Pedro Roberto Nobre, na função de Fiscal do Contrato Nº 20260141, de 20 de fevereiro de 2026, que tem por objeto a Contratação de empresa para prestação de serviços complementares e continuados, com dedicação exclusiva de mão de obra dos serviços auxiliares de apoio em atividades diversas do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Limoeiro do Norte/CE.

CONSIDERANDO a portaria Nº 031/2024 – SAAE/LNO/SUP de 01 de abril de 2024, que dispõe sobre a política de gestão contratual no âmbito do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Limoeiro do Norte/CE.

CONSIDERANDO a portaria Nº 002/2026 – SAAE/LNO/SUP de 05 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a designação da equipe de fiscalização de contratos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Limoeiro do Norte/CE.

O Superintendente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto da cidade de Limoeiro do Norte/CE, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Criação nº 053/65 e suas alterações posteriores e conforme Ato Normativo – Portaria n.º 642/2025, de 07 de Abril de 2025 da Senhora Prefeita Municipal de Limoeiro do Norte/CE.

RESOLVE:

1.SUBSTITUIR o servidor JOSÉ GILVAN MOURA, pelo servidor PEDRO ROBERTO NOBRE, na função de Fiscal do Contrato Nº 20260141, de 20 de fevereiro de 2026, que tem por objeto a Contratação de empresa para prestação de serviços complementares e continuados, com dedicação exclusiva de mão de obra dos serviços auxiliares de apoio em atividades diversas do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Limoeiro do Norte/CE.

2.Esta portaria entra em vigor na data de sua assiantura.

JERDSON CRISTIANO NERI BESSA

Superintendente

Portaria nº 096/2026 - SAAE/LNO/SUP de 07 de Agosto de 2026.

Dispõe sobre a designação do servidor comissionado José Gilvan Moura, como Ordenador de Despesas do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Limoeiro do Norte/CE.

O Superintendente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto da cidade de Limoeiro do Norte/CE, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei de Criação nº 053/65 e suas alterações posteriores e conforme Ato Normativo – Portaria n.º 642/2025, de 07 de Abril de 2025 da Senhora Prefeita Municipal de Limoeiro do Norte/CE.

RESOLVE:

1.DESIGNAR o servidor, JOSE GILVAN MOURA, ocupante do cargo Comissionado de Assistente de Superintendente, para exercer a função de Ordenador de Despesas do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Limoeiro do Norte/CE.

2.Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JERDSON CRISTIANO NERI BESSA

Superintendente

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE – CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Carta de Concessão de Aposentadoria, emitida pelo INSS, com Benefício de nº 728.118.874-0, acostada ao Processo Administrativo de nº 507/2026, de 7/08/2026-SEPLAG,

R E S O L V E:

Art. 1º - DESLIGAR, do quadro de pessoal do município de Limoeiro do Norte – Ceará, a servidora MÁRCIA MARISA MOREIRA DA SILVA, matrícula nº 107298, ocupante do cargo de provimento efetivo de Enfermeiro, admitida em 02/05/2000, lotada junto à Secretaria Municipal de Saúde – SESA, bem como declarar a vacância do referido cargo.

Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em 7 de agosto de 2026.

Dilmara Amaral Silva,

Prefeita Municipal

PORTARIA N.º 491/2026, DE 07 DE AGOSTO DE 2026.

Dispensar Fiscal de Contrato o servidor que indica.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE - ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - DISPENSAR o servidor JOSÉ LIMA MALVEIRA, de RESPONDER pela função de FISCAL DE CONTRATOS PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DE TODOS OS CONTRATOS E COMPRAS DIRETAS desta Secretaria, como titular.

Publique-se, Registre-se e Cientifique-se.

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO (SEGOV), Limoeiro do Norte/CE, 07 de agosto de 2026.

JERDSON CRISTIANO NERI BESSA

Secretário Municipal de Governo

LIMOEIRO DO NORTE/CE

PORTARIA N.º 492/2026, DE 07 DE AGOSTO DE 2026.

Designar Fiscal de Contrato a servidora que indica.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE - ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR a servidora lotada junto a Secretaria Municipal de Governo– SEGOV, abaixo relacionada, para RESPONDER pela função de FISCAL DE CONTRATOS PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DE TODOS OS CONTRATOS E COMPRAS DIRETAS desta Secretaria, como titular. Vale ressaltar, que a mesma não receberá por esta designação, nenhuma remuneração adicional.

TITULAR: SAMARA CHAVES NUNES

SUPLENTE: MILANE GOMES MATIAS

Publique-se, Registre-se e Cientifique-se.

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO (SEGOV), Limoeiro do Norte/CE, 07 de agosto de 2026.

JERDSON CRISTIANO NERI BESSA

Secretário Municipal de Governo

LIMOEIRO DO NORTE/CE

PORTARIA N.º 493/2026, DE 07 DE AGOSTO DE 2026.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

EXONERAR CLEVERTON DA SILVA ARRAIS, do cargo de provimento em comissão de DIRETOR DA DIRETORIA DE TRANSPORTE ESCOLAR, órgão integrante da estrutura administrativa Secretaria Municipal de Educação (SEMED).

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 07 de agosto de 2026.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal.

PORTARIA N.º 494/2026, DE 07 DE AGOSTO DE 2026.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

NOMEAR RAIMUNDO WILSON FREIRE, para o cargo de provimento em comissão de DIRETOR DA DIRETORIA DE TRANSPORTE ESCOLAR, órgão integrante da estrutura administrativa Secretaria Municipal de Educação (SEMED), padrão CC-7.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 07 de agosto de 2026.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal.

EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICA PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS

AGOSTO/2026

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE FUNÇOES NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE- SESA.

EDITAL Nº 02/2026-SESA

O MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, por meio do SECRETARIO MUNICIPAL DE SAÚDE (SESA), em conformidade com a Lei Municipal nº 2.081, de 20 de dezembro de 2018, torna público o Processo Seletivo Simplificado, em caráter excepcional para a contratações temporárias de servidores para atuarem no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde (SESA) de Limoeiro do Norte, conforme as normas e condições estabelecidas neste Edital, a seguir especificadas:

1. DO OBJETO

A Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte, Estado do Ceará, por meio da SESA, torna público o presente Edital de Seleção Simplificada para contratação temporária de servidores, visando atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos da legislação municipal vigente.

2. DOS REQUISITOS OBRIGATÓRIOS

2.1. Para participar da seleção, o candidato deverá atender obrigatoriamente aos seguintes requisitos:

a)Ser brasileiro(a) nato(a), naturalizado(a), ou cidadão português a quem foi conferido igualdade, nas condições previstas no art. 12, inciso II, § 1º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;

b)Ter, na data da convocação para a admissão, idade mínima de 18 (dezoito) anos completo;

c)Estar quite com as obrigações militares, exceto para as candidatas do sexo feminino;

d)Gozar dos direitos políticos e estar quite com as obrigações eleitorais e de seus direitos civis bem como não registrar antecedentes criminais;

e)Possuir, até a data da contratação, todos os requisitos de investidura exigidos para a função pretendida, conforme Anexo I;

f)Ter disponibilidade para o cumprimento da carga horária prevista no Anexo I;

g)Não possuir vínculo com qualquer órgão ou entidade da Administração Pública que impossibilite acumulação de cargos, empregos e funções, ressalvados os casos contidos nas alíneas “a”, “b” e “c”, inc. XVI, do art. 37, da Constituição Federal, inclusive no que concerne à compatibilidade de horários;

h)Não ser aposentado por invalidez ou ter aposentadoria especial para a mesma função pública, e nem estar em idade de aposentadoria compulsória;

i)Apresentar boa saúde física e mental, e não ter deficiência física incompatível com o exercício da função pública.

j)Estar inscrito e com registro ativo no órgão fiscalizador do exercício profissional e devidamente quitado com suas demais exigências legais, quando for o caso.

k)Preencher a ficha de inscrição, com todos os dados solicitados, bem como a ficha de Curriculum vitae padronizado e o quadro de pontuação de títulos (Anexo II e III), para fins da análise curricular, quando aplicável. As informações prestadas no formulário de inscrição são de inteira responsabilidade do candidato, ficando a Administração Pública no direito de excluí-lo da seleção, caso comprove inveracidade nos dados fornecidos na ficha de inscrição ou o não preenchimento de informações requerida na mesma.

3. DAS INSCRIÇÕES

3.1. As inscrições para a seleção regulada neste Edital serão realizadas, EXCLUSIVAMENTE, de forma presencial, no Setor de Recursos Humanos na sede da Secretaria Municipal de Saúde - SESA de Limoeiro do Norte, localizada na Rua Francisco Augusto de Oliveira, N. º 2218, Limoeirinho, Limoeiro do Norte/CE, CEP 62934-548, das 7h (sete horas) até às 12h30min (doze horas e trinta minutos), nos dias 12, 13 e 14 de março de 2026.

3.2. Não será cobrada taxa de inscrição.

3.3. No ato da inscrição, o candidato deverá entregar cópias dos seguintes documentos:

a) Carteira de Identidade;

Carteira Nacional de Habilitação (CNH)

b) CPF;

c) Comprovante de escolaridade expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC, conforme a função (Anexo I);

d) Comprovação de experiência, quando aplicável, mediante declaração assinada pelo empregador, contrato de trabalho ou registro de trabalho na Carteira de Trabalho Física ou Digital (CTPS);

e) Comprovação de registro profissional no órgão fiscalizador profissional, quando aplicável;

f) Ficha do Curriculum vitae padronizado e do quadro de pontuação de títulos (Anexo II e III) preenchidos e acompanhados das cópias e originais – para fins de conferência, das declarações, certificados e demais documentos que comprovem as informações declaradas, quando aplicável.

3.4. Serão eliminados os candidatos que não apresentarem a documentação exigida.

4. FASES DO PROCESSO SELETIVO

4.1. O Processo Seletivo de que trata este Edital, será realizado em uma etapa, com pontuação máxima de 48 (quarenta e oito pontos) pontos, obedecendo:

a) Análise Curricular de caráter classificatório para as funções de Nível fundamental/Técnico, com pontuação máxima de 50 (cinquenta) pontos.

4.2. A pontuação final será determinada pela Análise Curricular.

5. DA ANÁLISE CURRICULAR

5.1. A análise curricular será realizada através da avaliação de Curriculum Vitae Padronizado e do Quadro de Pontuação de Títulos, conforme disposto no Anexo II e III deste edital para as funções de nível Médio/Técnico, valendo no máximo 48 (quarenta e oito) pontos.

5.2. A entrega do Curriculum Vitae Padronizado (Anexo II) e do Quadro de Pontuação de Títulos (Anexo III) devidamente preenchidos e assinados, acompanhados dos certificados, declarações e demais documentos que comprovem as informações preenchidas, deverá ser realizada no momento da inscrição, conforme disposto no item 3.3. deste edital e Anexo V.

5.3. O título só terá sua respectiva nota validada caso esteja em total concordância com os itens deste Capítulo.

5.4. A qualificação exigida para investidura na função, conforme disposto no Anexo I, não será contabilizada para fins de pontuação na Análise Curricular.

6.DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

Em caso de igualdade na pontuação final obtida na Análise Curricular, o desempate entre os candidatos será realizado aplicando-se, sucessivamente, os seguintes critérios:

6.1. Idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, completos até o último dia de inscrição, dando-se preferência ao de idade mais elevada, nos termos do art. 27, parágrafo único, da Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa);

6.2. Maior quantidade de cursos de aperfeiçoamento/extensão comprovados e válidos para a pontuação neste certame;

6.3. Maior carga horária total somada dentre os cursos apresentados e validados na Análise Curricular;

6.4. Ter exercido efetivamente a função de Jurado em Tribunal do Júri, nos termos do art. 440 do Código de Processo Penal;

6.5. Maior idade civil para os candidatos com menos de 60 (sessenta) anos, considerando dia, mês e ano de nascimento;

7. DA REMUNERAÇÃO

7.1. O vencimento base da função a ser exercida com a respectiva carga horária é o definido no Anexo I.

8. DA REALIZAÇÃO DO PROCESSO DE SELEÇÃO PÚBLICA

8.1. O cronograma das atividades e etapas do Processo Seletivo Simplificado obedecerá ao disposto no Anexo V deste edital.

8.2. Os resultados parciais e definitivos do Processo Seletivo Simplificado serão afixados em local visível na Secretaria Municipal de Saúde de Limoeiro do Norte/CE e no Diário Oficial do Município no endereço eletrônico: https://www.limoeirodonorte.ce.gov.br/diariooficial.php

8.3. É de responsabilidade exclusiva do candidato o acompanhamento do resultado deste Processo Seletivo Simplificado, bem como de posteriores convocações, através do Diário Oficial do Município no endereço eletrônico: https://www.limoeirodonorte.ce.gov.br/diariooficial.php

9. DOS RECURSOS

9.1. Caberá a interposição de recurso administrativo à Secretaria Municipal de Saúde do resultado final da seleção;

9.2. O recurso deverá ser interposto por requerimento endereçado à COMISSÃO ORGANIZADORA, a quem compete seu processamento e julgamento. Dele deverá constar o nome do candidato, número do CPF, número da inscrição, função pretendida e as razões da solicitação, conforme Anexo VII;

9.3. Os recursos deverão ser entregues e protocolados na SESA de Limoeiro do Norte – CE, localizado na Rua Francisco Augusto de Oliveira, N. º 2218, Limoeirinho, Limoeiro do Norte/CE, CEP 62934-548, no horário de 7h às 12h30min, no setor de Recursos Humanos;

9.4. O prazo será de 02 (dois) dias, contados a partir da divulgação do resultado no site oficial do município.

10.DA INVESTIDURA DA FUNÇÃO PÚBLICA

10.1. A Investidura Da Função Pública a qual foi aprovado o candidato, ocorrerá até 05 (cinco) dias, após assinatura do respectivo contrato temporário.

10.2. A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre o servidor e a administração, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta.

11. DA VIGÊNCIA

11.1. Este Processo Seletivo, em caráter urgente, considerando ausência de reserva técnica para atendimento às necessidades emergenciais de excepcional interesse público, do Município de Limoeiro do Norte, terá validade de até 6 (seis) meses, a partir da data de divulgação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período.

11.2. O prazo de vigência estabelecido para esta Seleção não gera obrigatoriedade para a Secretaria Municipal de Saúde de Limoeiro do Norte de aproveitar, neste período, todos os candidatos aprovados, bem como os do cadastro reserva. O aproveitamento dos selecionados será regido pelos procedimentos vigentes no âmbito da Administração Pública do município e adequar-se-á à sua disponibilidade orçamentária e financeira, em razão da nova despesa e ao prazo de vigência.

12. DO CRONOGRAMA DE SELEÇÃO

12.1. O cronograma das atividades e etapas do Processo Seletivo Simplificado obedecerá ao disposto no Anexo V deste edital.

13. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

13.1. A relação dos (as) candidatos (as) aptos (as), será divulgada oficialmente, assim como na etapa final, em ordem de classificação, através de listagens afixadas em local visível na SESA e no Diário Oficial no endereço eletrônico de Limoeiro do Norte- CE: https://www.limoeirodonorte.ce.gov.br/diariooficial.php

13.2. É de inteira e exclusiva responsabilidade do candidato acompanhar as publicações de todos os atos, editais e comunicados referentes a esta seleção.

13.3. Os prazos deste edital serão contados nos dias corridos, incluindo sábados, domingos e feriados.

13.4. A Secretaria Municipal de Saúde de Limoeiro do Norte não se responsabilizará por eventuais prejuízos ao candidato decorrentes de:

a) Endereço não atualizado;

b) Número de telefone errado do candidato;

13.5. Caberá ao candidato, quando convocado, apresentar todos os documentos exigidos.

13.6. Não será contratado o candidato convocado que apresentar qualquer documentação, declaração falsa ou inexata e não possuir, na data da contratação, os requisitos mínimos deste Edital.

13.7. Os casos omissos neste presente Edital serão resolvidos pela Comissão organizadora do certame.

Limoeiro do Norte/CE, 07 de agosto de 2026.

____________________________________________________

Nacelio Alves do NascimentoSecretário Municipal de SaúdeLimoeiro do Norte — CE

ANEXO I

RELAÇÃO DAS FUNÇÕES PÚBLICAS DO PROCESSO SELETIVO, NÚMERO DE VAGAS, VENCIMENTO-BASE, CARGA HORÁRIA E ESCOLARIDADE

FUNÇÃOVAGAS IMEDIATASCRCARGA HORÁRIA SEMANALLOCAL VENCIMENTO BASE (R$)QUALIFICAÇÃO EXIGIDATECNICO EM ENFERMAGEM – AMBULÂNCIAS2CR40 HORAS ou REGIME DE ESCALASetor de Ambulâncias1.621,00 + Complemento do Piso do Técnico em EnfermagemCurso Técnico em Enfermagem concluído em instituição reconhecida pelo MEC, Registro no COREN;MOTORISTA DE VIATURA LEVE CATEGORIA B6CR40 HORA ou REGIME DE ESCALA)Setor de Ambulâncias3.000,00Ensino Fundamental Completo E CNH Categoria B e Curso De Condutor De Emergência Nota 1: A não indicação de local e turnos de atuação em determinadas vagas, ocorre em razão do caráter descentralizado de atuação das mesmas, podendo o servidor atuar nas diversas unidades e departamentos de saúde integrantes da Secretaria Municipal de Saúde, de acordo a necessidade.

Nota 2: Cada candidato concorrerá dentro do limite de vagas estabelecidos para cada função, inclusive considerando o local de atuação, conforme o quadro acima.

*A carga horária para os cargos de MOTORISTA DE VIATURA LEVE - ambulância e técnico em enfermagem - ambulância poderá prever regime de escala e sobreaviso, de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.

ANEXO II

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PÚBLICO N° 02/SESA/2026

CURRICULUM VITAE PADRONIZADO

Eu, ________________________________________________________________, inscrito no CPF nº ______________________ candidato (a) à função de ______________________________________________, do processo seletivo nº 02/SESA/2026, apresento e declaro ser de minha exclusiva responsabilidade o preenchimento das informações apresentadas e que os títulos, declarações e documentos a seguir relacionados são verdadeiros e válidos na forma da lei, sendo comprovados mediante cópias em anexo a que compõem este currículo padronizado, para fins de atribuição de pontos através da análise curricular pela banca examinadora.

1.Escolaridade:

2.Cursos Realizados:

2.1 (Curso de capacitação na área de atuação (função), com carga horária mínima de 70h/a, limitado a (02) dois cursos).

2.2 (Curso de capacitação em áreas correlatas à saúde, com carga horária mínima de 40h/a, limitado a dois (02) cursos).

Nome do cursoCarga Horária3.Experiência Profissional:

No mínimo 06 (meses) meses completos e ininterruptos, limitado a quarenta e oito (48) meses, em atribuições relacionadas à função pública objeto da inscrição.

Nome da InstituiçãoPeríodo

Limoeiro do Norte (CE), ____ de ______________de 2026.

Assinatura do Candidato:______________________________________________

Recebido e conferido por: _____________________________________________

Nome do Técnico responsável pelo recebimento deste documento

ANEXO III

QUADRO DE PONTUAÇÃO DE TÍTULO (S) DO EDITAL DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PÚBLICO N° 01/SESA/2026

DISCRIMINAÇÃO DO(S) TÍTULO(S)PONTUAÇÃO

MÁXIMAPONTO(S)

OBTIDO(S)Experiência de trabalho no exercício de atividades relacionadas à função pública objeto da inscrição neste processo seletivo, com no mínimo 06 (seis) meses completos initerruptos, limitado a quarenta e oito (48) meses, sendo 5 pontos por cada 06 (doze) meses.

Comprovado mediante declaração assinada pelo empregador, contrato de trabalho ou registro de trabalho na Carteira de Trabalho Física ou Digital (CTPS).40,0Curso de capacitação na área de atuação (função), com carga horária mínima de 70h/a, limitado a dois cursos, sendo 2,5 pontos para cada curso.

Comprovado mediante certificado de conclusão do curso indicando a carga horária.5,0Curso de capacitação na área da saúde, com carga horária mínima de 40h/a, limitado a dois (02) cursos, sendo 1,5 para cada curso.

Comprovado mediante certificado de conclusão do curso indicando a carga horária.3,0PONTUAÇÃO TOTAL OBTIDA:48

Limoeiro do Norte (CE), ____ de ______________de 2026.

Assinatura do Candidato:______________________________________________

Recebido e conferido por: _____________________________________________

Nome do Técnico responsável pelo recebimento deste documento

ANEXO V

CRONOGRAMA DE ATIVIDADES

ATIVIDADE(S) DO PROCESSO (S)PERIODO/DATADivulgação do Edital.07 a 11 de agosto de 2026Inscrições e entrega de curriculum vitae e quadro de pontuação12 a 14 de agosto de 2026Análise de currículo *experiência de 6 meses para técnica de enfermagem 17 e 18 de agosto de 2026Divulgação da listagem nominal dos candidatos aptos19 de agosto de 2026Recurso20 e 21 de agosto de 2026Resultado dos Recursos e Resultado Final da Seleção Pública Simplificada24 de agosto de 2026

ANEXO VI

ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES

Atribuições do Técnico em Enfermagem - Ambulâncias

Prestar suporte e assistência de enfermagem em ambulâncias, hospitais, unidades de pronto atendimento, ambulatórios e demais serviços de saúde do Município, sob supervisão do Enfermeiro; Executar cuidados integrais ao paciente em situações de urgência e emergência, incluindo administração de medicamentos prescritos, realização de curativos, aferição e monitoramento de sinais vitais, e aplicação de vacinas e injeções; Garantir o cumprimento das prescrições médicas e de enfermagem, zelando pelo bem-estar físico e psicológico dos pacientes; Auxiliar em procedimentos de enfermagem nos atendimentos pré-hospitalares e inter-hospitalares, seguindo rigorosamente as normas técnicas e de biossegurança; Acompanhar pacientes durante o transporte em ambulâncias, prestando suporte operacional e clínico conforme sua alçada de atuação; Realizar a limpeza, desinfecção e esterilização dos materiais, equipamentos e da unidade móvel; Atuar em conjunto com a equipe médica e de enfermagem, prestando apoio operacional em procedimentos e intervenções durante o atendimento móvel de urgência; Conferir e organizar o estoque de materiais e medicamentos da unidade móvel, informando a necessidade de reposições à chefia; Participar de ações e programas de educação em saúde, capacitações e atividades voltadas à promoção e prevenção em saúde pública; Preencher formulários, relatórios de atendimento e registros das atividades de enfermagem executadas, mantendo o prontuário atualizado; Zelar pelas condições higiênico-sanitárias do veículo e do ambiente de trabalho, mantendo os padrões de qualidade e segurança do atendimento; Cumprir e fazer cumprir as normas técnicas, éticas e legais da profissão, conforme regulamentação do Conselho Regional de Enfermagem (COREN); Executar outras tarefas compatíveis com as atribuições da função, dentro de sua área de competência e conforme determinação do Enfermeiro ou chefia imediata.

Atribuições Do Motorista De Viatura Leve - Ambulâncias

Atuar na condução e conservação de ambulâncias e veículos automotores do Município, garantindo o transporte seguro, ágil e eficiente de pacientes, profissionais de saúde e passageiros, de acordo com as normas do Código de Trânsito Brasileiro, a legislação vigente e os protocolos de emergência; Zelar pela integridade física dos pacientes e da equipe durante todo o trajeto, adotando técnicas de direção defensiva e condução pré-hospitalar adequada; Prestar suporte operacional e auxílio técnico à equipe de saúde (médicos e enfermagem) no embarque, desembarque, imobilização e transposição de pacientes na maca, além de colaborar no atendimento pré-hospitalar e em primeiros socorros quando necessário; Realizar a inspeção diária, checagem e manutenção preventiva simples do veículo, verificando os níveis de combustível, água, óleo, calibragem de pneus e o funcionamento de faróis, giroflex e sirenes; Comunicar imediatamente ao superior hierárquico qualquer anomalia técnica, mecânica ou avaria detectada no automóvel; Executar pequenos reparos de emergência no veículo quando indispensável ao prosseguimento da jornada; Zelar pela limpeza, conservação e higienização interna e externa da unidade móvel sob sua responsabilidade; Transportar e entregar documentos, correspondências, insumos ou cargas confiadas ao seu cargo, mantendo o controle da logística de entregas; Recolher o veículo à garagem ou local determinado ao término da jornada de trabalho, deixando-o devidamente limpo e abastecido para o turno seguinte; Cumprir as diretrizes éticas, legais e operacionais da função, executando outras tarefas afins e correlatas conforme determinação do superior imediato ou demanda institucional.

ANEXO VII

DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO N.º 001/2026-SESA.

RECURSO

( ) TÍTULOS ( ) PROVA

Nome: __________________________________________ Inscrição: ________________________

Nome social:______________________________________________________________

Função:__________________________________Data:______________CPF_________________

Orientações:

1-Leia atentamente Edital de Seleção Pública 002/2026 – Secretaria Municipal de Saúde – SESA;

2-Use outras folhas deste Formulário em caso de espaço insuficiente. Não utilize folhas em branco;

3-Assine e identifique-se em cada folha utilizada;

4-Envie o recurso de acordo com as instruções contidas nos itens 10.1 ao 10.3 do Edital 02/2026.Fundamentação do Recurso:

______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________*Se necessário, utilize o verso e/ou outro formulário, em caso de insuficiência de espaço. Utilize a(s) fontes(s) que embasa(m) a argumentação do recurso.___________________________________________

(Assinatura do candidato)- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - CORTE AQUI - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 01/2026 - PROTOCOLO N.º__________de ________ de __________/2026

Recebi o requerimento de Recurso do candidato____________________________________________, inscrito no certame sob o N.º ___________ , C.P.F. sob o nº. ________________________________.

Recebi em ______/ ______ / 2026Assinatura de recebedor

ANEXO VIII

SELETIVO SIMPLIFICADO PÚBLICO N° 02/SESA/2026

FICHA DE INSCRIÇÃO N.º__________/2026

(Preencher com letra legível)

1– DADOS DO CANDIDATONº DE INSCRIÇÃO: _______________________

FUNÇÃO ALMEJADA/ÁREA DE ATUAÇÃO :____________________________________________

_____________________________________________________________________________________

NOME:_______________________________________________________________________________

NOME SOCIAL:_______________________________________________________________________

DATA DE NASCIMENTO: _____/_____/_______

IDENTIDADE DE GÊNERO:_______________ ORIENTAÇÃO SEXUAL:_____________________

IDENTIFICAÇÃO ÉTNICO-RACIAL:__________________________

NATURALIDADE: _____________________________________ UF ______

ENDEREÇO RESIDENCIAL:__________________________________________________Nº________

COMPLEMENTO/REFERÊNCIA_________________________________________________________

CIDADE:_____________________________UF___BAIRRO/DISTRITO:_________________________

E-MAIL:_______________________________________________________________________________

CONTATOS: ( ) __________________ ( ) ________________

PESSOA COM DEFICIÊNCIA: ( )SIM ( )NÃO2 – ESCOLARIDADE_______________________________________________________________________________________3 – DOCUMENTAÇÃORG:_____________________________Órgão Expedidor_____________________Data de Exped. _____/_____/____

CPF:_____________________________Título de Eleitor:__________________________ Zona:_______Seção______

CARTEIRA DE RESERVISTA (SEXO MASCULINO): _____________________________

Nº REGISTRO DE CLASSE:______________________________5 – ASSINATURA E DATADeclaro que todas as informações prestadas à cima são verdadeiras.

_________________________________________________________

Assinatura do pré-candidato

________________________________________________________

Assinatura do (a) recebedor (a) desta solicitação de inscrição

Limoeiro do Norte-CE _____ de __________________ de 2026.----------------------------------------------------------------------------------------------------------

COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO DO CANDIDATONº DE INSCRIÇÃO:

_______________________

Nome do Candidato: ____________________________________________________________________

RG: _______________________________________ CPF: ______________________________________

Função Solicitada: ______________________________________________________________________

Local de Trabalho: _____________________________________________________________________

Assinatura do Responsável pela Inscrição do Candidato

ANEXO IX

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PÚBLICO N° 02/2026-SESA

CONFERÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ENTREGUE

Candidato:______________________________________________________________CPF: ________________________

CONFERÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO Data de Entrega: _____/ /_____

O CANDIDATO DEVERÁ IMPRIMIR E ENTREGAR ESSA FICHA EM BRANCO COM TODA A DOCUMENTAÇÃO, OU SEJA, NÃO PREENCHER.

APRESENTOU NO ATO PARA ENTREGA DE DOCUMENTOS PARA INSCRIÇÃO:

1 - Ficha de inscrição PREENCHIDA padronizado de acordo com anexo VIII - Edital 02/2026-SESA;

2- Comprovante de escolaridade expedido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC, conforme a função;

3- Cópia com a apresentação original da carteira de Identidade (frente e verso) e do CPF;

4 - Cópia com a apresentação original do Certificado de Conclusão dos Cursos Exigido pelo presente Edital;

5 - Cópia da carteira nacional de habilitação(CNH);

6 - Comprovação de experiência, mínima de seis meses, quando aplicável, mediante declaração assinada pelo empregador, contrato de trabalho ou registro de trabalho na Carteira de Trabalho Física ou Digital (CTPS);

7- Comprovação de registro profissional no órgão fiscalizador profissional, quando aplicável;

8 - Ficha do Curriculum vitae padronizado e do quadro de pontuação de títulos (Anexo II e III) preenchidos e acompanhados das cópias e originais – para fins de conferência, das declarações, certificados e demais documentos que comprovem as informações declaradas, quando aplicável.

CASO O CANDIDATO DEIXE DE APRESENTAR QUALQUER UM DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS SOLICITADOS PARA FINS DE INSCRIÇÃO, O MESMO SERÁ SUBMETIDO AO EDITAL.

O SECRETÁRIO DE CULTURA E TURISMO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, APÓS RATIFICAÇÃO DO PROCESSO, FAZ PUBLICAR O EXTRATO RESUMIDO DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 014/2026 - SECULT, para a CONTRATAÇÃO DA ATRAÇÃO FELIPE AMORIM PARA APRESENTAÇÃO ARTISTICA DURANTE O EVENTO DE COMEMORAÇÃO ALUSIVA A FESTA DE ANIVERSÁRIO DO MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO - SECULT , conforme DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA: 0401.13.392.0014.2.006 - Realização de Eventos; ELEMENTO DE DESPESA Nº. 33.3.90.39.23 – Festividades e Homenagens, pelo valor global de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais).

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 74, INCISO II DA LEI Nº 14.133/21. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE EMITIDA E RATIFICADA PELO SR. ANTÔNIO GILIARD MENDES MOURA, SECRETÁRIO DE CULTURA E TURISMO. LIMOEIRO DO NORTE/CE, 28 DE JULHO DE 2026.

_______________

ANTÔNIO GILIARD MENDES MOURA

Secretário de Cultura e Turismo

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 048/2025-GMSRP

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATO Nº 20250418

CONTRATANTE: Município de Limoeiro do Norte/CE, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Empreendedorismo e Trabalho. CONTRATADA: WORKSERV DESENVOLVIMENTO E COMERCIO DE SOFTWARES LTDA, inscrita no CNPJ nº 10.786.517/0001-01. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 2025018, referente à locação de relógios de ponto eletrônico com leitor biométrico e ponto por aplicativo com geolocalização e respectivo software de apontamento para apuração de horas, gerenciamento e tratamento de ponto. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 105, c/c os arts. 106 e 107, da Lei nº 14.133/2021. DATA DA ASSINATURA: 05 de agosto de 2026. SIGNATÁRIOS: Ana Maria Alves Albuquerque (pela Contratante) e Sr. Carlos Eduardo Zanquetta Cardozo (pela Contratada). Limoeiro do Norte/CE, 05 de agosto de 2026.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 048/2025-GMSRP

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATO Nº 20250412

CONTRATANTE: Município de Limoeiro do Norte/CE, através da Secretaria Municipal de Saúde - SESA, CNPJ nº 07.891.674/0001-72. CONTRATADA: WORKSERV DESENVOLVIMENTO E COMÉRCIO DE SOFTWARES LTDA, PROCESSO: Pregão Eletrônico nº 048/2025-GMSPR . OBJETO DO ADITIVO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 2025012, referente à locação de relógios de ponto eletrônico com leitor biométrico e ponto por aplicativo com geolocalização e respectivo software de apontamento para apuração de horas, gerenciamento e tratamento de ponto. PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, com início em 05 de agosto de 2026 e término em 05 de agosto de 2027. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 105, c/c os arts. 106 e 107, da Lei nº 14.133/2021. DATA DA ASSINATURA: 05 de agosto de 2026. SIGNATÁRIOS: Nacélio Alves do Nascimento, pela CONTRATANTE; Carlos Eduardo Zanquetta Cardozo (pela Contratada), pela CONTRATADA. Limoeiro do Norte/CE, 05 de agosto de 2026.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 048/2025-GMSRP

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO AO CONTRATO Nº 20250413

CONTRATANTE: Município de Limoeiro do Norte/CE, através da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS. CONTRATADA: WORKSERV DESENVOLVIMENTO E COMERCIO DE SOFTWARES LTDA, inscrita no CNPJ nº 10.786.517/0001-01. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 2025013, referente à locação de relógios de ponto eletrônico com leitor biométrico e ponto por aplicativo com geolocalização e respectivo software de apontamento para apuração de horas, gerenciamento e tratamento de ponto. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 105, c/c os arts. 106 e 107, da Lei nº 14.133/2021. DATA DA ASSINATURA: 05 de agosto de 2026. SIGNATÁRIOS: Dilmar Amaral Silva (pelo Contratante) e Sr. Carlos Eduardo Zanquetta Cardozo (pela Contratada). Limoeiro do Norte/CE, 05 de agosto de 2026.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 048/2025-GMSRP

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO AO CONTRATO Nº 20250414

CONTRATANTE: Município de Limoeiro do Norte/CE, através da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS. CONTRATADA: WORKSERV DESENVOLVIMENTO E COMERCIO DE SOFTWARES LTDA, inscrita no CNPJ nº 10.786.517/0001-01. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 2025014, referente à locação de relógios de ponto eletrônico com leitor biométrico e ponto por aplicativo com geolocalização e respectivo software de apontamento para apuração de horas, gerenciamento e tratamento de ponto. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 105, c/c os arts. 106 e 107, da Lei nº 14.133/2021. DATA DA ASSINATURA: 05 de agosto de 2026. SIGNATÁRIOS: José Lima Malveira (pelo Contratante) e Sr. Carlos Eduardo Zanquetta Cardozo (pela Contratada). Limoeiro do Norte/CE, 05 de agosto de 2026.

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 048/2025-GMSRP

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATO Nº 20250415

CONTRATANTE: Município de Limoeiro do Norte/CE, através da Secretaria Municipal de Governo- CONTRATADA: WORKSERV DESENVOLVIMENTO E COMERCIO DE SOFTWARES LTDA, inscrita no CNPJ nº 10.786.517/0001-01. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 2025015, referente à locação de relógios de ponto eletrônico com leitor biométrico e ponto por aplicativo com geolocalização e respectivo software de apontamento para apuração de horas, gerenciamento e tratamento de ponto. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 105, c/c os arts. 106 e 107, da Lei nº 14.133/2021. DATA DA ASSINATURA: 05 de agosto de 2026. SIGNATÁRIOS: JERDSON CRISTIANO NERI BESSA (pelo Contratante) e Sr. Carlos Eduardo Zanquetta Cardozo (pela Contratada). Limoeiro do Norte/CE, 05 de agosto de 2026.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 048/2025-GMSRP

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATO Nº 20250416

CONTRATANTE: Município de Limoeiro do Norte/CE, através da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo. CONTRATADA: WORKSERV DESENVOLVIMENTO E COMERCIO DE SOFTWARES LTDA, inscrita no CNPJ nº 10.786.517/0001-01. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 2025016, referente à locação de relógios de ponto eletrônico com leitor biométrico e ponto por aplicativo com geolocalização e respectivo software de apontamento para apuração de horas, gerenciamento e tratamento de ponto. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 105, c/c os arts. 106 e 107, da Lei nº 14.133/2021. DATA DA ASSINATURA: 05 de agosto de 2026. SIGNATÁRIOS: ANTONIO GILIARD MENDES MOURA (pelo Contratante) e Sr. Carlos Eduardo Zanquetta Cardozo (pela Contratada). Limoeiro do Norte/CE, 05 de agosto de 2026.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 048/2025-GMSRP

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATO Nº 20250417

CONTRATANTE: Município de Limoeiro do Norte/CE, através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos. CONTRATADA: WORKSERV DESENVOLVIMENTO E COMERCIO DE SOFTWARES LTDA, inscrita no CNPJ nº 10.786.517/0001-01. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 2025017, referente à locação de relógios de ponto eletrônico com leitor biométrico e ponto por aplicativo com geolocalização e respectivo software de apontamento para apuração de horas, gerenciamento e tratamento de ponto. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 105, c/c os arts. 106 e 107, da Lei nº 14.133/2021. DATA DA ASSINATURA: 05 de agosto de 2026. SIGNATÁRIOS: José Wilson Loures de Assis (pelo Contratante) e Sr. Carlos Eduardo Zanquetta Cardozo (pela Contratada). Limoeiro do Norte/CE, 05 de agosto de 2026.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 048/2025-GMSRP

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATO Nº 20250419

CONTRATANTE: Município de Limoeiro do Norte/CE, através do Instituto Municipal do Meio Ambiente. CONTRATADA: WORKSERV DESENVOLVIMENTO E COMERCIO DE SOFTWARES LTDA, inscrita no CNPJ nº 10.786.517/0001-01. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 2025019, referente à locação de relógios de ponto eletrônico com leitor biométrico e ponto por aplicativo com geolocalização e respectivo software de apontamento para apuração de horas, gerenciamento e tratamento de ponto. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 105, c/c os arts. 106 e 107, da Lei nº 14.133/2021. DATA DA ASSINATURA: 05 de agosto de 2026. SIGNATÁRIOS: Luciano de Castro Chaves. (pela Contratante) e Sr. Carlos Eduardo Zanquetta Cardozo (pela Contratada). Limoeiro do Norte/CE, 05 de agosto de 2026.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 048/2025-GMSRP

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATO Nº 20250420

CONTRATANTE: Município de Limoeiro do Norte/CE, através da Secretaria de Urbanismo CONTRATADA: WORKSERV DESENVOLVIMENTO E COMERCIO DE SOFTWARES LTDA, inscrita no CNPJ nº 10.786.517/0001-01. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 2025020, referente à locação de relógios de ponto eletrônico com leitor biométrico e ponto por aplicativo com geolocalização e respectivo software de apontamento para apuração de horas, gerenciamento e tratamento de ponto. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 105, c/c os arts. 106 e 107, da Lei nº 14.133/2021. DATA DA ASSINATURA: 05 de agosto de 2026. SIGNATÁRIOS: Ingra Thainá Saldanha Pereira. (pela Contratante) e Sr. Carlos Eduardo Zanquetta Cardozo (pela Contratada). Limoeiro do Norte/CE, 05 de agosto de 2026.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 048/2025-GMSRP

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATO Nº 20250421

CONTRATANTE: Município de Limoeiro do Norte/CE, através da Secretaria de Esporte e Juventude. CONTRATADA: WORKSERV DESENVOLVIMENTO E COMERCIO DE SOFTWARES LTDA, inscrita no CNPJ nº 10.786.517/0001-01. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 2025021, referente à locação de relógios de ponto eletrônico com leitor biométrico e ponto por aplicativo com geolocalização e respectivo software de apontamento para apuração de horas, gerenciamento e tratamento de ponto. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 105, c/c os arts. 106 e 107, da Lei nº 14.133/2021. DATA DA ASSINATURA: 05 de agosto de 2026. SIGNATÁRIOS: Alberto de Oliveira Lima. (pela Contratante) e Sr. Carlos Eduardo Zanquetta Cardozo (pela Contratada). Limoeiro do Norte/CE, 05 de agosto de 2026.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 048/2025-GMSRP

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATO Nº 20250422

CONTRATANTE: Município de Limoeiro do Norte/CE, através da Superintendência Municipal de Transito. CONTRATADA: WORKSERV DESENVOLVIMENTO E COMERCIO DE SOFTWARES LTDA, inscrita no CNPJ nº 10.786.517/0001-01. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 2025022, referente à locação de relógios de ponto eletrônico com leitor biométrico e ponto por aplicativo com geolocalização e respectivo software de apontamento para apuração de horas, gerenciamento e tratamento de ponto. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 105, c/c os arts. 106 e 107, da Lei nº 14.133/2021. DATA DA ASSINATURA: 05 de agosto de 2026. SIGNATÁRIOS: Josamar da Silva Castro. (pela Contratante) e Sr. Carlos Eduardo Zanquetta Cardozo (pela Contratada). Limoeiro do Norte/CE, 05 de agosto de 2026.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 048/2025-GMSRP

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATO Nº 20250423

CONTRATANTE: Município de Limoeiro do Norte/CE, através da Superintendência Municipal de Transito. CONTRATADA: WORKSERV DESENVOLVIMENTO E COMERCIO DE SOFTWARES LTDA, inscrita no CNPJ nº 10.786.517/0001-01. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 20250423, referente à locação de relógios de ponto eletrônico com leitor biométrico e ponto por aplicativo com geolocalização e respectivo software de apontamento para apuração de horas, gerenciamento e tratamento de ponto. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 105, c/c os arts. 106 e 107, da Lei nº 14.133/2021. DATA DA ASSINATURA: 05 de agosto de 2026. SIGNATÁRIOS: Raul Bankiza de Oliveira. (pela Contratante) e Sr. Carlos Eduardo Zanquetta Cardozo (pela Contratada). Limoeiro do Norte/CE, 05 de agosto de 2026.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 048/2025-GMSRP

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATO Nº 20250424

CONTRATANTE: Município de Limoeiro do Norte/CE, através da Secretaria Municipal de Segurança Cidadã. CONTRATADA: WORKSERV DESENVOLVIMENTO E COMERCIO DE SOFTWARES LTDA, inscrita no CNPJ nº 10.786.517/0001-01. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 2025024, referente à locação de relógios de ponto eletrônico com leitor biométrico e ponto por aplicativo com geolocalização e respectivo software de apontamento para apuração de horas, gerenciamento e tratamento de ponto. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 105, c/c os arts. 106 e 107, da Lei nº 14.133/2021. DATA DA ASSINATURA: 05 de agosto de 2026. SIGNATÁRIOS: Adamex Ferreira de Silva. (pela Contratante) e Sr. Carlos Eduardo Zanquetta Cardozo (pela Contratada). Limoeiro do Norte/CE, 05 de agosto de 2026.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 048/2025-GMSRP

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATO Nº 20250425

CONTRATANTE: Município de Limoeiro do Norte/CE, através da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento. CONTRATADA: WORKSERV DESENVOLVIMENTO E COMERCIO DE SOFTWARES LTDA, inscrita no CNPJ nº 10.786.517/0001-01. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 2025025, referente à locação de relógios de ponto eletrônico com leitor biométrico e ponto por aplicativo com geolocalização e respectivo software de apontamento para apuração de horas, gerenciamento e tratamento de ponto. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 105, c/c os arts. 106 e 107, da Lei nº 14.133/2021. DATA DA ASSINATURA: 05 de agosto de 2026. SIGNATÁRIOS: Antônio Mancio Lima (pela Contratante) e Sr. Carlos Eduardo Zanquetta Cardozo (pela Contratada). Limoeiro do Norte/CE, 05 de agosto de 2026.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 048/2025-GMSRP

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATO Nº 20250426

CONTRATANTE: Município de Limoeiro do Norte/CE, através da Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Inovação. CONTRATADA: WORKSERV DESENVOLVIMENTO E COMERCIO DE SOFTWARES LTDA, inscrita no CNPJ nº 10.786.517/0001-01. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 2025026, referente à locação de relógios de ponto eletrônico com leitor biométrico e ponto por aplicativo com geolocalização e respectivo software de apontamento para apuração de horas, gerenciamento e tratamento de ponto. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 105, c/c os arts. 106 e 107, da Lei nº 14.133/2021. DATA DA ASSINATURA: 05 de agosto de 2026. SIGNATÁRIOS: Pâmela Paula Cruz Bezerra Torquato (pela Contratante) e Sr. Carlos Eduardo Zanquetta Cardozo (pela Contratada). Limoeiro do Norte/CE, 05 de agosto de 2026.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 062/2025-SESEC

EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATO Nº 20250428

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE / SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA CIDADÃ – SESEC (CNPJ/MF nº 07.891.674/0001-72). CONTRATADA: IMPERIAL COMÉRCIO E TRANSPORTE DE COMBUSTÍVEL LTDA (CNPJ/MF nº 27.590.241/0001-94). OBJETO DO CONTRATO: Aquisição de combustível e derivados (Gasolina Comum e Óleo Diesel S-10) para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Segurança Cidadã de Limoeiro do Norte/CE. OBJETO DO ADITIVO: Prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, nos termos do art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021 e da Cláusula Terceira do Contrato Original. NOVO PRAZO DE VIGÊNCIA: De 07 de agosto de 2026 a 07 de agosto de 2027. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2701.061830200.2.102 – Gerenciamento da Secretaria | Elemento de Despesa: 33.90.30.00 – Material de Consumo. DATA DA ASSINATURA: 07 de agosto de 2026. SIGNATÁRIOS: Adamex Ferreira de Silva. (Pela Contratante) e Ruth Kelle Silveira Sousa (Pela Contratada).

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 038-2025 SESA

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO AO CONTRATO Nº 20250436

CONTRATANTE: Município de Limoeiro do Norte/CE, através da Secretaria Municipal de Saúde - SESA, CNPJ nº 07.891.674/0001-72. CONTRATADA: M. M. Medicamentos Ltda, CNPJ nº 19.794.018/0001-30. PROCESSO: Pregão Eletrônico nº 038/2025 - SESA. OBJETO DO ADITIVO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 20250436, cujo objeto é a aquisição de medicamentos que não constam na PPI Municipal, Estadual Básica e de Alto Custo, assim como medicações judicializadas, destinadas ao atendimento do Sistema de Saúde do Município de Limoeiro do Norte/CE, com referência da Tabela ABC Farma. PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, com início em 07 de agosto de 2026 e término em 07 de agosto de 2027. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 105, c/c os arts. 106 e 107, da Lei nº 14.133/2021, e Cláusula Segunda do Contrato originário. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 0901.10303.1005.2.047 - Gerenciamento das ASPS - Custeio/Assistência Farmacêutica (OCA-NE); Elemento de Despesa: 33.90.32.00. VALOR GLOBAL ESTIMADO (mantido): R$ 315.760,00 (trezentos e quinze mil, setecentos e sessenta reais); Percentual de Desconto (mantido): 21,06% (vinte e um vírgula zero seis por cento) sobre a Tabela ABC Farma. DATA DA ASSINATURA: 07 de agosto de 2026. SIGNATÁRIOS: Nacélio Alves do Nascimento, pela CONTRATANTE; José Mardilson Bezerra de Moraes, pela CONTRATADA. Limoeiro do Norte/CE, 07 de agosto de 2026. Nacélio Alves do Nascimento, Secretário Municipal de Saúde.

CONTRATANTE: Secretaria de Cultura e Turismo. CONTRATADA: FELIPE AMORIM & CIA PRODUÇÕES ARTISTICAS LTDA; OBJETO: contratação da atração Artística: FELIPE AMORIM, ao qual será contratada, para realizar 01 (uma) apresentação artística durante as comemorações alusivas a FESTA DE ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, de responsabilidade da SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO; PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO: Inexigibilidade de Licitação nº 014/2026 - SECULT; VALOR GLOBAL CONTRATADO: R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais); PRAZO DE EXECUÇÃO: No dia 29 de agosto de 2026; ORI¬GEM DOS RECUR¬SOS: Tesouro Municipal; DOTA¬ÇÃO ORÇAMEN¬TÁRIA: 0401.13.392.0014.2.006 - Realização de Eventos; ELEMENTO DE DESPESA Nº. 33.3.90.39.23 – Festividades e Homenagens. ASSINA PELA CONTRATANTE: ANTÔNIO GILIARD MENDES MOURA. ASSINA PELA CONTRATADA: Caroline Beatriz Meireles. DATA DA ASSINATURA: 28 de julho de 2026.

O Sra. Francisca Paloma de Oliveira Saldanha, Agente de Contratação do Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Estado do Ceará, em cumprimento à ratificação procedida por esta Unidade Gestora, faz publicar o extrato resumido do processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO a seguir: Processo nº 21070001/2026IN; Fundamento legal: art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/21. Objeto: Prestação de serviços com despesas para pagamento de taxas referentes a substituição de placas antigas para placas tipo MERCOSUL dos veículos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE de Limoeiro Do Norte – CE junto ao Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Ceará – DETRAN. Favorecido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ – DETRAN, inscrita sob o CNPJ nº 07.135.668/0001-95, situada na Av. Godofredo Maciel, 2.900 – Maraponga Fortaleza, CE - CEP: 60710-903. Valor Global: R$ 7.495,60 (Sete mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e sessenta centavos). Fonte de Recursos e Dotação: 1401 17 122 0031.2.068 – Manutenção das Atividades do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros serviços de Terceiro Pessoa Jurídica, Sub elemento: 3.3.90.39.19 – Manutenção e conservação de veículos. Fonte de recursos 1753000000 Taxas, contribuições e preços públicos.

Limoeiro do Norte – CE 07 de agosto de 2026

__________________________________________

Francisca Paloma de Oliveira Saldanha

AGENTE DE CONTRATAÇÃO