ESTADO DO CEARÁ – CAMARA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE A Câmara Municipal de Limoeiro do Norte-CE, localizada na Rua Cel. Malveira, 2266 – Centro – Limoeiro do Norte, torna público a ANULAÇÃO da DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 019-2026, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE LICENÇA DE USO DE SISTEMA INFORMATIZADO ESPECIALIZADO PARA ELABORAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, PREENCHIMENTO, EMISSÃO, CONSOLIDAÇÃO, VALIDAÇÃO E GERENCIAMENTO DE ANEXOS, DEMONSTRATIVOS, RELATÓRIOS, DECLARAÇÕES E MODELOS DOCUMENTAIS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO (PCS), EM CONFORMIDADE COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA TCE-CE Nº 01/2025, ESPECIALMENTE O ART. 31, BEM COMO COM A PORTARIA Nº 51/2026 DO TCE-CE, INCLUINDO SUPORTE TÉCNICO, ATUALIZAÇÃO NORMATIVA, PARAMETRIZAÇÃO, TREINAMENTO, MANUTENÇÃO CORRETIVA, EVOLUTIVA E LEGAL, por existir possíveis irregularidades no procedimento licitatório que comprometem a legalidade do certame. Limoeiro do Norte-CE, 10 de agosto de 2026. MARCIO MICHAEL DO NASCIMENTO FARIAS – Vereador Presidente da Câmara Municipal de Limoeiro do Norte.