Declara de utilidade pública a entidade que indica.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Limoeiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública as atividades da Associação Comunitária Rural de Bixopá, inscrita no CNPJ sob o nº 41.102.942/0001-68, com sede no Distrito do Bixopá, s/n, Centro, Limoeiro do Norte-Ce, entidade sem fins lucrativos e com prazo de duração indeterminado.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogados os dispositivos legais em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em 17 de agosto de 2026.
Dilmara Amaral Silva,
Prefeita Municipal
Dá a denominação a rua que indica.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE:
Faço saber que a Câmara Municipal de Limoeiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominado de JOSÉ DE ALENCAR DE OLIVEIRA, a rua localizada na comunidade de Tomé, Limoeiro do Norte – CE com as seguintes referências:
·Ao Norte: Avenida Principal / Rua Rosário
·Ao Sul: Fim da via (pós-Quadra Poliesportiva)
·Ao Leste: Área Residencial
·Ao Oeste: Quadra Poliesportiva e Igreja de Deus Central
Art. 2º Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação revogando-se todas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em 17 de agosto de 2026.
Dilmara Amaral Silva,
Prefeita Municipal
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA CIDADÃ DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE - ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - DESIGNAR os servidores lotados junto a Secretaria Municipal de Segurança Cidadã-SESEC, abaixo relacionados, para RESPONDER pela função de FISCAL DE CONTRATOS PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DOS CONTRATOS n° 20260256 SESEC/2026 , como titular e suplente. Vale ressaltar, que os mesmos não receberam por esta designação, nenhuma remuneração adicional.
TITULAR: DANIEL DE FREITAS DO NASCIMENTO, MAT- 10727
SUPLENTE: ANGEILA MARIA DIÓGENES CHAVES, MAT- 16753
Publique-se, Registre-se e cientifique-se.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA CIDADÃ DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE.
Adamex Ferreira e Silva
Secretário Municipal de Segurança Cidadã
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA CIDADÃ DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE - ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - DESIGNAR os servidores lotados junto a Secretaria Municipal de Segurança Cidadã-SESEC, abaixo relacionados, para RESPONDER pela função de FISCAL DE CONTRATOS PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DOS CONTRATOS n° 20260350 SESEC/2026 , como titular e suplente. Vale ressaltar, que os mesmos não receberam por esta designação, nenhuma remuneração adicional.
TITULAR: ANGEILA MARIA DIÓGENES CHAVES, MAT- 16753
SUPLENTE: DANIEL DE FREITAS DO NASCIMENTO, MAT- 10727
Publique-se, Registre-se e cientifique-se.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA CIDADÃ DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE.
Adamex Ferreira e Silva
Secretário Municipal de Segurança Cidadã
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE URBANISMO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE - ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - DESIGNAR OS SERVIDORES LOTADOS JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO - SEMURB, ABAIXO RELACIONADOS, PARA RESPONDEREM, COMO TITULAR E SUPLENTE, RESPECTIVAMENTE, PELA FUNÇÃO DE FISCAL DE CONTRATOS PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 20260348 (SERVIÇO LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, INCLUINDO IMPRESSORAS) PARA USO DESTA SECRETARIA. VALE RESSALTAR QUE OS MESMOS NÃO RECEBERÃO NENHUMA REMUNERAÇÃO ADICIONAL POR ESTA DESIGNAÇÃO.
TITULAR: NEYLIANE MARA DA SILVA - Matrícula: 13453
SUPLENTE: JOSÉ ALYSSON DA COSTA CHAVES - Matrícula: 15180
Publique-se, Registre-se e cientifique-se.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 17 DE AGOSTO DE 2026
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Ingra Thainá Saldanha Pereira
Secretária Municipal de Urbanismo
Limoeiro do Norte/CE
Dispõe sobre: Aprovação do Planejamento de Ações Intersetoriais e da sociedade civil organizada, para a celebração do Mês da Primeira Infância (agosto verde) no município de Limoeiro do Norte-CE.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE LIMOEIRO DO NORTE – CMDCA, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei Municipal nº e Lei n.º 1.161, de 04/06/2004, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, tendo em vista os encaminhamentos intersetoriais e da sociedade civil, proposto pelos representantes das secretarias: Saúde, Educação, Assistência Social, meio ambiente e órgãos da administração: SUTRAN(superintendência municipal de transito) bem como representação da sociedade civil: Associação unidos para o progresso, Associação Projeto Paz e União, Pia Marta e Controle social, representante dos Conselhos e CPA: conselho de Assistência social e represente do CPA Municipal, aprovadas durante a realização fórum de planejamento de ações intersetoriais e em parceria com a sociedade civil, ocorrido em 06 de agosto de 2026, no CVT de L. do Norte-CE.
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei nº 13.257/2016 (Marco Legal da Primeira Infância), que estabelece princípios e diretrizes para a formulação e a execução de políticas públicas para a primeira infância;
CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Federal nº 14.617, sancionada em 10 de julho de 2023, que consagra agosto como o Mês da Primeira Infância, com o objetivo de promover a atenção integral e a visibilidade para as crianças de zero a seis anos e suas famílias;
CONSIDERANDO a Lei Estadual 18.401, de 23.06.23 (D.O. 26.06.23), que institui o mês de agosto como o mês da primeira infância, no âmbito do estado do Ceará;
CONSIDERANDO a importância da articulação intersetorial, parceria com a sociedade civil e demais órgãos e setores, para alinhamento de ações que amplie o debate, garantia de direitos, cuidado e proteção integral a primeira infância no Município de L. do Norte-CE, de forma articulada;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Planejamento de Ações Intersetoriais para a programação e execução do Mês da Primeira Infância, a ser realizado durante o mês de agosto de 2026, conforme o cronograma e as diretrizes constantes no Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º As ações planejadas serão executadas de forma articulada entre o as Secretarias Municipais de Assistência Social, Saúde, Educação, Meio ambiente, e demais órgãos parceiros do Sistema de Garantia de Direitos (SGD), incluindo a sociedade civil organizada.
Art. 3º Caberá o CMDCA, o acompanhamento das ações, monitoramento e avaliação das atividades aprovadas nesta Resolução, sendo apresentado relatório final ao plenário do CMDCA, pelos representantes intersetoriais ao término do período.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Maria Francineide Chaves de Azevedo
Presidente do CMDCA
ANEXO ÚNICO – CRONOGRAMA DE AÇÕES INTERSETORIAIS
SemanasAções previstasResponsáveis.Semana 01 (03 a 07)Mês da Primeira Infância - Semana divertida, valorizando o brincar na educação infantil, de 03 a 07 de agosto.
SEMEDPalestras educativas sobre saúde bucal durante todo o mês de agosto.SESA – APSRealização da Campanha Volta às Aulas, com ações de orientação e presença preventiva no entorno das escolas, visando proporcionar maior segurança na entrada e saída dos alunos e alunasEquipe da SUTRAN (Divisão de Educação para Trânsito).Semana 02 (10 a 14) Oficina Primeira Infância Sem Preconceito, dia 11 de agosto.SEMAS – CRAS Corina Remígio Encontro “Parentalidade Positiva”, dia 14 de agosto.SEMAS – CRAS Corina Remígio Palestras educativas nas UBS, sobre saúde mental no puerpério, violência obstétrica, importância do aleitamento materno exclusivo.
SESA - APS, eMult e Caps.Incentivar o aleitamento materno exclusivo por meio do acompanhamento mensal puerperal e infantil. SESA – APS e eMult.Realização de ação educativa voltada à promoção da educação para o trânsito junto aos alunos da primeira infância da rede municipal de ensino.Equipe da SUTRAN (Divisão de Educação para Trânsito) em parceria com a rede municipal de educação.Realização da Semana do Motociclista, com ações de orientação sobre o transporte seguro de crianças em motocicletas e sobre o uso adequado de equipamentos de proteção, considerando a faixa etária e as normas de segurançaEquipe da SUTRAN (Divisão de Educação para Trânsito).Semana 03 (17 a 21)Oficina Primeira Infância Sem Preconceito, dia 17 de agosto.SEMAS – CRAS Antônio HolandaSessão de fotos “Do ventre ao coração - histórias que inspiram”, dia 19 de agosto.SEMASFormação antirracista e letramento de gênero para Gestores/as das Unidades de Ensino com Eduardo Braga, dia 20 de agosto.SEMED/IntersetorialOficina Primeira Infância Sem Preconceito, dia 20 de agosto.SEMAS – CRAS Antônio Holanda
Cinema da “Consciência Negra”, dia 21 de agosto.SEMED/IntersetorialSemana 04 (24 a 31)Semana do bebê.Campanha Nacional de Multivacinação 2026 no dia 22/08/2026 (sábado) o dia todo.SESA – APSFórunzito: Contação de Histórias com ênfase na discussão antirracista, dia 24 de agosto.SEMAS, SEMED e demais secretariasEncontro “Parentalidade Positiva”, dia 24 de agosto.SEMAS – CRAS Antônio Holanda Concessão de Kits natalidade para as gestantes, dia 27 de agostoSEMAS- CRAS Corina Remígio e CRAS Antônio HolandaCorrida da Primeira Infância com acessibilidade e Piquenique Saudável, dia 28 de agosto.SEMAS, SEMED e demais secretarias;
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 60, II, da Lei Orgânica do Município,
RESOLVE:
CONCEDER 01 (uma) diária no valor unitário de R$ 120,00 (cento e vinte reais), ao Sr. GABRIEL VITOR MENDES CASTRO, Técnico Administrativo, lotado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Empreendedorismo e Trabalho (SEMAPRE), para fazer face às despesas do seu deslocamento a Alto Santo - CE, no dia 25 de agosto de 2026, para participar do Desenvolve Vale do Jaguaribe.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 17 de agosto de 2026.
DILMARA AMARAL SILVA
Prefeita Municipal.
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE – AVISO DE LICITAÇÃO – A SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SOSP comunica aos interessados que no próximo dia 01 DE SETEMBRO DE 2026, ás 08:00hs, estará abrindo licitação na modalidade Concorrência Eletrônica Nº 018/2026 - SOSP/SRP, cujo o objeto é o REGISTRO DE PREÇOS VISANDO A FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE POÇOS TUBULARES, PODA DE ARVORES, CONSERVAÇAÕ, MANUTENÇÃO DA JARDINAGEM, ARBORIZAÇÃO E PINTURA DE MEIO FIO DE PRAÇAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, sendo o Início de recebimento de propostas no dia 17/08/2026 a partir das 17:00hs; Fim de recebimento de propostas no dia 01/09/2026 até às 08:00 hs e Início da Sessão no dia 01/09/2026 às 08:00hs (horário de Brasília). O referido Edital poderá ser adquirido no endereço eletrônico www.licitamaisbrasil.com.br, no portal de licitações do TCE: www.tce.ce.gov.br/licitacoes, no site da Prefeitura municipal de Limoeiro do Norte-Ce: https://www.limoeirodonorte.ce.gov.br/ e Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP através do site https://www.gov.br/pncp/pt-br a partir da data desta publicação, Limoeiro do Norte – CE, 17 de agosto de 2026. José Wilson Loures de Assis – Ordenador de despesas
