DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR DO CARGO DE ANALISTA AMBIENTAL E A CESSAÇÃO DAS DESIGNAÇÕES E ATRIBUIÇÕES DECORRENTES DE ATOS ANTERIORES, NO ÂMBITO DO CONSÓRCIO DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS – VALE DO JAGUARIBE (CGIRS-VJ), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSÓRCIO DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS – VALE DO JAGUARIBE (CGIRS-VJ), no uso das atribuições legais, estatutárias e regimentais que lhe são conferidas,
CONSIDERANDO que, por meio do ATO Nº 014/2025 – CGIRS-VJ/SEC.EXECUTIVA, o Sr. ANTÔNIO VINÍCIUS DA SILVA SOUSA foi nomeado para exercer o cargo de Analista Ambiental do Consórcio de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – Vale do Jaguaribe (CGIRS-VJ);
CONSIDERANDO que, posteriormente, por meio do ATO Nº 016/2025 – CGIRS-VJ/SEC.EXECUTIVA, o referido servidor foi designado para atuar como Fiscal de Contratos do CGIRS-VJ, competindo-lhe o acompanhamento, a fiscalização e a avaliação da execução dos objetos contratados, nos termos das atribuições estabelecidas no respectivo ato;
CONSIDERANDO que, por meio do ATO Nº 004/2026 – CGIRS-VJ/SEC.EXECUTIVA, o Sr. ANTÔNIO VINÍCIUS DA SILVA SOUSA foi indicado/designado para exercer a função de Presidente da Comissão de Planejamento da Contratação do Consórcio de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – Vale do Jaguaribe (CGIRS-VJ);
CONSIDERANDO que a exoneração do cargo ocupado implica o encerramento do vínculo funcional que fundamentava o exercício das atribuições e funções para as quais o servidor foi posteriormente designado;
CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de assegurar a regularidade administrativa, a continuidade das atividades e a adequada formalização da cessação das atribuições anteriormente conferidas;
RESOLVE:
Art. 1º EXONERAR, a partir de 10 de setembro de 2026, o Sr. ANTÔNIO VINÍCIUS DA SILVA SOUSA, do cargo de Analista Ambiental do Consórcio de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – Vale do Jaguaribe (CGIRS-VJ), para o qual foi nomeado por meio do ATO Nº 014/2025 – CGIRS-VJ/SEC.EXECUTIVA.
Art. 2º Em decorrência da exoneração de que trata o art. 1º, ficam cessados, a partir da mesma data, os efeitos do ATO Nº 016/2025 – CGIRS-VJ/SEC.EXECUTIVA em relação ao Sr. ANTÔNIO VINÍCIUS DA SILVA SOUSA, deixando este de exercer as atribuições de Fiscal de Contratos do CGIRS-VJ, inclusive aquelas relacionadas ao acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução dos objetos contratados que lhe tenham sido atribuídas.
Art. 3º Ficam igualmente cessados, a partir da mesma data, os efeitos do ATO Nº 004/2026 – CGIRS-VJ/SEC.EXECUTIVA em relação ao Sr. ANTÔNIO VINÍCIUS DA SILVA SOUSA, deixando este de integrar e exercer a função de Presidente da Comissão de Planejamento da Contratação do Consórcio de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – Vale do Jaguaribe (CGIRS-VJ).
Art. 4º A cessação dos efeitos prevista nos arts. 2º e 3º restringe-se ao Sr. ANTÔNIO VINÍCIUS DA SILVA SOUSA, permanecendo inalteradas e em pleno vigor as demais disposições e designações constantes dos respectivos atos, quando aplicável.
Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 10 de setembro de 2026.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.
Limoeiro do Norte/CE, 10 de setembro de 2026.
Rogerson Reis de Freitas
Secretário Executivo
PORTARIA Nº 60/2026-SOSP
Designa Fiscal de Contrato o servidor que indica.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE
DESIGNAR O SERVIDOR ERIK KENES SILVA COIMBRA, PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONVÊNIO Nº 20260377 SOSP CELEBRADO COM FSARC- FREEZA SISTEMA DE AR CONDICIONADO LTDA.
Publique-se, Registre-se e cientifique-se.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS (SOSP),
Limoeiro do Norte/CE, 10 de setembro de 2026.
Thales Robson da Silva Mendes
Secretário Executivo Municipal de Obras e Serviços Públicos
Limoeiro do Norte - CE
Dispõe sobre o estabelecimento de horário de funcionamento excepcional no dia 11 de setembro de 2026 no Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Limoeiro do Norte e estabelece o regime de plantão para atendimento às demandas essenciais.
CONSIDERANDO a necessidade de realização de serviços de manutenção no prédio da sede do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Limoeiro do Norte – SAAE, os quais podem comprometer o atendimento ao público e o regular desempenho das atividades pelos servidores.
CONSIDERANDO a essencialidade do serviço de abastecimento de água e saneamento básico.
CONSIDERANDO a aplicação dos Princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência previstos no artigo 37 da Constituição Federal.
O Superintendente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Limoeiro do Norte/CE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
Art. 1º Fica estabelecido expediente de 07h até 13h no dia 11 de setembro de 2026 para os servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Limoeiro do Norte.
Art. 2º No dia mencionado no artigo anterior, o SAAE funcionará em regime de plantão após o horário indicado para assegurar:I – O atendimento de demandas urgentes relacionadas ao sistema de água e esgotamento sanitário;II – O funcionamento ininterrupto das Estações de Tratamento de Água do Bom-Fim, do Bixopá, da Santa Maria, NH5 e NH6, garantindo o abastecimento contínuo à população.
Art. 3º As demandas deverão ser direcionadas para os canais de atendimento do SAAE de Limoeiro do Norte disponibilizados exclusivamente para o plantão através dos números (88) 92180-8219 e (88) 99986-0643.
Art. 4º Os servidores designados para o regime de plantão deverão observar suas escalas de trabalho e cumprir integralmente suas responsabilidades durante o período mencionado.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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Superintendente Interino
Serviço Autônimo de Água e Esgoto.
NOTIFICADA: MEIRA LINS LTDA, CNPJ nº 10.848.372/0006-30. REFERÊNCIAS: Pregão Eletrônico nº 077/2025-SESA; Contrato nº 20250659, de 16/10/2025; Ordem de Fornecimento nº 202600728, de 29/04/2026. OBJETO: Notificação por inadimplemento contratual, constituição em mora e ciência da intenção de extinção unilateral do Contrato nº 20250659, em razão da não entrega de 01 (uma) ambulância, no valor de R$ 150.000,00, dentro do prazo contratual de 60 (sessenta) dias, encerrado em 03/07/2026. Fica assegurado à contratada o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado do recebimento da notificação, para apresentação de defesa prévia, nos termos da Lei nº 14.133/2021. A ausência de manifestação ou o não acolhimento das justificativas poderá ensejar a extinção unilateral do contrato e demais medidas legais cabíveis. Limoeiro do Norte/CE, 10 de setembro de 2026. Pâmela Paula Cruz Bezerra Torquato – Secretária Municipal de Planejamento, Gestão e Inovação.
Ata de Registro de Preços nº 20260408Pregão Eletrônico nº 035/2026 – GM/SRP
Processo Administrativo nº 035/2026 – GM/SRP. Órgão Gerenciador: Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte/CE – Secretaria de Planejamento, Gestão e Inovação de Limoeiro do Norte-CE. Detentor do Registro de Preços: POLYCOR GRÁFICA E EDITORA LTDA, CNPJ nº 16.515.217/0001-74. Objeto: REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE MATERIAIS GRÁFICOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE LIMOEIRO DO NORTE/CE, conforme especificações do Termo de Referência. Valor registrado: R$ 3.068.781,06. Vigência: 12 (doze) meses, a contar do primeiro dia útil subsequente à publicação no PNCP, podendo ser prorrogada por igual período, conforme art. 84, §3º da Lei nº 14.133/2021. Fundamentação Legal: Lei Federal nº 14.133/2021 e Lei Complementar nº 123/2006. Assinatura: 08 de setembro de 2026. Signatários: Órgão Gerenciador: Pâmela Paula Cruz Bezerra Torquato – Secretária de Planejamento, Gestão e Inovação. Fornecedor: Antonio Eliezer de Oliveira Junior – Representante Legal da POLYCOR GRÁFICA E EDITORA LTDA.
Ata de Registro de Preços nº 20260409Pregão Eletrônico nº 035/2026 – GM/SRP
Processo Administrativo nº 035/2026 – GM/SRP. Órgão Gerenciador: Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte/CE – Secretaria de Planejamento, Gestão e Inovação de Limoeiro do Norte-CE. Detentor do Registro de Preços: IMEDIATA PRODUÇÕES GRÁFICAS LTDA, CNPJ nº 45.205.637/0001-52. Objeto: REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE MATERIAIS GRÁFICOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE LIMOEIRO DO NORTE/CE, conforme especificações do Termo de Referência. Valor registrado: R$ 71.200,00. Vigência: 12 (doze) meses, a contar do primeiro dia útil subsequente à publicação no PNCP, podendo ser prorrogada por igual período, conforme art. 84, §3º da Lei nº 14.133/2021. Fundamentação Legal: Lei Federal nº 14.133/2021 e Lei Complementar nº 123/2006. Assinatura: 08 de setembro de 2026. Signatários: Órgão Gerenciador: Pâmela Paula Cruz Bezerra Torquato – Secretária de Planejamento, Gestão e Inovação. Fornecedor: Valdelucio da Costa Negreiros– Representante Legal da IMEDIATA PRODUÇÕES GRÁFICAS LTDA.
Ata de Registro de Preços nº 20260410Pregão Eletrônico nº 035/2026 – GM/SRP
Processo Administrativo nº 035/2026 – GM/SRP. Órgão Gerenciador: Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte/CE – Secretaria de Planejamento, Gestão e Inovação de Limoeiro do Norte-CE. Detentor do Registro de Preços: IM COMÉRCIO & SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 53.812.059/0001-40. Objeto: REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE MATERIAIS GRÁFICOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE LIMOEIRO DO NORTE/CE, conforme especificações do Termo de Referência. Valor registrado: R$ 433.999,85. Vigência: 12 (doze) meses, a contar do primeiro dia útil subsequente à publicação no PNCP, podendo ser prorrogada por igual período, conforme art. 84, §3º da Lei nº 14.133/2021. Fundamentação Legal: Lei Federal nº 14.133/2021 e Lei Complementar nº 123/2006. Assinatura: 08 de setembro de 2026. Signatários: Órgão Gerenciador: Pâmela Paula Cruz Bezerra Torquato – Secretária de Planejamento, Gestão e Inovação. Fornecedor: Pedro Isac Moura Leitão– Representante Legal da IM COMÉRCIO & SERVIÇOS LTDA.
Ata de Registro de Preços nº 20260411Pregão Eletrônico nº 035/2026 – GM/SRP
Processo Administrativo nº 035/2026 – GM/SRP. Órgão Gerenciador: Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte/CE – Secretaria de Planejamento, Gestão e Inovação de Limoeiro do Norte-CE. Detentor do Registro de Preços: JR CORDEIRO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 54.609.843/0001-19. Objeto: REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE MATERIAIS GRÁFICOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE LIMOEIRO DO NORTE/CE, conforme especificações do Termo de Referência. Valor registrado: R$ 4.527.856,75. Vigência: 12 (doze) meses, a contar do primeiro dia útil subsequente à publicação no PNCP, podendo ser prorrogada por igual período, conforme art. 84, §3º da Lei nº 14.133/2021. Fundamentação Legal: Lei Federal nº 14.133/2021 e Lei Complementar nº 123/2006. Assinatura: 09 de setembro de 2026. Signatários: Órgão Gerenciador: Pâmela Paula Cruz Bezerra Torquato – Secretária de Planejamento, Gestão e Inovação. Fornecedor: Jose Ribamar Alvarenga Cordeiro Ferreira Neto – Representante Legal da JR CORDEIRO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA.
