Dispõe sobre a contratação temporária de servidores na forma que indica.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade imprescindível de garantir a continuidade dos serviços essenciais nos prédios públicos municipais, no tocante a limpeza e coleta de resíduos sólidos no entorno dos mesmos;

CONSIDERANDO que as adversidades de possível seleção, para viabilizar efetiva concorrência nas lotações dos serviços públicos para funções essenciais, torna morosa a execução da limpeza externa dos prédios públicos municipais;

CONSIDERANDO que não há mais servidores disponíveis à eventual convocação, para cargos que possam desempenhar limpeza e coleta de resíduos sólidos no entorno dos prédios públicos municipais, oriundos do Concurso Público nº 001/2016;

CONSIDERANDO que não há mais servidores disponíveis à eventual convocação, para cargos que possam desempenhar limpeza e coleta de resíduos sólidos no entorno dos prédios públicos municipais, oriundos do último Processo Seletivo Simplificado nº 001/2026/SOSP;

CONSIDERANDO a necessidade temporária de excepcional interesse público da contratação de servidores públicos para o desempenho de funções fundamentais de atribuição da unidade gestora contratante;

CONSIDERANDO que eventual processo seletivo, mesmo simplificado, demandaria tempo considerável, colocando em risco a execução de serviços públicos essenciais e conservação dos prédios públicos municipais;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 1.721, de 10 de janeiro de 2013, em § 1º do art. 3º, com a redação que lhe deu a Lei Municipal nº 2.544, de 28 de março de 2.025, prevê que prescindirá de processo seletivo a contratação de pessoal para o exercício de funções públicas para evitar a paralisação de prestação de serviço público à população;

CONSIDERANDO que o Oficio nº 578/2026/102 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará e o Ofício nº 025/2026 da 29ª Zona Eleitoral do Ceará solicitam ao Município de Limoeiro do Norte que providencie todas as medidas necessárias para garantir a acessibilidade dos locais de votação e o bom funcionamento das seções eleitorais para o pleito eleitoral de 2026, de sua responsabilidade, bem como diante da necessidade da realização de reparos estruturais de emergência nesses locais;

RESOLVE:

Art. 1º. Autorizar a contratação temporária de 02 (dois) profissionais para o cargo de Pedreiro de Manutenção e Conservação, com vencimento base de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), e 03 (três) profissionais para o cargo de Servente de Pedreiro, com vencimento base de R$ 1.750,00 (um mil setecentos e cinquenta reais) para suprir necessidade emergencial, garantindo a realização de reparos estruturais de emergência nos locais de responsabilidade do Município de Limoeiro do Norte onde funcionarão as sessões eleitorais do pleito deste ano de 2026, em cumprimento ao Oficio nº 578/2026/102 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará.

Art. 2º. O período de validade do contrato temporário de que trata esta Portaria vigorará a partir da sua assinatura até 30 (trinta) dias.

Parágrafo Único. O contrato temporário estará automaticamente rescindido caso a demanda seja concluída antes do prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

José Wilson Loures de Assis

Secretário Municipal

Secretaria Municipal de Obras e

Serviços Públicos-SOSP

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 60, II, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

CONCEDER 01 (uma) diária no valor unitário de R$ 120,00 (cento e vinte reais), ao Sr. JAYME ANTONIO CONRADO ALMEIDA, Conselheiro Tutelar, lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), para fazer face às despesas do seu deslocamento a Iracema - CE, realizada no dia 25 de agosto de 2026, para acompanhar crianças até a referida cidade.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 27 de agosto de 2026.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 60, II, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

CONCEDER 01 (uma) diária no valor unitário de R$ 120,00 (cento e vinte reais), ao Sr. JAYME ANTONIO CONRADO ALMEIDA, Conselheiro Tutelar, lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), para fazer face às despesas do seu deslocamento a Fortaleza - CE, no dia 16 de setembro de 2026, para atuar em demandas de proteção de adolescente.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 16 de setembro de 2026.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 60, II, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

CONCEDER 01 (uma) diária no valor unitário de R$ 120,00 (cento e vinte reais), a Sra. MARIA GERLANIA MAIA, Conselheira Tutelar, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), para fazer face às despesas do seu deslocamento a Fortaleza - CE, no dia 16 de setembro de 2026, para atuar em demandas de proteção de adolescente.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 16 de setembro de 2026.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 60, II, da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

CONCEDER 01 (uma) diária no valor unitário de R$ 120,00 (cento e vinte reais), a Sra. MARIA AURELIZA ESTEVAM LIMA, Motorista de Viatura Leve Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), para fazer face às despesas do seu deslocamento a Fortaleza - CE, no dia 16 de setembro de 2026, para conduzir Conselheiros que irão atuar em demandas de proteção de adolescente.

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 16 de setembro de 2026.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal.

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE – AVISO DE LICITAÇÃO – A SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SOSP comunica aos interessados que no próximo dia 01 DE OUTUBRO DE 2026, ás 08:00hs, estará abrindo licitação na modalidade Concorrência Eletrônica Nº 020/2026 – SOSP, cujo o objeto é a PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPIPEDO EM DIVERSAS RUAS NO BAIRRO LUIS ALVES, NO MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE-CE, sendo o Início de recebimento de propostas no dia 16/09/2026 a partir das 17:00hs; Fim de recebimento de propostas no dia 01/10/2026 até às 08:00 hs e Início da Sessão no dia 01/10/2026 às 08:00hs (horário de Brasília). O referido Edital poderá ser adquirido no endereço eletrônico www.licitamaisbrasil.com.br, no portal de licitações do TCE: www.tce.ce.gov.br/licitacoes, no site da Prefeitura municipal de Limoeiro do Norte-Ce: https://www.limoeirodonorte.ce.gov.br/ e Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP através do site https://www.gov.br/pncp/pt-br a partir da data desta publicação, Limoeiro do Norte – CE, 16 de setembro de 2026. José Wilson Loures de Assis – Ordenador de despesas.

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE – AVISO DE LICITAÇÃO – A SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SOSP comunica aos interessados que no próximo dia 02 DE OUTUBRO DE 2026, ás 09:00hs, estará abrindo licitação na modalidade Concorrência Eletrônica Nº 021/2026 – SOSP, cujo o objeto é a REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA AFONSO COELHO LOUREIRO NO BAIRRO JOÃO XXIII, JUNTO A SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE-CE, sendo o Início de recebimento de propostas no dia 16/09/2026 a partir das 17:00hs; Fim de recebimento de propostas no dia 02/10/2026 até às 09:00 hs e Início da Sessão no dia 02/10/2026 às 09:00hs (horário de Brasília). O referido Edital poderá ser adquirido no endereço eletrônico www.licitamaisbrasil.com.br, no portal de licitações do TCE: www.tce.ce.gov.br/licitacoes, no site da Prefeitura municipal de Limoeiro do Norte-Ce: https://www.limoeirodonorte.ce.gov.br/ e Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP através do site https://www.gov.br/pncp/pt-br a partir da data desta publicação, Limoeiro do Norte – CE, 16 de setembro de 2026. José Wilson Loures de Assis – Ordenador de despesas.

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE PREGÃO ELETRONICO Nº 051/2026 - SEMED – TIPO: MENOR PREÇO – A Secretaria Municipal de Educação - SEMED da Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte, localizada na Rua Cel. Antonio Joaquim, 2121, Centro, torna público que se encontra à disposição dos interessados o edital de PREGÃO ELETRONICO Nº 051/2026 - SEMED, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE LIVROS DE HISTÓRIA E GEOGRAFIA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE LIMOEIRO DO NORTE – CE, sendo o Início de recebimento de propostas no dia 16/09/2026 a partir das 17:00hs; Fim de recebimento de propostas no dia 29/09/2026 até às 08:00 e Início do Pregão no dia 29/09/2026 às 08:00hs (horário de Brasília). O referido Edital poderá ser adquirido no endereço eletrônico www.licitamaisbrasil.com.br, no portal de licitações do TCE: www.tce.ce.gov.br/licitacoes, no site da Prefeitura municipal de Limoeiro do Norte-Ce: https://www.limoeirodonorte.ce.gov.br/ e Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP através do site https://www.gov.br/pncp/pt-br a partir da data desta publicação, Limoeiro do Norte – CE, 16 de setembro de 2026. José Lima Malveira – Ordenador de despesas.

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE PREGÃO ELETRONICO Nº 052/2026 - SESA – TIPO: MENOR PREÇO – A Secretaria Municipal de Saúde - SESA da Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte, localizada na Rua Cel. Antonio Joaquim, 2121, Centro, torna público que se encontra à disposição dos interessados o edital de PREGÃO ELETRONICO Nº 052/2026 – SESA, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE VEICULO UTILITÁRIO CABINE DUPLA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE-CE, sendo o Início de recebimento de propostas no dia 16/09/2026 a partir das 17:00hs; Fim de recebimento de propostas no dia 30/09/2026 até às 08:00 e Início do Pregão no dia 30/09/2026 às 08:00hs (horário de Brasília). O referido Edital poderá ser adquirido no endereço eletrônico www.licitamaisbrasil.com.br, no portal de licitações do TCE: www.tce.ce.gov.br/licitacoes, no site da Prefeitura municipal de Limoeiro do Norte-Ce: https://www.limoeirodonorte.ce.gov.br/ e Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP através do site https://www.gov.br/pncp/pt-br a partir da data desta publicação, Limoeiro do Norte – CE, 16 de setembro de 2026. Nacélio Alves do Nascimento – Ordenador de despesas.

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

CONCORRÊNCIA Nº 2023.1912-001SE

EXTRATO DO 6º TERMO ADITIVO DE PRAZO – CONTRATO Nº 20240264

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE/ SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA (SEMEB). CONTRATADA: MAREA LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA (CNPJ Nº 10.923.326/0001-44). ORIGEM: CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 2023.1912.001 – SEMEB. OBJETO CONTRATUAL: Contratação de serviços de engenharia para execução dos serviços remanescentes do Centro de Educação Infantil – CEI, localizado no Bairro Monsenhor Otávio, Limoeiro do Norte/CE. OBJETO DO ADITIVO: Prorrogação do prazo de vigência contratual. NOVA VIGÊNCIA: de 20 de agosto de 2026 a 20 de março de 2027. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/1993 e Cláusula 12ª do Contrato Original nº 20240264. DATA DA ASSINATURA: 20 de agosto de 2026. SIGNATÁRIOS: José Lima Malveira (Pela Contratante) e José Carneiro da Costa Neto (Pela Contratada).

CONCORRÊNCIA Nº 2023.1912-001SE

6º TERMO ADITIVO DE PRAZO – CONTRATO N◊ 20240264

TERMO DE RETIFICAÇÃO E REPUBLICAÇÃO EXTRATO DO 6º TERMO ADITIVO DE PRAZO AO CONTRATO Nº 20240264

A Secretaria de Educação do Município de Limoeiro do Norte/CE, no uso de suas atribuições legais, torna público que o Extrato do 6º Termo Aditivo de Prazo ao Contrato nº 20240264, publicado nas páginas 13/15 do Diário Oficial do Município nº 2272/2026, edição de 15 de setembro de 2026, contém incorreção quanto ao número da CONCORRÊNCIA, razão pela qual fica RETIFICADO e REPUBLICADO, para que produza seus regulares efeitos legais, na forma abaixo.Fica, portanto, DESCONSIDERADA EM SUA TOTALIDADE a publicação realizada em 15 de agosto de 2026 (Diário Oficial do Município nº 2272/2026, páginas 13/15), tornando-se sem efeito para todos os fins de direito, passando a valer, a partir desta data, exclusivamente o teor da presente republicação, veiculada em 16 de setembro de 2026.

CNPJ:07.737.878/0002-34

TORNA PÚBLICO QUE REQUEREU AO INSTITUTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (IMMAB) A LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO, PARA ENTREPOSTO DE OVOS - FASE: PUBLICAÇÃO DE REQUERIMENTO NO DOM - NOME DO BENEFICIÁRIO: GALLUS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - LOCALIZAÇÃO: PERIMETRO IRRIGADO TABULEIRO - RUSSAS, S/N - ZONA RURAL - CEP: 62937-899, LIMOEIRO DO NORTE-CE, FOI DETERMINADO O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NAS NORMAS E INSTRUÇÕES DE LICENCIAMENTO DO IMMAB.

CNPJ: 31.596.202/0001-71

TORNA PÚBLICO QUE REQUEREU AO INSTITUTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (IMMAB) A LICENÇA DE OPERAÇÃO CORRETIVA (LOC), PARA REGULARIZAÇÃO DE FÁBRICA DE DOCE - FASE: PUBLICAÇÃO DE REQUERIMENTO NO DOM - NOME DO BENEFICIÁRIO: JEAN CARLOS MACHADO - LOCALIZAÇÃO: RUA HIPÓLITO NEPOMUCENO DE ANDRADE, 1110 - ANTONIO HOLANDA - CEP: 62930-000, LIMOEIRO DO NORTE-CE, FOI DETERMINADO O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NAS NORMAS E INSTRUÇÕES DE LICENCIAMENTO DO IMMAB.

CNPJ:47.996.403/0001-04

TORNA PÚBLICO QUE REQUEREU AO INSTITUTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (IMMAB) A LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA, PARA RENOVAÇÃO DE LICENÇA PARA MINIGERAÇÃO DISTRIBUÍDA DE ENERGIA ELÉTRICA (FOTOVOLTAICA) - FASE: PUBLICAÇÃO DE REQUERIMENTO NO DOM - NOME DO BENEFICIÁRIO: MINI SOLARES DO BRASIL S.A. - LOCALIZAÇÃO: SÍTIO SAQUINHO, S/N - ZONA RURAL - CEP: 62930-000, LIMOEIRO DO NORTE -CE, FOI DETERMINADO O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NAS NORMAS E INSTRUÇÕES DE LICENCIAMENTO DO IMMAB.

CNPJ: 22.332.238/0001-57

TORNA PÚBLICO QUE REQUEREU AO INSTITUTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (IMMAB) A LICENÇA DE OPERAÇÃO, PARA RENOVAÇÃO DE LICENÇA - FASE: PUBLICAÇÃO DE REQUERIMENTO NO DOM - NOME DO BENEFICIÁRIO: PAULO FRANCO IMÓVEIS E CONSTRUÇÕES LTDA - LOCALIZAÇÃO: RUA CORONEL ANTÔNIO JOAQUIM, 2166 - CENTRO - CEP: 62930-000, LIMOEIRO DO NORTE-CE, FOI DETERMINADO O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NAS NORMAS E INSTRUÇÕES DE LICENCIAMENTO DO IMMAB.

CNPJ: 08.307.600/0001-09

TORNA PÚBLICO QUE REQUEREU AO INSTITUTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (IMMAB) A LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO, PARA FABRICAÇÃO DE COSMÉTICOS - FASE: PUBLICAÇÃO DE REQUERIMENTO NO DOM - NOME DO BENEFICIÁRIO: SHARPEM BRASIL LTDA - LOCALIZAÇÃO: RUA JOSE NOGUEIRA BRITO , S/N - PITOMBEIRA - CEP: 62930-000, LIMOEIRO DO NORTE-CE, FOI DETERMINADO O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NAS NORMAS E INSTRUÇÕES DE LICENCIAMENTO DO IMMAB.

CNPJ: 46.297.666/0001-54

TORNA PÚBLICO QUE RECEBEU DO INSTITUTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (IMMAB) A LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO, PARA CLINÍCA MÉDICA - FASE: PUBLICAÇÃO DE RECEBIMENTO NO DOM - NOME DO BENEFICIÁRIO: CLINICA MEDICA G. & R. LTDA - LOCALIZAÇÃO: RUA CEL. CLOVIS ALEXANDRINO, 1117 - LIMOEIRINHO - CEP: 62936-064, LIMOEIRO DO NORTE-CE, FOI DETERMINADO O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NAS NORMAS E INSTRUÇÕES DE LICENCIAMENTO DO IMMAB.

CNPJ: 46.297.666/0001-54

TORNA PÚBLICO QUE REQUEREU AO INSTITUTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (IMMAB) A LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO, PARA CLINÍCA MÉDICA - FASE: PUBLICAÇÃO DE REQUERIMENTO NO DOM - NOME DO BENEFICIÁRIO: CLINICA MEDICA G. & R. LTDA - LOCALIZAÇÃO: RUA CEL. CLOVIS ALEXANDRINO, 1117 - LIMOEIRINHO - CEP: 62936-064, LIMOEIRO DO NORTE-CE, FOI DETERMINADO O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NAS NORMAS E INSTRUÇÕES DE LICENCIAMENTO DO IMMAB.

CNPJ: 05.795.403/0001-98

TORNA PÚBLICO QUE REQUEREU AO INSTITUTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (IMMAB) A LICENÇA DE OPERAÇÃO, PARA RENOVAÇÃO DE LICENÇA PARA CERÂMICA - FASE: PUBLICAÇÃO DE REQUERIMENTO NO DOM - NOME DO BENEFICIÁRIO: JOSÉ VALDENIR BANDEIRA DE OLIVEIRA - LOCALIZAÇÃO: SÍTIO PEDRA BRANCA, S/N - ZONA RURAL - CEP: 62930-000, LIMOEIRO DO NORTE-CE, FOI DETERMINADO O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NAS NORMAS E INSTRUÇÕES DE LICENCIAMENTO DO IMMAB.

CNPJ:50.365.035/0001-00

TORNA PÚBLICO QUE REQUEREU AO INSTITUTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (IMMAB) A LICENÇA AMBIENTAL POR ADESÃO E COMPROMISSO, PARA FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE ALUMÍNIO - FASE: PUBLICAÇÃO DE REQUERIMENTO NO DOM - NOME DO BENEFICIÁRIO: JOSE CLEUDSON CHAVES - LOCALIZAÇÃO: RUA COSME DAMIÃO, S/N - ZONA URBANA - CEP: 62930-000, LIMOEIRO DO NORTE-CE, FOI DETERMINADO O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NAS NORMAS E INSTRUÇÕES DE LICENCIAMENTO DO IMMAB.

BF CONSTRUÇÕES LTDA

CNPJ: 61.284.460/0001-83

TORNA PÚBLICO QUE REQUEREU AO INSTITUTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (IMMAB) A LICENÇA DE OPERAÇÃO CORRETIVA (LOC), PARA LOTEAMENTO - FASE: PUBLICAÇÃO DE REQUERIMENTO NO DOM - NOME DO BENEFICIÁRIO: BF CONSTRUÇÕES LTDA - LOCALIZAÇÃO: AVENIDA FIDELES E MAIA, S/N - - CEP: 62946-000, LIMOEIRO DO NORTE-CE, FOI DETERMINADO O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NAS NORMAS E INSTRUÇÕES DE LICENCIAMENTO DO IMMAB.

CNPJ: 61.237.024/0001-53

TORNA PÚBLICO QUE REQUEREU AO INSTITUTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (IMMAB) A MUDANÇA DE TITULARIDADE, PARA MUDANÇA DE TITULARIDADE - FASE: PUBLICAÇÃO DE REQUERIMENTO NO DOM - NOME DO BENEFICIÁRIO: INDUSTRIA DE CERAMICA GIRÃO & GALIZA LTDA - LOCALIZAÇÃO: RUA JULIO DE FREITAS , S/N - SÍTIO ESPINHO - CEP: 62930-000, LIMOEIRO DO NORTE-CE, FOI DETERMINADO O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NAS NORMAS E INSTRUÇÕES DE LICENCIAMENTO DO IMMAB.

TORNA PÚBLICO QUE REQUEREU AO INSTITUTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (IMMAB) A LICENÇA DE OPERAÇÃO CORRETIVA (LOC), PARA REGULARIZAÇÃO DE LICENÇA. - FASE: PUBLICAÇÃO DE REQUERIMENTO NO DOM - NOME DO BENEFICIÁRIO: JEOVAH NOGUEIRA DE VASCONCELOS JUNIOR - LOCALIZAÇÃO: RUA CIDADE ECOLOGICA , 55 - EDZON QUEIROZ - CEP: 62930-000, FORTALEZA-CE, FOI DETERMINADO O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NAS NORMAS E INSTRUÇÕES DE LICENCIAMENTO DO IMMAB.

TORNA PÚBLICO QUE REQUEREU AO INSTITUTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (IMMAB) A LICENÇA DE OPERAÇÃO CORRETIVA (LOC), PARA REGULARIZAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO - FASE: PUBLICAÇÃO DE REQUERIMENTO NO DOM - NOME DO BENEFICIÁRIO: EDUARDO PAULO COLARES MAIA - LOCALIZAÇÃO: RODOVIA ESTADUAL CE- 377, RUA RAIMUNDO CASTRO E SILVA , S/N - ZONA URBANA - CEP: 62930-000, LIMOEIRO DO NORTE -CE, FOI DETERMINADO O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NAS NORMAS E INSTRUÇÕES DE LICENCIAMENTO DO IMMAB.

TORNA PÚBLICO QUE RECEBEU DO INSTITUTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (IMMAB) A LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA, PARA PROJETO DE IRRIGAÇÃO SEM USO DE AGROTÓXICO - FASE: PUBLICAÇÃO DE RECEBIMENTO NO DOM - NOME DO BENEFICIÁRIO: ANDRÉ FLÁVIO REGIS HOLANDA - LOCALIZAÇÃO: FAZENDA CLARISSA - KM 60, S/N - ZONA RURAL - CEP: 62930-000, LIMOEIRO DO NORTE-CE, FOI DETERMINADO O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NAS NORMAS E INSTRUÇÕES DE LICENCIAMENTO DO IMMAB.

ANDRÉ FLÁVIO REGIS HOLANDA

TORNA PÚBLICO QUE REQUEREU AO INSTITUTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (IMMAB) A LICENÇA AMBIENTAL ÚNICA, PARA PROJETO DE IRRIGAÇÃO SEM USO DE AGROTÓXICO - FASE: PUBLICAÇÃO DE REQUERIMENTO NO DOM - NOME DO BENEFICIÁRIO: ANDRÉ FLÁVIO REGIS HOLANDA - LOCALIZAÇÃO: FAZENDA CLARISSA - KM 60, S/N - ZONA RURAL - CEP: 62930-000, LIMOEIRO DO NORTE-CE, FOI DETERMINADO O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NAS NORMAS E INSTRUÇÕES DE LICENCIAMENTO DO IMMAB.

CNPJ: 18.658.144/0001-03

TORNA PÚBLICO QUE REQUEREU AO INSTITUTO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (IMMAB) A LICENÇA DE OPERAÇÃO CORRETIVA (LOC), PARA REGULARIZAÇÃO DE LICENÇA PARA FÁBRICA DE DOCE - FASE: PUBLICAÇÃO DE REQUERIMENTO NO DOM - NOME DO BENEFICIÁRIO: PEDRO DANIEL NETO - LOCALIZAÇÃO: SÍTIO CANAFÍSTULA, S/N - ZONA RURAL - CEP: 62930-000, LIMOEIRO DO NORTE-CE, FOI DETERMINADO O CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NAS NORMAS E INSTRUÇÕES DE LICENCIAMENTO DO IMMAB.

A Secretaria Municipal de Educação de Limoeiro do Norte-CE e o Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS) – FUNDEB, com vigência de janeiro de 2023 até dezembro de 2026, publicam o presente Edital (Lei Federal n° 14.113/2020 modificada pela Lei Municipal nº 2.225/2021) para que seja feita a eleição e os procedimentos para composição do novo Conselho que terá vigência no período de 01 de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2030.

I- DA COMPOSIÇÃO DO CACS – FUNDEB

Classe (Representantes)N° de membrosMétodo de EscolhaFundamentação

LegalPoder Executivo 1IndicaçãoArt. 34, IV, “aSecretaria de Educação1IndicaçãoArt. 34, IV, “aProfessores da Educação Básica1Indicação da entidade sindicalArt. 34, IV, “bDiretores de Escola1EleiçãoArt. 34, IV, “cServidor Técnico-Administrativo1Indicação da entidade sindicalArt. 34, IV, “dPais de Alunos da Educação Básica2EleiçãoArt. 34, IV, “eEstudante da Educação Básica1EleiçãoArt. 34, IV, “fEstudante Secundarista1Indicação da entidade de estudantes secundaristasArt. 34, IV, “fConselho Municipal de Educação1Indicação do Conselho Municipal de EducaçãoArt. 34, §1°, IConselho Tutelar1Indicação do Conselho TutelarArt. 34, §1°, IIOrganização de Sociedade Civil2EleiçãoArt. 34, §1°, IIIEscolas do campo1EleiçãoArt. 34, §1°, V

II- DOS REQUISITOS PARA CANDIDATURA

A) São impedidos de integrar o Conselho – (Art. 34, §5°).

I- Presidente e Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Governadores, e vice-Governador, Prefeito e Vice-Prefeito, Secretários Estaduais, Distritais ou Municipais, bem como cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até 3° (terceiro) grau;

II- Tesoureiro, contador ou funcionários de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até 3° (terceiro) grau, desses profissionais;

III- Estudantes que não sejam emancipados;

IV- Pais de alunos ou representantes da sociedade civil que:

a) Exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos;

b) Prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo em que atuem os respectivos Conselho.

B) Dos representantes da sociedade civil:

I- Ser pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, nos termos da Lei Federal N° 13.019/2014;

II- Desenvolver atividades direcionadas ao Município de Limoeiro do Norte;

III- Estar em funcionamento há pelo menos 1 (um) ano, contado da data de publicação do presente Edital;

IV- Desenvolver atividades sem fins lucrativos, relacionada à educação ou ao controle social dos gastos públicos;

V- Não configuração como beneficiária de recursos fiscalizados pelo Conselho do FUNDEB ou como contratada do município á título oneroso.

III- DOS RESULTADOS

Os resultados serão publicados no Diário Oficial Eletrônico do Município de Limoeiro do Norte, no site: https://www.limoeirodonorte.ce.gov.br/diariooficial.php

José Lima Malveira

Secretário Municipal de Educação