______________________________________________________________ Dilmara Amaral SIlva(Prefeita Municipal de Limoeiro do Norte e Presidente do CGIRS-VJ)
______________________________________________________________ Solange Mary Holanda Campelo Balbino(Prefeita Municipal de Potiretama e Vice-presidente do CGIRS-VJ)
_________________________________________________________ Celso Gomes da Silva Neto (Prefeito Municipal de Iracema e Diretor Técnico do CGIRS-VJ)
______________________________________________________________Glauber Lopes de Holanda(Prefeito Municipal de Ereré)
______________________________________________________________Naiara Carneiro Castro (Prefeita Municipal de Morada Nova)
______________________________________________________________Antônio Joaquim Gonçalves de Oliveira
(Prefeito Municipal de Quixeré)
______________________________________________________________Raimundo César Morais Maia (Prefeito Municipal de São João do Jaguaribe)
______________________________________________________________Renata Thais Duarte Vasconcelos(Prefeito Municipal de Tabuleiro do Norte)
______________________________________________________________ Rógerson Reis de Freitas (Secretário Executivo do CGIRS-VJ)
______________________________________________________________ Danyelle Nobre Barros (Procuradora Jurídica do CGIRS-VJ)
______________________________________________________________ Jorge Ícaro Pinheiro da Silva (Engenheiro Civil do CGIRS-VJ)
______________________________________________________________ Antônio Vinicius da Silva Sousa
(Analista Ambiental do CGIRS-VJ)
______________________________________________________________ Jaciany Maia Dias (Assistente Administrativo do CGIRS-VJ)
______________________________________________________________ Elisangela Pereira de Freitas Costa (Recepcionista do CGIRS-VJ)
______________________________________________________________ Francisco Alessandro Feitosa Florêncio (Assessor Contábil do CGIRS-VJ)
Link dos anexos: www.cgirsvj.ce.gov.br/arquivos/225/Ata__2026_0000001.pdf
ASSUNTO: Dispõe sobre a atualização do Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde de Limoeiro do Norte - CE.
O Conselho Municipal de Saúde de Limoeiro do Norte no uso de suas competências e atribuições conferidas pelas Leis Federais nº 8.080/90 e 8.142/90 e pela Lei Municipal nº 69/2023, de 25 de outubro de 2023 e pelo seu Regimento Interno;
CONSIDERANDO a Constituição Federal, de 1988, art. 196, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;
CONSIDERANDO a Lei n.º 8.080/1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Esta Lei regula em todo o território nacional as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente, eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado;
CONSIDERANDO a Lei n.º 8.142/90, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Lei Complementar n.º 141/2012, que Regulamenta o §3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis n.º 8.080/1990, e n.º 8.689/1993; e dá outras providências;
CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Saúde (CMS), é o órgão de atuação legítima para formular e deliberar sobre as políticas e controle da execução das ações e serviços de saúde, no âmbito do município de Limoeiro do Norte, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Limoeiro do Norte – CE, que, em sua Reunião Ordinária realizada no dia 14/09/2026, modo presencial, apreciou e aprovou as atualizações do Regimento Interno, nos termos apresentados e discutidos pelo colegiado;
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar as atualizações do Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde de Limoeiro do Norte, Ceará;
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data da sua assinatura e publicação no Diário Oficial do Município de Limoeiro do Norte, Ceará;
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenária do Conselho Municipal de Saúde de Limoeiro do Norte – CMSLN/CE, em 14 de setembro de 2026.
_____________________________ _____________________________
Eridan Cristina De Souza José Evaristo da Silva
Presidenta Vice-Presidente
_____________________________ _____________________________
Maria Aparecida L. M. Bessa Leandro Barbosa Monteiro
Secretária Geral Secretário Adjunto
Homologo a Resolução do CMSLN/CE nº 158, de 15 de setembro de 2026, nos termos da Lei nº 8.124, de 28 de dezembro de 1990.
____________________________________
Nacélio Alves do Nascimento
Secretário Municipal de Saúde – SESA
ASSUNTO: Dispõe sobre a alteração e correção de indicadores do Plano Municipal de Saúde (PMS) 2026-2029 de Limoeiro do Norte – CE, no DigiSUS Gestor.
O Conselho Municipal de Saúde de Limoeiro do Norte no uso de suas competências e atribuições conferidas pelas Leis Federais nº 8.080/90 e 8.142/90 e pela Lei Municipal nº 69/2023, de 25 de outubro de 2023 e pelo seu Regimento Interno;
CONSIDERANDO a Constituição Federal, de 1988, art. 196, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;
CONSIDERANDO a Lei n.º 8.080/1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Esta Lei regula em todo o território nacional as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente, eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado;
CONSIDERANDO a Lei n.º 8.142/90, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Lei Complementar n.º 141/2012, que Regulamenta o §3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis n.º 8.080/1990, e n.º 8.689/1993; e dá outras providências;
CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Saúde (CMS), é o órgão de atuação legítima para formular e deliberar sobre as políticas e controle da execução das ações e serviços de saúde, no âmbito do município de Limoeiro do Norte, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros;
CONSIDERANDO a apreciação no Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Limoeiro do Norte – CE, que, em sua Reunião Ordinária realizada no dia 14/09/2026, modo presencial, discutiu e aprovou as alterações e correções dos indicadores do Plano Municipal de Saúde (PMS) 2026-2029 de Limoeiro do Norte – CE;
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar as alterações e correções dos indicadores do Plano Municipal de Saúde (PMS) 2026-2029 de Limoeiro do Norte, Ceará;
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data da sua assinatura e publicação no Diário Oficial do Município de Limoeiro do Norte, Ceará;
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenária do Conselho Municipal de Saúde de Limoeiro do Norte – CMSLN/CE, em 14 de setembro de 2026.
_____________________________ _____________________________
Eridan Cristina De Souza José Evaristo da Silva
Presidenta Vice-Presidente
_____________________________ _____________________________
Maria Aparecida L. M. Bessa Leandro Barbosa Monteiro
Secretária Geral Secretário Adjunto
Homologo a Resolução do CMSLN/CE nº 159, de 15 de setembro de 2026, nos termos da Lei nº 8.124, de 28 de dezembro de 1990.
____________________________________
Nacélio Alves do Nascimento
Secretário Municipal de Saúde – SESA
ASSUNTO: Dispõe sobre a aprovação do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde – PGRSS, de Limoeiro do Norte – CE.
O Conselho Municipal de Saúde de Limoeiro do Norte no uso de suas competências e atribuições conferidas pelas Leis Federais nº 8.080/90 e 8.142/90 e pela Lei Municipal nº 69/2023, de 25 de outubro de 2023 e pelo seu Regimento Interno;
CONSIDERANDO a Constituição Federal, de 1988, art. 196, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;
CONSIDERANDO a Lei n.º 8.080/1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Esta Lei regula em todo o território nacional as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente, eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado;
CONSIDERANDO a Lei n.º 8.142/90, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Lei Complementar n.º 141/2012, que Regulamenta o §3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis n.º 8.080/1990, e n.º 8.689/1993; e dá outras providências;
CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Saúde (CMS), é o órgão de atuação legítima para formular e deliberar sobre as políticas e controle da execução das ações e serviços de saúde, no âmbito do município de Limoeiro do Norte, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros;
CONSIDERANDO a apreciação e aprovação, pelo Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Limoeiro do Norte – CE, do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde – PGRSS, em sua Reunião Ordinária realizada em 14/09/2026, modo presencial, em conformidade com a deliberação do colegiado;
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde – PGRSS de Limoeiro do Norte, Ceará;
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data da sua assinatura e publicação no Diário Oficial do Município de Limoeiro do Norte, Ceará;
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenária do Conselho Municipal de Saúde de Limoeiro do Norte – CMSLN/CE, em 14 de setembro de 2026.
_____________________________ _____________________________
Eridan Cristina De Souza José Evaristo da Silva
Presidenta Vice-Presidente
_____________________________ _____________________________
Maria Aparecida L. M. Bessa Leandro Barbosa Monteiro
Secretária Geral Secretário Adjunto
Homologo a Resolução do CMSLN/CE nº 160, de 15 de setembro de 2026, nos termos da Lei nº 8.124, de 28 de dezembro de 1990.
____________________________________
Nacélio Alves do Nascimento
Secretário Municipal de Saúde – SESA
RESOLUÇÃO Nº 160 DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
ASSUNTO: Dispõe sobre a aprovação do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde – PGRSS, de Limoeiro do Norte – CE.
O Conselho Municipal de Saúde de Limoeiro do Norte no uso de suas competências e atribuições conferidas pelas Leis Federais nº 8.080/90 e 8.142/90 e pela Lei Municipal nº 69/2023, de 25 de outubro de 2023 e pelo seu Regimento Interno;
CONSIDERANDO a Constituição Federal, de 1988, art. 196, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;
CONSIDERANDO a Lei n.º 8.080/1990, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes. Esta Lei regula em todo o território nacional as ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente, eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado;
CONSIDERANDO a Lei n.º 8.142/90, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Lei Complementar n.º 141/2012, que Regulamenta o §3º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis n.º 8.080/1990, e n.º 8.689/1993; e dá outras providências;
CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Saúde (CMS), é o órgão de atuação legítima para formular e deliberar sobre as políticas e controle da execução das ações e serviços de saúde, no âmbito do município de Limoeiro do Norte, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros;
CONSIDERANDO a apreciação e aprovação, pelo Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Limoeiro do Norte – CE, do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde – PGRSS, em sua Reunião Ordinária realizada em 14/09/2026, modo presencial, em conformidade com a deliberação do colegiado;
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar o Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde – PGRSS de Limoeiro do Norte, Ceará;
Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data da sua assinatura e publicação no Diário Oficial do Município de Limoeiro do Norte, Ceará;
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Plenária do Conselho Municipal de Saúde de Limoeiro do Norte – CMSLN/CE, em 14 de setembro de 2026.
_____________________________ _____________________________
Eridan Cristina De Souza José Evaristo da Silva
Presidenta Vice-Presidente
_____________________________ _____________________________
Maria Aparecida L. M. Bessa Leandro Barbosa Monteiro
Secretária Geral Secretário Adjunto
Homologo a Resolução do CMSLN/CE nº 160, de 15 de setembro de 2026, nos termos da Lei nº 8.124, de 28 de dezembro de 1990.
____________________________________
Nacélio Alves do Nascimento
Secretário Municipal de Saúde – SESA
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 60, II, da Lei Orgânica do Município,
RESOLVE:
CONCEDER 01 (uma) diária no valor unitário de R$ 120,00 (cento e vinte reais), ao Sr. TALLYS ROMEU DE OLIVEIRA SANTANA, Coordenador Municipal do Programa Agrinho, lotado Secretaria Municipal de Educação (SEMED), para fazer face às despesas do seu deslocamento a Fortaleza- CE, no dia 18 de setembro de 2026, para a entrega do relatório das atividades executadas, conforme exigências do Programa Agrinho, junto ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 17 de setembro de 2026.
DILMARA AMARAL SILVA
Prefeita Municipal.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 60, II, da Lei Orgânica do Município,
RESOLVE:
CONCEDER 01 (uma) diária no valor unitário de R$ 120,00 (cento e vinte reais), ao Sr. DAVID LOPES SANTIAGO DE OLIVEIRA, Motorista de Viatura Leve, lotado Secretaria Municipal de Educação (SEMED), para fazer face às despesas do seu deslocamento a Fortaleza- CE, no dia 18 de setembro de 2026, para conduzir servidor na entrega do relatório das atividades executadas, conforme exigências do Programa Agrinho, junto ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 17 de setembro de 2026.
DILMARA AMARAL SILVA
Prefeita Municipal.
Institui o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização de Limoeiro do Norte – CEMPA e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e considerando a necessidade de fortalecer a governança, a articulação interinstitucional e o acompanhamento das ações da Política Municipal de Alfabetização,
CONSIDERANDO o direito à alfabetização e à aprendizagem como fundamentos constitucionais para o desenvolvimento integral dos estudantes;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer o regime de colaboração entre o Município, o Estado do Ceará e a União;
CONSIDERANDO o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA e suas diretrizes;
CONSIDERANDO a necessidade de articulação da política municipal com as políticas e programas de alfabetização do Estado do Ceará, incluindo as ações vigentes do Programa de Alfabetização na Idade Certa – PAIC/MAIS PAIC;
CONSIDERANDO a importância do planejamento, da formação continuada, da avaliação, do monitoramento e da intervenção pedagógica para a melhoria dos resultados de alfabetização;
DECRETA:
CAPÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Limoeiro do Norte – CE, o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização – CEMPA, órgão colegiado de caráter estratégico, consultivo, propositivo, articulador e de acompanhamento, vinculado à Secretaria Municipal de Educação – SEMED.
Art. 2º O CEMPA tem por finalidade fortalecer a governança da Política Municipal de Alfabetização, promover a articulação interinstitucional e acompanhar as ações destinadas à garantia do direito à alfabetização, em regime de colaboração com a União e o Estado do Ceará.
Art. 3º O CEMPA atuará em consonância com a legislação educacional vigente, o Plano Municipal de Educação, a Política Municipal de Alfabetização, o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA e as políticas e programas de alfabetização do Estado do Ceará, incluindo as ações vigentes do PAIC/MAIS PAIC.
CAPÍTULO IIFINALIDADES E COMPETÊNCIAS
Art. 4º São finalidades do CEMPA:
I – assegurar a governança integrada da Política Municipal de Alfabetização;
II – fortalecer o regime de colaboração entre Município, Estado e União;
III – articular a política municipal às ações estaduais de alfabetização e às estratégias do CNCA;
IV – acompanhar indicadores de alfabetização e aprendizagem e propor medidas para melhoria dos resultados e redução das desigualdades;
V – promover a continuidade e institucionalização das políticas municipais de alfabetização;
VI – fortalecer a participação das escolas e dos profissionais da educação na construção e avaliação das estratégias.
Art. 5º Compete ao CEMPA:
I – propor diretrizes e estratégias para implementação e aperfeiçoamento da Política Municipal de Alfabetização;
II – acompanhar o Plano Municipal de Alfabetização, quando instituído, e os planos de ação anuais;
III – analisar resultados de avaliações municipais, estaduais e nacionais e utilizá-los para subsidiar decisões;
IV – acompanhar avaliações diagnósticas, formativas e externas e sua utilização pedagógica;
V – propor estratégias de recomposição das aprendizagens em leitura, escrita e matemática;
VI – acompanhar formação continuada de professores, gestores e demais profissionais;
VII – propor ações de leitura, escrita, oralidade, literatura e desenvolvimento matemático;
VIII – propor apoio às escolas com maiores desafios de aprendizagem e aos estudantes em situação de vulnerabilidade;
IX – acompanhar ações pactuadas no CNCA e nas políticas estaduais;
X – articular-se, quando necessário, com CREDE 10, SEDUC/CE, UNDIME, Conselho Municipal de Educação, universidades e parceiros;
XI – sistematizar e disseminar boas práticas de alfabetização;
XII – emitir recomendações técnicas à Secretaria Municipal de Educação;
XIII – acompanhar evidências e resultados relacionados a processos de monitoramento e reconhecimento da alfabetização;
XIV – aprovar seu plano anual de trabalho;
XV – elaborar relatório anual de acompanhamento.
CAPÍTULO IIICOMPOSIÇÃO
Art. 6º O CEMPA será composto por representantes dos seguintes órgãos, setores e segmentos:
I – 1 (um) membro de cada setor da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, que exercerá a coordenação do Comitê, quais sejam:
a)setor de coordenação do setor pedagógico;
b)setor de coordenação municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
c)equipe técnica de avaliação, ensino e aprendizagem;
d)setor de Educação Infantil;
e)setor dos anos iniciais do Ensino Fundamental;
f)setor dos anos finais do Ensino Fundamental;
g)setor de formação continuada;
h)setor de Educação Especial/Inclusiva.
II – 1 (um) membro da comunidade escolar, quais sejam:
a)gestão escolar;
b)professores alfabetizadores;
c)Conselho Municipal de Educação;
d)Secretaria Municipal de Assistência Social, quando necessário;
e)Secretaria Municipal de Saúde, quando necessário;
f)outros órgãos e instituições convidadas, conforme a pauta.
Art. 7º A composição nominal, os suplentes, a Presidência e a Secretaria Executiva serão definidos por ato do Poder Executivo.
Art. 8º A participação no CEMPA será considerada serviço público relevante e não será remunerada.
Art. 9º Poderão participar das reuniões, sem direito a voto, especialistas, pesquisadores, universidades, instituições parceiras, órgãos públicos e organizações da sociedade civil convidados.
CAPÍTULO IVGOVERNANÇA E ARTICULAÇÃO
Art. 10. A governança da Política Municipal de Alfabetização observará a integração entre planejamento, formação, avaliação, acompanhamento e intervenção pedagógica.
Art. 11. O CEMPA manterá articulação permanente com as instâncias estaduais responsáveis pela política de alfabetização, especialmente a Secretaria da Educação do Estado do Ceará e a CREDE 10, respeitadas as competências de cada ente.
Art. 12. A atuação do CEMPA considerará as necessidades específicas da rede municipal de Limoeiro do Norte, preservando a autonomia do Município para definir suas estratégias, metas e ações, sem prejuízo do alinhamento às diretrizes e pactuações nacionais e estaduais.
Art. 13. O CEMPA articular-se-á com o Conselho Municipal de Educação e demais instâncias de participação e controle social.
CAPÍTULO VPLANEJAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 14. O CEMPA elaborará anualmente plano de trabalho com prioridades, ações, responsáveis, cronograma e mecanismos de acompanhamento.
Art. 15. O monitoramento deverá considerar, entre outros, os seguintes indicadores:
I – percentual e evolução das crianças alfabetizadas;
II – resultados de avaliações diagnósticas, formativas e externas;
III – indicadores de leitura, escrita, compreensão leitora e matemática;
IV – equidade dos resultados entre escolas, territórios e grupos de estudantes;
V – participação dos profissionais em formação continuada;
VI – execução das ações de recomposição das aprendizagens;
VII – frequência, permanência e trajetória escolar;
VIII – execução das ações pactuadas no CNCA e nas políticas estaduais.
Art. 16. O CEMPA poderá recomendar a revisão ou reorientação de estratégias quando os dados demonstrarem necessidade de intervenção.
Art. 17. O relatório anual apresentará ações realizadas, resultados observados, desafios e recomendações para o período seguinte.
CAPÍTULO VIREUNIÕES E FUNCIONAMENTO
Art. 18. O CEMPA reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, bimestralmente, e extraordinariamente quando convocado pela Presidência ou pela maioria de seus membros.
Art. 19. As reuniões poderão ser presenciais, virtuais ou híbridas.
Art. 20. As deliberações serão registradas em ata e poderão ser formalizadas por recomendações, resoluções ou relatórios técnicos.
Art. 21. O quórum de instalação e deliberação será definido no Regimento Interno.
Art. 22. O CEMPA terá Regimento Interno próprio, aprovado por seus membros e homologado pela Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO VIIRESPONSABILIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 23. Compete à Secretaria Municipal de Educação assegurar as condições administrativas e técnicas necessárias ao funcionamento do CEMPA, inclusive apoio às reuniões, disponibilização de dados, articulação com programas e acompanhamento das recomendações, observada a legislação de proteção de dados.
CAPÍTULO VIIIARTICULAÇÃO COM O CNCA E COM A POLÍTICA ESTADUAL
Art. 24. O CEMPA constituirá instância municipal de articulação estratégica da Política Municipal de Alfabetização com as ações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, observadas as responsabilidades definidas nos instrumentos nacionais.
Art. 25. A atuação municipal considerará os eixos estruturantes do CNCA: a governança e gestão, a formação e melhoria das práticas pedagógicas e da gestão escolar, a infraestrutura e insumos pedagógicos; sistemas de avaliação; e reconhecimento e compartilhamento de boas práticas.
Art. 26. A Política Municipal de Alfabetização será articulada às políticas estaduais de alfabetização e ao regime de colaboração do Ceará, considerando diretrizes, programas, formações, avaliações, materiais e instrumentos disponibilizados pelo Estado.
Art. 27. O alinhamento às políticas nacional e estadual não impedirá o Município de desenvolver estratégias próprias, definidas a partir de diagnóstico e das necessidades da rede municipal.
CAPÍTULO IXRECURSOS
Art. 28. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, observadas a disponibilidade financeira e a legislação aplicável.
Art. 29. O Município poderá celebrar instrumentos de cooperação com órgãos públicos, instituições de ensino e pesquisa e entidades parceiras para apoiar as ações do CEMPA.
CAPÍTULO XDISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 30. A composição inicial do CEMPA será formalizada por ato específico do Poder Executivo no prazo de até 30 (trinta) dias contados da publicação deste Decreto.
Art. 31. O CEMPA deverá elaborar seu Regimento Interno no prazo de até 90 (noventa) dias contados da publicação deste Decreto, submetendo-o à homologação da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 32. A instituição do CEMPA não substitui as competências dos órgãos do Sistema Municipal de Ensino, do Conselho Municipal de Educação ou das instâncias estaduais e nacionais.
Art. 33. Este Decreto será interpretado em consonância com a Política Municipal de Alfabetização, o Plano Municipal de Educação e as normas nacionais e estaduais aplicáveis.
Art. 34. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, em 17 de setembro de 2026.
DILMARA AMARAL SILVA
Prefeita Municipal
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA BOLSISTA DE APOIO ESCOLAR
05ª CONVOCAÇÃO
A Secretaria Municipal de Educação (SEMED) torna pública a 5ª Convocação do Processo Seletivo Simplificado para Bolsistas de Apoio Escolar, exclusivamente para atender às demandas das unidades escolares abaixo relacionadas:·CEI - Maria de Fátima Lima Guimarães – Luís Alves de Freitas (2 vagas, no horário das 10h às 14h);
·CEI - José Flávio Sombra Saraiva – Estrada das Flores (2 vagas, no horário das 10h às 14h);
·CEI - Maria Ivonete da Costa Maia – Cabeça Preta (1 vaga, no horário das 6h às 10h, e 1 vaga, no horário das 10h às 14h);
·CEI - Maria Pinheiro da Silva – Setor NH5 (1 vaga, no horário das 10h às 14h);
·CEI – Teotônio Barboza Araújo – Bom Nome (1 vaga, no horário das 7h às 11h);
·E.E.I.F Ester Guimarães Malveira – José Simões (2 vagas, no horário das 10h às 14h);
DATA: 21 E 22 DE SETEMBRO DE 2026
HORÁRIO: 07h30 às 10h30 e de 13h30 às 16h30
BOLSA DE AUXILIAR DE CRECHECANDIDATO (A)DOCUMENTOSANÁLISE DO CURRÍCULO1.MARIA PAULA DA SILVA BARROSAPTA02.PATRICIA GEICIANE BRAUNA DE SANTIAGOAPTA03.FRANCIKELLY COSTA SILVAAPTA04.JASSIANA ROCHA CHAVESAPTA05.WÊNIA FERNANDES NEVES FERREIRAAPTA06.FRANCISCA JACYANA CIRINO MENDESAPTA07.MARIA PAULIANA MAIA DA SILVA NORONHAAPTA08.IANDRA DE SOUZA SILVAAPTA09.SAMANTHA MARA FERREIRA DE LIMAAPTA010.TAINÁ DE MACÊDO GOMESAPTA0Atenção: A presente convocação destina-se exclusivamente ao preenchimento das vagas nas unidades escolares acima relacionadas.
3ª CONVOCAÇÃO
A Secretaria Municipal de Educação (SEMED) torna pública a 3ª Convocação do Processo Seletivo Simplificado para Profissionais de Apoio Escolar destinados ao Atendimento Educacional Especializado, exclusivamente para atender às demandas das unidades escolares abaixo relacionadas:
·E.E.I.F Antônio de Castro Pereira (5 vagas) – Córrego de Areia;
·E.E.I.F Ester Guimarães Malveira (3 vagas) – José Simões;
·E.E.I.F Joaquim Dino Gadelha (5 vagas) – Cabeça Preta;
·E.E.F Valdetrudes Edith Holanda (1 vaga) – Bom Nome;
·CEI – Teotônio Barbosa de Araújo (1 vaga) – Bom Nome.
DATA: 21 E 22 DE SETEMBRO DE 2026
HORÁRIO: 07h30 às 10h30 e de 13h30 às 16h30
1.FRANCISCA IRINILCE RODRIGUESAPTO052.CLARA JORDÂNIA DE SANTIAGO COSTAAPTO053.MARIA DA PAZ BRITOAPTO054.FERNANDA CRISTINA FARIAS DA SILVAAPTO055.LARISSA CAVALCANTE DA SILVAAPTO056.MARA JANE RODRIGUESAPTO057.MARIA CELENA DA CUNHAAPTO058.GÉSSICA LAIS BARROS GUERREIROAPTO059.ANA LIVIA DA SILVA FERREIRAAPTO0510.TIAGO ALISSON RODRIGUES DA SILVAAPTO0511.LÍVIA DE OLIVEIRA DE SOUSAAPTP0512.FRANCISCA TATIANA FERREIRA DA SILVAAPTO0513.GABRIELE DA SILVA BRITOAPTO0514.IARA DA SILVA OLIVEIRAAPTO0515.VALESSA VANUBYA VIEIRA SOARESAPTO05Atenção: A presente convocação destina-se exclusivamente ao preenchimento das vagas nas unidades escolares acima relacionadas.
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2024DIVER
EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO DE ACRÉSCIMO DE QUANTIDADE AO CONTRATO Nº 20250047
CONTRATANTE: Município de Limoeiro do Norte - CE, por intermédio do Instituto Municipal do Meio Ambiente, CNPJ nº 07.891.674/0001-72. CONTRATADA: ATACADÃO DAS ÁGUAS. CNPJ: 10.708.438/0001-82. OBJETO DO CONTRATO ORIGINAL: aquisição de recarga de gás GLP 13 quilos, garrafão vasilhame de 20 litros de água mineral, recarga de água mineral natural sem gás 20 litros, água mineral sem gás copo 200 ml e vasilhame de gás GLP 13 kg, conforme especificações e quantitativos detalhados na Cláusula Quarta deste instrumento. OBJETO DO ADITIVO: ACRÉSCIMO QUANTITATIVO de itens do Contrato nº 20250047, recarga de gás GLP 13 quilos, garrafão vasilhame de 20 litros de água mineral, recarga de água mineral natural sem gás 20 litros, conforme especificações e quantitativos detalhados na Cláusula deste instrumento.. VALOR ORIGINAL DO CONTRATO: R$ 2.340,00 (dois mil, trezentos e quarenta reais). VALOR DO ACRÉSCIMO: R$ 471,50 (quatrocentos e setenta e um reais e cinquenta centavos), estando dentro do limite legal de 25% previsto no art. 125 da Lei nº 14.133/2021. NOVO VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 2.811,50 (dois mil, oitocentos e onze reais e cinquenta centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: nº 2101.185411804.2.089, Elemento de Despesa 3.3.90.30, Fonte de Recursos: 1701000000. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 124, I, "b", e art. 125 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. DATA DE ASSINATURA DO ADITIVO: 16 de setembro de 2026. SIGNATÁRIOS: Instituto Municipal de Meio Ambiente, Luciano Castro Chaves, Superintendente, CONTRATANTE.
ATACADÃO DAS ÁGUAS E GÁS LTDA – ME, Tatiana Paiva, Gerente Administrativo, CONTRATADA.
INEXIGIBILIDADE ELETRÔNICA Nº 014/2025-SEMAPRE
EXTRATO 2º ADITIVO – CONTRATO N◊ 20250350
ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Locação de Imóvel nº 20250350. CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Agricultura Familiar, Agropecuária, Pesca e Recursos Hídricos - SEMAPRE do Município de Limoeiro do Norte/CE (CNPJ nº 07.669.682/0001-79). CONTRATADO: Francisco Eudorio Pereira Romão. OBJETO DO CONTRATO ORIGINAL: Locação de imóvel situado na Rua Raimundo Felipe Neto, nº 213, Centro, Limoeiro do Norte - CE, para o funcionamento da SEMAPRE. OBJETO DO ADITIVO: Reajuste de 3,59% (três inteiros e cinquenta e nove por cento) sobre o valor mensal do contrato, com base na variação acumulada do IGP-DI/FGV. VIGÊNCIA: De 10 de julho de 2026 a 10 de julho de 2027. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021 e Processo de Inexigibilidade de Licitação nº 014/2025-SEMAPRE. DATA DE ASSINATURA: 10 de julho de 2026. FORO: Limoeiro do Norte/CE. SIGNATÁRIOS: Raul Bankiza de Oliveira (pela Contratante) e Francisco Eudorio Pereira Romão (pelo Contratado).
