A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E INOVAÇÃO - SEPLAG DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE-CE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
CONCEDER LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE, pelo período de 01 (um) mês, a partir de 19/11/2026, referente ao período aquisitivo de 03/06/2020 a 03/06/2023, a servidora GASPARINA SANTIAGO GONÇALVES, ocupante do cargo de Agente Administrativo, 40 horas, lotada junto a Secretaria Municipal de Planejamento, Gestão e Inovação – SEPLAG, exercendo suas funções na Promotoria de Justiça da Comarca de Limoeiro do Norte/CE, nos termos do art. 83 da Lei Complementar Nº 2,25/02/2005, conforme Processo nº 421/2026-SEPLAG.
Paço da Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte-Ce, 24 de setembro de 2026.
Pâmela Paula Cruz Bezerra Torquato
Secretária Municipal de Planejamento,
Gestão e Inovação – SEPLAG
Portaria nº 011/2025, de 02/01/2025
DOM nº 1862, de 02/01/2025
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 20/2026
VIGÉSIMA PRIMEIRA CONVOCAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DOS CANDIDATOS SELECIONADOS NO PROCESSO SELETIVO DO EDITAL Nº 004/2025, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025.
A SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E INOVAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a homologação do resultado do Processo Seletivo para a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, o que se deu através do Decreto de n.º 603, de 24 de novembro de 2025, publicado no Diário Oficial do Município de n.º 2079, de 24 de novembro de 2025,
RESOLVE:
I - CONVOCAR os candidatos selecionados no Processo Seletivo relativo ao Edital n.º 004/2025, de 02 de agosto de 2025, e relacionados no Anexo I deste Edital.
II - Os candidatos relacionados no Anexo I deste Edital deverão comparacer à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas da Secretaria de Planejamento, Gestão e Inovação (SEPLAG), situada no térreo da Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte – Ceará , localizada na Rua Cel. Antônio Joaquim, n.º 2121, Centro, na cidade do mesmo nome, durante os dias 29 e 30 de setembro de 2026 e os dias 01, 02 e 05 de outubro de 2026, das 08h00min às 12h30mim, a fim de tratar de assunto relacionado ao processo de contratação para o exercício das funções para as quais foi selecionado, munidos de cópias dos documentos mencionados no Anexo II deste Edital.
III – Os candidatos deverão, no ato da assinatura do Contrato, comprovar todos os requisitos constantes do item 3.1. do Capítulo III - Dos Requisitos Básicos para Investidura na Função Pública – do Edital n.º 004/2025, de 02 de agosto de 2025, quais sejam:
a) Cumprir as determinações deste edital, ter sido aprovado no presente processo seletivo e ser considerado apto após submeter-se aos exames médicos exigidos para a contratação.
b) Ter a nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo Estatuto de Igualdade entre Brasileiros e Portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do § 1º do art. 12 da Constituição Federal.
c) Estar quite com as obrigações civis e eleitorais.
d) Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data da contratação.
e) Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições da função pública. O exame médico admissional avaliará a capacidade física e mental do(a) candidato(a) para exercer as atividades conforme atribuições da função pública.
f) Possuir, até a data da contratação, todos os requisitos de investidura exigidos para a função pretendida.
g) Não ter sofrido, no exercício de função pública, penalidade incompatível com a contratação em emprego ou emprego público, prevista na Lei Federal no 8.429, de 02 de junho de 1992.
h) Não ter respondido a processo administrativo e/ou ético com condenação e transitado em julgado.
i) Não registrar antecedentes criminais que impliquem perda ou óbice para assumir o emprego público, oriundos de sentença transitada em julgado ou demonstrar o cumprimento integral das penas que tenham sido cominadas.
j) Não receber proventos de aposentadoria ou remuneração do emprego ou função pública, ressalvados os empregos acumuláveis previstos na Constituição Federal, art 37, alíneas “a”, “b”, e “c”, inclusive no que concerne à compatibilidade de horários.
k) Não ter sido demitido pela Administração municipal por justa causa, em caso de infração cometida durante o exercício de suas funções.
l) Conhecer, atender e aceitar as condições estabelecidas neste edital.
m) Não ser aposentado por invalidez ou ter aposentadoria especial para a mesma função pública, e nem estar em idade de aposentadoria compulsória.
Será considerado desistente se não comparecer no período, prazo e local estabelecidos neste Edital.
IV – A lotação dos candidatos selecionados observará o estabelecido no Anexo I deste Edital.
V - As informações pertinentes às funções temporárias, aos requisitos, à descrição sumária das atribuições e ao salário-base estão individualizados nos quadros constantes dos Anexos I e IV do Edital da Seleção Pública nº 004, de 02 de agosto de 2025.
VI - A contratação em qualquer localidade do Município será sem ônus para a Administração Municipal, e as eventuais despesas de deslocamento e mudança de domicílio correrão integralmente por conta do candidato/contratado.
Limoeiro do Norte/CE, 28 de setembro de 2026.
PAMELA PAULA CRUZ BEZERRA TORQUATO
Secretária Municipal de Planejamento, Gestão e Inovação
ANEXO I
EDITAL DE CONVOCAÇÃO N.º 20/2026,28/09/2026.
VIGIA NOTURNO
COLOCAÇÃOINSCRIÇÃO NOME27º730001709LINIZIA FERREIRA DA SILVA
ANEXO II
(EDITAL DE CONVOCAÇÃO N.º 20/2026,28/09/2026)
1.O candidato deverá apresentar no ato da contratação os documentos a seguir:
a)Documento de identificação com foto: carteira de identidade; carteira de trabalho; carteira profissional; ou, passaporte.
b)Carteira de Trabalho e Previdência Social.
c)Título de eleitor (com os comprovantes de votação da última eleição ou certidão de quitação eleitoral).
d)Cadastro de Pessoa Física (CPF).
e)Certificado de reservista, alistamento militar constando a dispensa do serviço militar obrigatório ou outro documento hábil para comprovar que o tenha cumprido ou dele tenha sido liberado, se candidato do sexo masculino.
f)Comprovante de inscrição do PIS ou PASEP (caso não seja o primeiro emprego).
g)Comprovante de escolaridade, conforme Anexo I deste edital.
h)Comprovação de estado civil (certidão de nascimento ou de casamento, averbação de divorciado ou separação).
i)Certidão de nascimento dos filhos e dependentes legais.
j)Registro no Conselho Regional Profissional respectivo, caso exigido neste edital, e quitação com o órgão correspondente, se houver.
k)No caso de candidato(a) de nacionalidade portuguesa, documento comprobatório da igualdade de direitos e obrigações;
l)Se candidato de outra nacionalidade, documento comprobatório de naturalização.
m)Declaração de Bens e Rendas ou, inexistindo, declaração negativa.
n)Certidão negativa de antecedentes criminais, fornecida pelos cartórios judiciais Federal e Estadual ou Distrital do domicílio do candidato, dentro do prazo de validade consignado no documento.
o)Laudo médico caracterizador de deficiência, emitido no máximo nos últimos 12 meses anteriores ao último dia de inscrição deste processo seletivo. O laudo deve ser assinado pelo médico responsável, contendo seu carimbo e número de inscrição no respectivo Conselho Regional Profissional, atestando a espécie, o grau ou nível da deficiência, bem como um parecer detalhado sobre as limitações funcionais. Essa exigência aplica-se também aos candidatos com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
p)Caso haja necessidade, a Administração Municipal poderá solicitar outros documentos complementares.
COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTOS
(OBRIGATÓRIO)
q)Comprovante de residência (água, luz...);
r)Uma foto ¾;
s)Nº de conta-corrente junto ao Banco Bradesco;
t)Exame Admissional – ASO (Atestado de Saúde Ocupacional);
u)Carteira Nacional de Habilitação para os motoristas;
v)Telefone e email;
w)A Carteira de Identidade é obrigatória pois para a inclusão na folha de pagamento há a necessidade de informar a data de emissão;
x)O comprovante de inscrição do PIS/PASEP deverá conter a data de inscrição;
y)CPF dos filhos menores de 14 anos e dos dependentes legais;
2.Caso não sejam comprovadas as referidas exigências, o candidato convocado será automaticamente eliminado do certame.
ANEXO IX – FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE RECLASSIFICAÇÃO
PARA O FIM DA FILA E MANIFESTAÇÃO DE DESISTÊNCIA
FORMULÁRIO I
RECLASSIFICAÇÃO PARA O FIM DA FILA
Eu, ____________________________________, aprovado(a) e classificado(a) em ________ lugar, para a função pública de ________________________________________, do processo seletivo para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva funções públicas da Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte, regulamentado pelo Edital Nº 004/2025, de 02 de agosto de 2025, REQUEIRO a inclusão do meu nome ao final da lista dos aprovados, em razão de não ter interesse, nesse momento, em ser contratado na referida função pública.
_______________________, ________ de _______________ de 2026.
Nestes termos, pede deferimento.
____________________________________________
Assinatura
Com a cópia do RG ou documentos de identificação com foto.
ANEXO IX – FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO DE RECLASSIFICAÇÃO
PARA O FIM DA FILA E MANIFESTAÇÃO DE DESISTÊNCIA
FORMULÁRIO II
MANIFESTAÇÃO DE DESISTÊNCIA
Eu, _______________________________________, aprovado (a) e classificado em _____ (a) lugar, na função pública de __________________________________________________________________,
do processo seletivo para vagas e formação de cadastro de reserva da Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte, regulamentado pelo Edital Nº 004/2025, de 02 de agosto de 2025, DECLARO não ter interesse em ser contratado por esta prefeitura. DECLARO, ainda, ter conhecimento de que a minha desistência é de caráter total e irrevogável.
_______________________, ________ de _______________ de 2026.
Nestes termos, pede deferimento.
____________________________________________
Assinatura
Com a cópia do RG ou documentos de identificação com foto.
O MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, por meio da Secretaria de Educação, no uso das atribuições que lhe confere a legislação vigente, especialmente o disposto no art. 71, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021, e com fulcro nas informações constantes do Processo Administrativo nº 045/2026- SEMED/SRP, referente ao Pregão Eletrônico nº 045/2026- SEMED/SRP, cujo objeto REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE LIVROS DIDÁTICOS COMPLEMENTARES DESTINADOS AO FORNECIMENTO DAS PRATICAS PEDAGÓGICAS, VISANDO ATENDER OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE LIMOEIRO DO NORTE – CE, vem: HOMOLOGAR o resultado do Pregão Eletrônico nº 045/2026- SEMED/SRP. A licitação teve como empresa vencedora do LOTE 1 : MACRUZ COMERCIAL LTDA, CNPJ: 24.264.604/0001-03, com valor total: 640.742,00 (seiscentos e quarenta mil, setecentos e quarenta e dois reais), e vencedor do LOTE 2: HF EDITORA E REPRESENTAÇÕES LTDA, CNPJ: 47.157.457/0001-78, com valor total: 852.931,00 (oitocentos e cinquenta e dois mil e novecentos e trinta e um reais). A presente homologação autoriza o prosseguimento da contratação futura, com estrita observância às disposições contidas na Lei nº 14.133/2021, no edital e em seus anexos, especialmente quanto aos limites financeiros e controle orçamentário. Limoeiro do Norte – CE, 28 de setembro de 2026. José Lima Malveira. Secretaria Municipal de Educação. (SEMED).
