A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em exercício, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

EXONERAR MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS SILVA do cargo de Secretária Municipal da Secretaria de Educação Básica (SEMEB).

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 16 de outubro de 2023.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal em exercício.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em exercício, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

EXONERAR ALANE HOLANDA NUNES MAIA do cargo de Secretária Municipal da Secretaria de Projetos Urbanísticos e Habitação Social (SEPURB).

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 16 de outubro de 2023.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal em exercício.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em exercício, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

EXONERAR HILÁRIO DE ANDRADE MAIA do cargo de Superintendente da Superintendência Municipal de Trânsito (SUTRAN).

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 16 de outubro de 2023.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal em exercício.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em exercício, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

EXONERAR MARIA JOSÉ DA COSTA FREITAS, ocupante do cargo de provimento em comissão de CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTOS, órgão integrante da estrutura administrativa da Secretaria de Finanças, Orçamentos e Planejamento (SEFIN).

NOMEAR MARIA JOSÉ DA COSTA FREITAS para o cargo de Secretária Municipal de Finanças, Orçamentos e Planejamento (SEFIN).

DESIGNAR MARIA JOSÉ DA COSTA FREITAS para RESPONDER interinamente pela Secretaria Municipal de Gestão de Convênios, Recursos Humanos e Patrimoniais (SEGESC), não sendo remunerada por esta respondência.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 17 de outubro de 2023.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal em exercício.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em exercício, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

NOMEAR LIVIA MENESES MAIA para o cargo de Secretária Municipal da Secretaria de Saúde (SECSA).

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 17 de outubro de 2023.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal em exercício.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em exercício, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

NOMEAR MÁRCIO JOSÉ LOPES LIMA para o cargo de Secretário Municipal da Secretaria de Educação Básica (SEMEB).

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 17 de outubro de 2023.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal em exercício.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em exercício, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

NOMEAR CARLOS EDUARDO BORGES EVANGELISTA para o cargo de Secretário da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo (SEINFRA).

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 17 de outubro de 2023.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal em exercício.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em exercício, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

NOMEAR RAUL BANKIZA DE OLIVEIRA para o cargo de Secretário Municipal da Secretaria de Atividades Econômicas, Empreendedorismo, Recursos Hídricos e Energéticos e Meio Ambiente (SEMAE).

DESIGNAR RAUL BANKIZA DE OLIVEIRA para RESPONDER interinamente pela Superintendência Municipal do Instituto Municipal de Meio Ambiente (IMMAB) não sendo remunerada por esta respondência.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 17 de outubro de 2023.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal em exercício.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em exercício, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

NOMEAR JOÃO DILMAR DA SILVA para o cargo de Secretário Municipal da Secretaria de Governo (SEGOV).

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 17 de outubro de 2023.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal em exercício.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em exercício, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

NOMEAR JORGEANNA GRANGEIRO E SILVA para o cargo de Secretária Municipal da Secretaria de Assistência Social e de Políticas Públicas para Mulheres, Crianças e Adolescentes e Pessoas com Deficiência (SEMAS).

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 17 de outubro de 2023.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal em exercício.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em exercício, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

NOMEAR ALBERTO DE OLIVEIRA LIMA do cargo de Secretário Municipal da Secretaria de Desportos e Juventude (SESPORT).

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 17 de outubro de 2023.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal em exercício.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em exercício, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

NOMEAR RENATO MAIA REMIGIO para o cargo de Secretário Municipal da Secretaria de Cultura e Turismo (SECULT).

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 17 de outubro de 2023.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal em exercício.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em exercício, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

DESIGNAR o servidor efetivo, RAIMUNDO BENEDITO DE LIMA, ocupante do cargo de Contador, para responder, interinamente, pelo cargo de provimento em comissão de CHEFE DO DEPARTAMENTO DE PAGAMENTOS, órgão integrante da estrutura administrativa da Secretaria de Finanças, Orçamentos e Planejamento (SEFIN), exercendo cumulativamente com o cargo de provimento efetivo.

Pela acumulação dos cargos descritos no artigo anterior, não decorrerá ao designado nenhum acréscimo aos vencimentos do cargo efetivo.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 17 de outubro de 2023.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal em exercício.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em exercício, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

NOMEAR MÁRCIO MICHAEL DO NASCIMENTO FARIAS para o cargo de Superintendente do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE).

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 17 de outubro de 2023.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal em exercício.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em exercício, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

NOMEAR FRANCISCO JOSIMAR DE SOUZA VIEIRA para o cargo de Superintendente da Superintendência Municipal de Trânsito (SUTRAN).

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 17 de outubro de 2023.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal em exercício.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em exercício, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

NOMEAR JOÃO UDISON SARAIVA CRUZ do cargo de Secretário Municipal da Secretaria de Projetos Urbanísticos e Habitação Social (SEPURB).

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, 17 de outubro de 2023.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal em exercício.

Declara Situação de Emergência Administrativa e Financeira no âmbito da Administração Pública do Município de Limoeiro do Norte, e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o art. 60, II, da Lei Orgânica do Município, e

Considerando que uma grave crise administrativa e financeira na Administração Pública conduz a uma crise que exige adoção de medidas administrativas necessárias e indispensáveis para o seu enfrentamento;

Considerando que a decretação de situação de emergência administrativa e financeira se caracteriza como uma medida necessária para o enfrentamento de crise nessas sensíveis áreas da Administração Pública, de forma a se garantir o cumprimento de obrigações financeiras e a prestação regular dos serviços públicos;

Considerando que o Município de Limoeiro do Norte, conforme dados até aqui coletados, enfrenta uma significativa crise administrativa e financeira, que conduz, inevitavelmente, a uma condição de emergência;

Considerando que as informações disponíveis na Receita Federal do Brasil – RFB relativa ao Município de Limoeiro do Norte, em razão de pendências fiscais e/ou contributivas, são insuficientes para a emissão de Certidão de Regularidade Fiscal, o que impossibilita este Município de celebrar novos convênios e receber recursos de transferências voluntárias do Governo Federal;

Considerando que as relevantes dívidas limitam a capacidade de custeio e investimento do Município, afetando diretamente a execução orçamentária para o encerramento do presente exercício financeiro, repercutindo no comprometimento da continuidade dos serviços públicos essenciais;

Considerando que as políticas públicas de caráter essencial precisam ser ofertadas à população com absoluta prioridade, merecendo atenção especial por parte dos diversos órgãos da administração direta e indireta, o que faz reclamar por uma drástica redução e limitação de empenho de despesas que não se enquadrem em nível de essencialidade;

Considerando a existência de prestadores de serviços por meio de Organização Social, cuja contratação e prestação de serviços estão sendo objeto de ação civil pública por ato de improbidade administrativa (Processo nº 0800016-53.2022.8.06.0115), e denunciadas como negócio fraudulento, e já devidamente recebida por evidenciar, de acordo com a decisão judicial interlocutória que a recebeu, a ocorrência de atos dolosos de improbidade relatados pelo Ministério Público Estadual;

Considerando que as disponibilidades financeiras disponíveis não se apresentam, no momento, suficientes para pagamento das obrigações municipais;

Considerando não haver perspectiva de aumento na arrecadação municipal substancial e nas transferências constitucionais em curto prazo que satisfaçam os compromissos já assumidos;

Considerando que os contratos que estão em vigência precisam ser rigorosamente analisados pela atual gestão para fins de exame de legalidade da contratação da despesa, de sua execução e liquidação, conforme o caso;

Considerando ser prioritária a manutenção dos serviços de natureza essencial, tais como limpeza pública, transporte escolar, transporte de equipes de saúde, transporte de pacientes, abatedouro público, iluminação pública, medicamentos, merenda escolar, água, energia, dentre outros julgados pela gestão como essenciais por sua natureza;

Considerando também ser prioritário o pagamento de pessoal e os respectivos encargos;

Considerando por fim que os gestores públicos devem observar os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, publicidade, e sobretudo da moralidade, eficiência e efetividade, além da necessidade de zelar pela correta aplicação de recursos públicos,

DECRETA

Art. 1º. Fica decretada Situação de Emergência Administrativa e Financeira no Município de Limoeiro do Norte, a contar da publicação deste Decreto, pelo prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 2º. Ficam suspensos todos os contratos de despesas em andamento, à exceção daqueles cuja suspensão importe em paralisação de serviços ou atividades públicas essenciais.

Art. 3º. O pagamento de despesas já contratadas, empenhadas e liquidadas será autorizado mediante a análise da regular execução do objeto do contrato.

Art. 4º. Ficam vedadas, por 30 (trinta) dias, novas contratações de despesas, exceto as de caráter essencial.

Art. 5º. Fica determinado o recadastramento de todos os servidores públicos municipais efetivos em exercício, em licença ou em afastamento, e os cedidos.

Parágrafo único. A Secretaria de Gestão de Convênios, Recursos Humanos e Patrimoniais deverá fornecer formulários para o preenchimento do recadastramento, que deverá ser feito de forma presencial em local e dias definidos pelo Setor de Pessoal.

Art. 6º. Ficam rescindidos os contratos temporários de servidores públicos firmados com a Administração Direta e autarquias, à exceção daqueles cuja rescisão importe em prejuízo à coletividade, devendo o gestor que mantiver o servidor contratado temporariamente enviar relatório e justificativa da manutenção do contrato.

Parágrafo único. Caso a função pública exercida pelo servidor temporário mantido tenha correspondência com as funções do cargo relacionado no último concurso público deverá ser providenciada a substituição do servidor temporário pelo servidor concursado.

Art. 7º. Ficam exonerados todos os servidores ocupantes de cargos comissionados da estrutura administrativa dos diversos órgãos da administração pública direta e das autarquias do Município, à exceção dos ocupantes de cargos cuja exoneração importar em prejuízo à prestação de serviços essenciais.

Art. 8º. Os servidores terceirizados, contratados pela Associação para o Desenvolvimento do Vale do Jaguaribe – Ad-VJ, que estejam em efetivo exercício de funções públicas, cuja interrupção abrupta desse exercício importe em prejuízo à prestação de serviços públicos essenciais, poderão continuar no exercício dessa função como contratados temporariamente pela Administração Pública, em caráter excepcional, pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, ou até serem substituídos por servidores nomeados por força do último concurso público.

Art. 9º. Ficam suspensos pelo prazo de 60 (sessenta) dias todas as licitações em andamento na Administração Direta e nas autarquias, inclusive a formalização de contrato, caso já tenha sido ultimado o respectivo processo licitatório, exceto as licitações cuja suspensão possa importar em prejuízo à administração pública ou à prestação de serviços essenciais.

Parágrafo único. Os contratos já formalizados terão sua execução suspensa, exceto os contratos cuja interrupção possa importar em prejuízo à administração pública ou à prestação de serviços essenciais.

Art. 10. O presente Decreto não servirá de fundamento para a contratação de despesas por dispensa de licitação, exceto se a situação de emergência para a contratação decorrer da falta de planejamento, da desídia administrativa ou da má gestão dos recursos públicos, devendo-se analisar, para fim de responsabilização, a conduta do agente público que não adotou, tempestivamente, as providências cabíveis, para garantir a contratação da despesa (Acórdão TCU nº 3521/2010 - 2ª Câmara, nº819/2014 - Plenário e nº628/2014 - Plenário).

Art. 11. Os Secretários Municipais e dirigentes de órgãos da Administração Indireta deverão providenciar, no prazo de 10 (dez) úteis, a contar da publicação deste Decreto, relatório da situação administrativa e patrimonial da respectiva unidade gestora.

Art. 12. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMOEIRO DO NORTE, em 17 de Outubro de 2023.

DILMARA AMARAL SILVA

Prefeita Municipal em exercício