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Portal de Licitações

Dispensas e inexigibilidade.

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DISPENSA: 2020.2910-002SEINFRA - EXERCÍCIO: 2020 - FECHADA - PROCESSO ENCERRADO Imprimir
Informações principais
Sequencial: 0039
Tipo: MENOR PREÇO
Data do aviso: 03/11/2020
Data da divulgação do extrato: 03/11/2020
Data da ratificação: 03/11/2020
Data da divulgação da ratificação: 03/11/2020
Informações do objeto
Referente a Contratação de Médico Veterinário Para Executar Serviços de Respo$ável Técnico junto ao Matadouro Público do Município De Limoeiro Do Norte/C, através da Secretaria Municipal De Infraestrutura E Urbanismo - SEINFRA.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
MEDIANTE REALIZAÇÃO DE COLETA DE PREÇOS A ESCOLHA DA CONTRATADA RECAIU SOB A EMPRESA QUE OFERTOU MENOR PREÇO PARA REALIZAÇÃO DO OBJETO LICITADO.
Justificativa do preço
COMO SE SABE O CRITÉRIO DO MENOR PREÇO DEVE PRESIDIR A ESCOLHA DO ADJUDICATÁRIO DIRETO COMO REGRA GERAL, E O MEIO DE AFERI-LO É FAZER JUNTAR AOS AUTOS DO RESPECTIVO PROCESSO NO MÍNIMO 03(TRÊS) COLETAS DE PREÇOS. A DESPEITO DESTA ASSERTIVA, O TCU JÁ SE MANIFESTOU:” adotar como regra a realização de coleta de preços nas contratações de serviço e compras dispensadas de licitação com fundamento no art.24.inciso II, da lei nº 8.666/93”( Decisão nº678/95-TCU-Plenário, Rel. Min. Lincoln Magalhães da Rocha. DOU de 28.12.95, pág.22.603). A PRESENTE DISPENSA DE LICITAÇÃO TEM COMO FUNDAMENTO O ART. 24, INCISO II, E O PARAGRAFO ÚNICO, DO ART. 26, DA LEI Nº 8666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES.
Fundamentação legal
ARTIGO 24,INCISO II
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
23/10/2020 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO QUADRO DE AVISOS DAS UNIDADES GESTORAS
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Agente de contratação PAULO VICTOR FARIAS PINHEIRO
Responsável pela Informação FRANCISCO VALDO FREITAS DE LEMOS
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico ANDRE ALISSON LIMA FREITAS CHAVES
Responsável pela Ratificação FRANCISCO VALDO FREITAS DE LEMOS
Órgãos
Código Orgão Ordenador Tipo
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO FRANCISCO VALDO FREITAS DE LEMOS
Participantes
Participante CPF/CNPJ Resultado Valor
RANNIERE EDMIDIO DE OLIVEIRA ***.269.783-** VENCEDOR 0,00
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
SOLICITAÇÃO PDF 11KB
AUTORIZAÇÃO PDF 12KB
PARECER JURIDICO PDF 25KB
TERMO DE RATIFICAÇÃO PDF 11KB
EXTRATO PDF 12KB
Contratos Vinculados/Vencedores
Data Tipo Número Exercício Credor/Vencedor R$ Valor/Valor mensal Vigência Mais
29/10/2020 CONTRATO ORIGINAL 20200351 2020 RANNIERE EDMIDIO DE OLIVEIRA 8.000,00 03/11/2020
31/12/2020
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