Decreto: 642/2026
Informações das publicações
Data: 15/04/2026
Número: 642
Exercício: 2026
Tipo: Decreto
Descrição: Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Limoeiro do Norte, da Lei Federal no 13.709, de I4 de Ágosto de 2018- Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e dá outras providências.
