NOTÍCIAS

20-SET-2023

Prefeito sanciona lei municipal do Piso Nacional da Enfermagem em Limoeiro do Norte

A lei N.º 2.413, de 18 de setembro de 2023 está publicada no Diário Oficial do Município.

#Saúde POR ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO 20 DE SETEMBRO DE 2023

Executivo municipal sanciona lei após aprovação por unânimidade dos vereadores na Câmara Municipal

O Prefeito Municipal de Limoeiro do Norte, Dr. José Maria Lucena, sancionou a lei N.º 2.413, de 18 de setembro de 2023 que "Fixa o valor do piso salarial do Enfermeiro, do Técnico em Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira do Município de Limoeiro do Norte, com a complementação da assistência financeira repassada pela União, para dar cumprimento ao disposto na Lei n.º 14.434, de 04.08.2022, e dá outras providências."

A lei em seu Art. 7.º fica autorizado o pagamento da complementação do piso salarial aos profissionais de enfermagem somente até o limite dos valores repassados pela União a título de "assistência financeira complementar" e efetivamente recebidos pelo Município.

Em seu Parágrafo único. A quantia repassada a título de "assistência financeira complementar" da União para atingir o piso salarial será destacada no contracheque dos profissionais como evento denominado "Assistência Financeira Complementar da União ao Piso".

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, mas seus efeitos financeiros retroagirão a 1.º de maio de 2023.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, Estado do Ceará, em 18 de setembro de 2023.

Prefeito José Maria Lucena.

ANEXO
ÚNICO

(art. 6.º da Lei n.º 2.413, de 18 de setembro de 2023).

CARGA HORÁRIA SEMANAL (CARGOS).
-Auxiliar de Enfermagem e Parteira.

R$
2.375,00 (44H); R$ 2.159,00 (40H); R$ 1.943,18 (36H); R$ 1.619,32 (30H); R$ 1.079,55 (20H).
-Técnico em Enfermagem
R$
3.325,00 (44H) R$ 3.022,72(40H) R$ 2.720,45(36H) R$ 2.267,05(30H) R$ 1.511,36 (20H).
-Enfermeiro
R$
4.750,00(44H) R$ 4.318,18(40H) R$ 3.886,36(36H) R$ 3.238,64(30H) R$ 2.159,09(20H).

 

 

Deixe seu comentário

NOTÍCIAS MAIS RECENTES
#SCFV Há 4 dia(s)

Oficina de Cartões de Natal com os idosos do Espinho - CRAS Corina Remigio de Oliveira

O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) é uma forma de intervenção [...]

#Município Há 4 dia(s)

NOTA DE PESAR PELO FALECIMENTO DO DR. ABEL

Com pesar, a Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte informa o falecimento do Dr. Abel [...]

#Concurso Há 4 dia(s)

AVISO AOS APROVADOS DO CONCURSO 001/2016

A Prefeitura do Município de Limoeiro do Norte já começou a convocar os candidatos aprov [...]

#ProgrmaJovemAprediz Há 6 dia(s)

Prefeitura de Limoeiro do Norte abre inscrições para o programa Jovem Aprendiz 2024

A Prefeitura de Limoeiro, por meio da SEMAS, anuncia com entusiasmo a abertura das inscr [...]

#MeioAmbiente Há 8 dia(s)

Blitz de educativa realizada pelo SUTRAN em parceria com o IMMAB

No último sábado (02/12), mais uma blitz inovadora tomou as ruas da cidade, não apenas par [...]

#Empreendedorismo Há 10 dia(s)

Uma Conquista Brilhante para Limoeiro do Norte!

Em Fortaleza, no evento mega especial do SEBRAE, celebramos com imensa alegria a conquista [...]

#Melhoria Há 11 dia(s)

SAAE Leva Melhorias à Comunidade do Córrego do Feijão para Reforçar o Abastecimento na Região do Espinho

Hoje, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) está na comunidade do Córrego do Feijão r [...]

#Mulher Há 11 dia(s)

Seminário em Limoeiro do Norte Celebra o Dia Internacional de Luta pela Eliminação da Violência Contra a Mulher

A Prefeitura de Limoeiro do Norte, por meio da Secretaria de Assistência Social, promove [...]

Qual o seu nível de satisfação com essa informação?


Muito insatisfeito

Insatisfeito

Neutro

Satisfeito

Muito satisfeito