Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1.987/2017
24/02/2017
Dispõe sobre a contratação de estagiários pelo Poder Público Municipal em parceria com instituições de ensino e agentes de integração, adequando-se às normas da Lei Federal n.º 11.788, de 25 de setembro de 2008.
