Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

LEIS MUNICIPAIS: 1.989/2017

Altera a estrutura administrativa da Câmara Municipal de Limoeiro do Norte, cria os órgãos que especifica, estabelece as respectivas remunerações e dá outras providências.

13/03/2017 409

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