Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

LEIS MUNICIPAIS: 1.991/2017

Concede reajuste sobre a remuneração dos cargos efetivos e funções gratificadas da Câmara Municipal de Limoeiro do Norte e dá outras providências.

13/03/2017 383

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