Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 1.993/2017
19/04/2017
Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal REFIS, abrangendo créditos tributários da Fazenda Pública do Município de Limoeiro do Norte, relativos ao IPTU e ISSQN, na forma que especifica.
