Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1.993/2017
19/04/2017
Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal REFIS, abrangendo créditos tributários da Fazenda Pública do Município de Limoeiro do Norte, relativos ao IPTU e ISSQN, na forma que especifica.
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