Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

LEIS MUNICIPAIS: 1.995/2017

Altera a redação dos incisos I e II do art. 202 da Lei n.º 1.029, de 07 de agosto de 2000.

16/05/2017 351

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