Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

LEIS MUNICIPAIS: 1.997/2017

Autoriza a doação de imóvel urbano à Associação dos Agentes de Combate às Endemias de Limoeiro do Norte (AACEL).

16/05/2017 363

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