Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2322/2022

18/03/2022

Dispõe sobre a revisão geral anual dos servidores públicos efetivos municipais do Serviço Autônomo de Agua e Esgoto (SAAE), autarquia da Prefeitura do Município de Limoeiro do Norte, objetivando recompor a perda do poder aquisitivo dos últimos 12 (doze) meses, e dá outras providências.

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