Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 2305/2022

06/01/2022

Dispõe sobre a criação de programa permanente de palestras nas escolas públicas municipais sobre a prevenção de drogas, fumo, bebidas alcoólicas e gravidez na adolescência.

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