Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2293/2021
15/12/2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados e instituições congêneres do Município de Limoeiro do Norte notificarem ocorrências de uso de bebida alcoólica e ou entorpecentes por crianças e adolescentes.
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