Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2265/2021
07/12/2021
Torna obrigatória a exibição de filmes com conteúdo turístico local nos cinemas e a fixação de painéis com informativo turístico local em hotéis, pousadas e supermercados de Limoeiro do Norte, e dá outras providências.
