Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2202/2020
27/10/2020
Altera e acrescenta dispositivos à Lei n.º 1.284, de 14 de setembro de 2006, que dá a denominação do Centro Cultural Márcio Mendonça e à Lei nº 1.215, de 10 de outubro de 2005, que cria a Comenda Márcio Mendonça e dá outras providências.
