Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2.549/2025
16/04/2025
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal em observância ao determinado na Lei Federal nº 4.320/64, bem como altera a Lei Municipal nº 2.513/2024 e dá outras providências.
