Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2.542/2025
26/03/2025
Vincula a Casa de Apoio à Secretaria Municipal de Assistência Social; revoga as Leis nº 1.617, de 31 de maio de 2012, e 1.651, de 11 de outubro de 2012, e dá outras providências.
