Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2.537/2025
25/02/2025
Revoga a Lei 1.228/2025, de 15 de dezembro de 2005. Dispôe sobre a Proibição do corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água no município de Limoeiro do Norte e dá outras providências.
