Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2.515/2024
28/11/2024
Modifica o art. 7º, inciso III, da Lei nº 2.422, de 31 de outubro de 2023, que dispõe sohre a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024, e dá outras providências.
