Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2.557/2025
19/05/2025
Acrescenta as disposições que indica a Lei nº 2.074/2018, institui as competências dos órgãos do Instituto Municipal do Meio Ambiente de Limoeiro do Norte, cria os cargos de provimento em comissão, e dá outras providências.
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