Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2.497/2024
05/07/2024
Torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de todos os servidores e/ou funcionários dos estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e dos estabelecimentos de recreação infantil.
