Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2.428/2023
20/11/2023
Modifica o art. 1º da Lei lt4unicipal nº. 2.398, de 17.05.2023, que estabeleceu a estrutura e funcionamento do Conselho Tutetar e dá outras providências.
