Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2.554/2025
09/05/2025
Altera o caput do art. 1º. da Lei nº. 2.233, de 05 de abril de 2021, que autorizou a doação de imóvel ao Estado do Ceará para a construção do Laboratório Central de Saúde Pública do Ceará (LACEN-CE) no Município de Limoeiro do Norte.
