Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2.470/2024
04/04/2024
Modifica a Lei n.º 2.215, de 21.12.2020, para modificar denominação e padrões vencimentais de cargos em comissão da Procuradoria-Geral do Município, e dá outras providências.
