Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 2.609/2025
28/10/2025
Dispõe sobre a criação do Auxílio Alimentação para os servidores públicos efetivos, que recebem vencimento base de até 1 (um) salário mínimo, do Município de Limoeiro do Norte, e dá outras providências.
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