Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2.616/2025
01/12/2025
Altera o Art. 1º da Lei nº 2.211, de 11 de dezembro de 2020 que estabelece prioridade no atendimento em estabelecimentos públicos e privados às pessoas acometidas de Fibromialgia e dá outras providências.
