Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 17191/2013

15/01/2013

Cria a Controladoria Geral do Município de Limoeiro do Norte e dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal nos termos do art. 31, da Constituição Federal, art. 59, da Lei Complementar ng 101, de 4 de maio de 2000 e Lei Orgânica do Município.

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