25/09/2026
Acrescenta o § 3º ao art. 13 da Lei n.º 2.052, de 27 de agosto de 2018 (Código de Posturas do Município de Limoeiro do Norte).
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Seguindo a LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados 13.709, de 14 de agosto de 2018.
