Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 2.005/2017
12/06/2017
Reduz em 20% (vinte por cento) os valores dos padrões vencimentais dos cargos de provimento em comissão dos órgãos da Administração Municipal Direta e das funções comissionadas do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE).
