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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 2.024/2017

27/12/2017

Modifica o Código Tributário do Município (Lei n.º 1.214, de 30 de setembro de 2005) e dá outras providências.

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