Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício.

LEIS MUNICIPAIS: 2.026/2018

Fixa o valor do piso salarial profissional municipal para os profissionais do magistério público da educação básica de Limoeiro do Norte/CE para 2018, e dá outras providências.

31/01/2018 369

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